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Licença para tratar de interesses particulares

Setor responsável: Coordenadoria de Legislação e Normas de Pessoal (CLN-DGP).

INFORMAÇÕES GERAIS

A Licença para Tratar de Assuntos Particulares é a licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme o art. 91 da Lei 8.112/90

A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração.

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente;

A licença para tratar de interesses particulares será autorizada pelo dirigente máximo da autarquia ou fundação que, no caso, o Reitor do IFSP.

Não há previsão legal para concessão de tal afastamento para colaboradores contratados temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/93.

O servidor licenciado poderá optar por continuar vinculado ao PSS, mediante contribuição mensal, através de GRU (Art. 183 §§ 3º e 4º, Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667/2003).

 

PROCEDIMENTOS

Deverá ser aberto Processo Eletrônico via SUAP, juntando ao processo o requerimento específico que consta no próprio sistema, devidamente preenchido. 

Para o preenchimento do requerimento e criação do processo, siga as orientações abaixo: 

Acesse https://suap.ifsp.edu.br/,faça login e siga as instruções abaixo:

  1. a) Documentos/Processos → Documentos Eletrônicos → Documentos.
  2. b) Adicionar Documento de Texto
  3. c) Tipo de Documento → Requerimento
  4. d) Modelo → Licença para tratar de Interesse Particular
  5. e) Nível de Acesso → Restrito
  6. f) Setor Dono → setor de exercício do servidor
  7. g) Assunto → Licença para tratar de interesse particular
  8. h) Salvar 

Para edição do Requerimento, siga as instruções padrão do Suap:

  1. a) Editar → Texto
  2. b) Preencha os espaços em branco
  3. c) Salvar e Visualizar.
  4. d) Concluir
  5. e) Assinar → Com senha
  6. f) Definir indicador
  7. g) Após selecionar o perfil, digite sua senha
  8. h) Assinar Documento
  9. i) Finalizar documento
  10. j) Criar Processo 

Para criar o processo, siga as orientações abaixo:

  1. a) Documentos/processos;
  2. b) Processo Eletrônico/processo;
  3. c) Adicionar processo eletrônico;
  4. d) Interessado: nome do requerente/servidor
  5. e) Tipo de Processo → Pessoal: Licença para tratar de Interesses Particulares
  6. f) Assunto: Licença para tratar de interesse particular
  7. g) Nível de Acesso: Restrito
  8. h) Setor de Criação: setor de exercício do servidor
  9. i) Salvar 

Após gerar o processo no SUAP, faça upload do requerimento eletrônico. 

  1. a) Adicionar documento interno
  2. b) Arquivo: escolha o arquivo
  3. c) Adicionar ao processo
  4. d) Encaminhar com despacho a CGP do campus. 

Observações:

Para a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses particulares, será necessário a abertura de um novo processo, com o preenchimento do próprio requerimento acima citado. Nele, o servidor deverá indicar se houve a concessão anterior de licença, informando o respectivo período dessa concessão. 

Para a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares, o servidor deverá realizar a abertura de um novo processo com o preenchimento do requerimento no seguinte caminho, via SUAP, nos mesmos moldes acima citado:

DOCUMENTOS/PROCESSOS > Documentos > Adicionar Documento de Texto > Tipo do Documento: Requerimento > Modelo: PESSOAL: LICENÇA – REQUERIMENTO – INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES > Nível de Acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoas sensíveis (Art. 31 da Lei 12527/2011).

Realizar o preenchimento e encaminhar para a CGP local.

 

  • Lei n. 8.112, de 11/12/1990, e alterações (art. 81, VI e art. 91).
  • Portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão de Governo Digital nº 34, de 24 março de 2021, alterada pela Portaria nº 77, de 13 de outubro de 2022.
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