Licença para Tratar de Interesses Particulares

Setor responsável: Coordenadoria de Desenvolvimento de Carreira de Pessoal (CDP-DGP).
INFORMAÇÕES GERAIS
A Licença para Tratar de Assuntos Particulares é a licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme o art. 91 da Lei 8.112/90
A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente;
A licença para tratar de interesses particulares será autorizada pelo dirigente máximo da autarquia ou fundação que, no caso, o Reitor do IFSP.
Não há previsão legal para concessão de tal afastamento para colaboradores contratados temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/93.
O servidor licenciado poderá optar por continuar vinculado ao PSS, mediante contribuição mensal, através de GRU (Art. 183 §§ 3º e 4º, Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667/2003).
PROCEDIMENTOS
Deverá ser aberto Processo Eletrônico via SUAP, juntando ao processo o requerimento específico que consta no próprio sistema, devidamente preenchido. 
Para o preenchimento do requerimento e criação do processo, siga as orientações abaixo: 
Acesse https://suap.ifsp.edu.br/,faça login e siga as instruções abaixo:
a) Documentos/Processos → Documentos Eletrônicos → Documentos.
b) Adicionar Documento de Texto
c) Tipo de Documento → Requerimento
d) Modelo → Licença para tratar de Interesse Particular
e) Nível de Acesso → Restrito
f) Setor Dono → setor de exercício do servidor
g) Assunto → Licença para tratar de interesse particular
h) Salvar 
Para edição do Requerimento, siga as instruções padrão do Suap:
a) Editar → Texto
b) Preencha os espaços em branco
c) Salvar e Visualizar.
d) Concluir
e) Assinar → Com senha
f) Definir indicador
g) Após selecionar o perfil, digite sua senha
h) Assinar Documento
i) Finalizar documento
j) Criar Processo 
Para criar o processo, siga as orientações abaixo:
a) Documentos/processos;
b) Processo Eletrônico/processo;
c) Adicionar processo eletrônico;
d) Interessado: nome do requerente/servidor
e) Tipo de Processo → Pessoal: Licença para tratar de Interesses Particulares
f) Assunto: Licença para tratar de interesse particular
g) Nível de Acesso: Restrito
h) Setor de Criação: setor de exercício do servidor
i) Salvar 
Após gerar o processo no SUAP, faça upload do requerimento eletrônico. 
a) Adicionar documento interno
b) Arquivo: escolha o arquivo
c) Adicionar ao processo
d) Encaminhar com despacho a CGP do campus ( para ciência, analise e envio à CDP). 
Observações:
Para a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses particulares, será necessário a abertura de um novo processo, com o preenchimento do próprio requerimento acima citado. Nele, o servidor deverá indicar se houve a concessão anterior de licença, informando o respectivo período dessa concessão. 
Para a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares, o servidor deverá realizar a abertura de um novo processo com o preenchimento do requerimento no seguinte caminho, via SUAP, nos mesmos moldes acima citado:
DOCUMENTOS/PROCESSOS > Documentos > Adicionar Documento de Texto > Tipo do Documento: Requerimento > Modelo: PESSOAL: LICENÇA – REQUERIMENTO – INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES > Nível de Acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoas sensíveis (Art. 31 da Lei 12527/2011).
Fluxo: Servidor >> CGP/Campus >> CDP-DGP >> DACP-DGP >> CDP-DGP >> CCP-DGP 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei n. 8.112, de 11/12/1990, e alterações (art. 81, VI e art. 91).
Portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão de Governo Digital nº 34, de 24 março de 2021, alterada pela Portaria nº 77, de 13 de outubro de 2022.