**Setor responsável: Coordenadoria de Desenvolvimento de Carreira de Pessoal (CDP-DGP).**
**INFORMAÇÕES GERAIS** A Licença para Tratar de Assuntos Particulares é a licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme o art. 91 da Lei 8.112/90 A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente; A licença para tratar de interesses particulares será autorizada pelo dirigente máximo da autarquia ou fundação que, no caso, o Reitor do IFSP. Não há previsão legal para concessão de tal afastamento para colaboradores contratados temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/93. O servidor licenciado poderá optar por continuar vinculado ao PSS, mediante contribuição mensal, através de GRU (Art. 183 §§ 3º e 4º, Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667/2003). **PROCEDIMENTOS** Deverá ser aberto Processo Eletrônico via SUAP, juntando ao processo o requerimento específico que consta no próprio sistema, devidamente preenchido. Para o preenchimento do requerimento e criação do processo, siga as orientações abaixo: Acesse https://suap.ifsp.edu.br/,faça login e siga as instruções abaixo: 1. a) Documentos/Processos → Documentos Eletrônicos → Documentos. 2. b) Adicionar Documento de Texto 3. c) Tipo de Documento → Requerimento 4. d) Modelo → Licença para tratar de Interesse Particular 5. e) Nível de Acesso → Restrito 6. f) Setor Dono → setor de exercício do servidor 7. g) Assunto → Licença para tratar de interesse particular 8. h) Salvar Para edição do Requerimento, siga as instruções padrão do Suap: 1. a) Editar → Texto 2. b) Preencha os espaços em branco 3. c) Salvar e Visualizar. 4. d) Concluir 5. e) Assinar → Com senha 6. f) Definir indicador 7. g) Após selecionar o perfil, digite sua senha 8. h) Assinar Documento 9. i) Finalizar documento 10. j) Criar Processo Para criar o processo, siga as orientações abaixo: 1. a) Documentos/processos; 2. b) Processo Eletrônico/processo; 3. c) Adicionar processo eletrônico; 4. d) Interessado: nome do requerente/servidor 5. e) Tipo de Processo → Pessoal: Licença para tratar de Interesses Particulares 6. f) Assunto: Licença para tratar de interesse particular 7. g) Nível de Acesso: Restrito 8. h) Setor de Criação: setor de exercício do servidor 9. i) Salvar Após gerar o processo no SUAP, faça upload do requerimento eletrônico. 1. a) Adicionar documento interno 2. b) Arquivo: escolha o arquivo 3. c) Adicionar ao processo 4. d) Encaminhar com despacho a CGP do campus ( para ciência, analise e envio à CDP). **Observações:** Para a **prorrogação** da Licença para Tratar de Interesses particulares, será necessário a abertura de um novo processo, com o preenchimento do próprio requerimento acima citado. Nele, o servidor deverá indicar se houve a concessão anterior de licença, informando o respectivo período dessa concessão. Para a **interrupção** da Licença para Tratar de Interesses Particulares, o servidor deverá realizar a abertura de um novo processo com o preenchimento do requerimento no seguinte caminho, via SUAP, nos mesmos moldes acima citado: DOCUMENTOS/PROCESSOS > Documentos > Adicionar Documento de Texto > Tipo do Documento: Requerimento > Modelo: PESSOAL: LICENÇA – REQUERIMENTO – INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES > Nível de Acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoas sensíveis (Art. 31 da Lei 12527/2011). **Fluxo: Servidor >> CGP/Campus >> CDP-DGP >> DACP-DGP >> CDP-DGP >> CCP-DGP ** **FUNDAMENTAÇÃO LEGAL** - Lei n. 8.112, de 11/12/1990, e alterações (art. 81, VI e art. 91). - Portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão de Governo Digital nº 34, de 24 março de 2021, alterada pela Portaria nº 77, de 13 de outubro de 2022.