Exoneração de Cargo de Direção, dispensa de Função Gratificada, dispensa de Função Comissionada de Coordenação de Curso

Setor responsável: Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP-DGP).

INFORMAÇÕES GERAIS

Forma de vacância de cargo em comissão efetuada por meio de ato formal (Portaria), podendo ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do ocupante, sem qualquer vinculação de natureza disciplinar (Art. 33 e 35 da Lei nº 8.112/90). O ato de exoneração de cargo em comissão será publicado no DOU. Nos casos de término de mandato, não se expede Portaria de exoneração.

Ocorrendo infração praticada por ocupante de cargo em comissão, apurada mediante o devido processo disciplinar, não haverá exoneração, mas destituição do cargo (Art. 127, inciso V, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997).

Servidor exonerado de cargo em comissão receberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do mês de publicação do ato de exoneração (Art. 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112/90).

Servidor exonerado receberá gratificação natalina na proporção de 1/12 por mês de exercício ou fração igual ou superior a 15 dias, calculada com base na remuneração do mês de publicação do ato de exoneração (Arts. 63 e 65 da Lei nº 8.112/90).

Servidor que for destituído do cargo em comissão por infringência dos incisos IV, VIII, X e XI, do Art. 117 da Lei nº 8.112/90, não poderá ter nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos (ver penalidades).

Não poderá retornar ao Serviço Público Federal o servidor que for destituído do cargo em comissão por infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI do Art. 132 da Lei nº 8.112/90 (ver penalidades - Art. 137, parágrafo único da Lei nº 8.112/90).

 

PROCEDIMENTOS

Encaminhar requerimento disponível em PESSOAL: PROVIMENTO - REQUERIMENTO - DISPENSA/EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA/ CARGO DE DIREÇÃO e seguir orientações ali constantes.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Arts. 33, 35, 47, 65, 127, inciso V, 135 a 137 em seu parágrafo único, e 146 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
• 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
• 13, §§ 2º e 4º da Lei nº 8.429, de 02/06/92 (DOU 03/06/92).
• Lei nº 8.730, de 10/11/93 (DOU 11/11/93).