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Fiscalização do contrato

Fiscalização do contrato

O que é

Fiscalização é o acompanhamento sistemático da execução contratual. O fiscal verifica se o fornecedor está cumprindo tudo que o contrato (e o TR) determina: prazos, qualidade, quantidade, SLA.

A fiscalização é obrigatória (art. 117, Lei 14.133/2021) e é exercida por servidor designado.

Quem fiscaliza

Fiscal Função
Fiscal Técnico Acompanha a execução técnica — verifica qualidade, SLA, entregas
Fiscal Administrativo Acompanha vigência, documentação, regularidade fiscal do fornecedor
Substitutos Atuam nas ausências dos titulares

A designação é feita por portaria da autoridade competente, publicada antes do início da execução.

O que o fiscal faz na prática

Rotina mensal (serviços continuados)

  1. Receber relatório do fornecedor — ex: relatório de chamados atendidos, uptime, entregas
  2. Verificar dados contra o IMR — os indicadores estão dentro da meta?
  3. Registrar ocorrências — problemas, atrasos, descumprimentos
  4. Calcular glosas — se o SLA não foi atingido, aplicar desconto conforme IMR
  5. Emitir parecer técnico — "atesto que o serviço foi prestado conforme o contrato" (ou não)
  6. Encaminhar para pagamento — com atesto e relatório

Rotina para compras (entrega única)

  1. Receber o material — verificar se corresponde à especificação do TR
  2. Teste de conformidade — ligar, configurar, testar funcionalidades essenciais
  3. Termo de recebimento provisório — "recebi, vou verificar"
  4. Prazo de verificação — testar em condições reais (geralmente 15–30 dias)
  5. Termo de recebimento definitivo — "conferi, está tudo certo"
  6. Encaminhar para pagamento

Registros obrigatórios

O fiscal deve documentar sua atuação. Registros necessários:

Registro Periodicidade Finalidade
Relatório de fiscalização Mensal Documenta o acompanhamento
Registro de ocorrências Sempre que houver Evidência para glosa ou sanção
Comunicações com fornecedor Sempre que necessário Rastreabilidade (usar e-mail institucional)
Atesto de pagamento A cada medição/entrega Autoriza a liquidação
Fotos / prints / evidências Quando pertinente Comprovação de entrega ou falha

Direitos e limites do fiscal

O fiscal PODE:

  • Solicitar esclarecimentos ao fornecedor
  • Notificar descumprimentos
  • Aplicar glosas previstas no IMR
  • Recusar entregas fora de especificação
  • Solicitar substituição de profissional do fornecedor (se previsto no contrato)

O fiscal NÃO PODE:

  • Alterar cláusulas contratuais (isso é aditivo — precisa de autoridade + jurídico)
  • Autorizar serviços extras sem cobertura contratual
  • Dar ordens diretas a funcionários do fornecedor (subordinação = vínculo)
  • Atestar o que não verificou

Cuidados

Situação O que fazer
Fornecedor atrasou Notificar por escrito com prazo para regularização
Qualidade abaixo do esperado Registrar ocorrência, aplicar glosa conforme IMR, notificar
Fornecedor pede aditivo Encaminhar à COC-PRA para análise formal
Fiscal discorda da cobrança Registrar divergência no relatório, escalar para gestor
Fiscal sai de férias Substituto assume (portaria deve prever)
  • Lei 14.133/2021, art. 117 — obrigatoriedade de designar fiscal
  • Lei 14.133/2021, art. 121 — responsabilidade do fiscal
  • IN SGD 94/2022, art. 34–39 — gestão e fiscalização de contratos de TIC

Resumo

Item Detalhe
O que é Acompanhamento da execução do contrato pelo servidor designado
Quem faz Fiscal técnico + fiscal administrativo (portaria)
Periodicidade Mensal (serviços) ou por entrega (compras)
Produto Relatório de fiscalização + atesto de pagamento
Risco de não fazer Responsabilização pessoal, pagamento indevido, achado de auditoria

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