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Tabela consolidada de legislação

Tabela consolidada de legislação

Esta página reúne toda a legislação aplicável às contratações de TIC no IFSP, organizada por hierarquia e tema. Use como referência rápida para identificar a norma correta em cada situação.

Hierarquia normativa (ordem de prevalência)

1. Constituição Federal (art. 37, XXI)
2. Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
3. Instruções Normativas (IN SGD 94/2022, IN SEGES 65/2021, etc.)
4. Decretos regulamentadores
5. IPPC-TIC AGU/MGI — Instrumento de Padronização
6. Normativos internos IFSP (portarias, resoluções)

Leis

Norma Tema Aplicação
Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos Regra geral para todas as contratações públicas
Lei nº 4.320/1964 Normas de Direito Financeiro Empenho, liquidação e pagamento
Lei nº 9.609/1998 Proteção de software Propriedade intelectual de software
Lei nº 13.709/2018 (LGPD) Proteção de Dados Pessoais Requisitos de privacidade em contratações de TIC

Instruções Normativas

Norma Tema Quando consultar
IN SGD/ME nº 94/2022 Contratações de TIC Sempre que o objeto for TIC (regras específicas)
IN SGD/MGI nº 6/2023 Alçadas de valor (aprovação SGD) Contratações > R$ 20 milhões
IN SEGES/ME nº 65/2021 Pesquisa de preços Fase de pesquisa de preços
IN SEGES/ME nº 67/2021 Dispensa eletrônica Dispensas por baixo valor
IN SEGES/ME nº 58/2022 Plano de Contratações Anual (PCA) Elaboração e gestão do PCA
IN SEGES/ME nº 03/2018 SICAF Cadastro e habilitação de fornecedores

Decretos

Norma Tema Quando consultar
Decreto nº 12.343/2024 Atualização limites de dispensa Verificar valor atual de dispensa
Decreto nº 11.462/2023 Sistema de Registro de Preços (SRP) Contratações via ata (pregão SRP, adesão)
Decreto nº 11.246/2022 Agentes de contratação e comissões Designação de pregoeiro, comissão
Decreto nº 10.947/2022 Plano de Contratações Anual Regras do PCA
Decreto nº 10.024/2019 Pregão eletrônico (subsidiário) Operacionalização do pregão
Decreto nº 10.278/2020 Digitalização de documentos Formato de documentos no processo
Decreto nº 9.507/2018 Terceirização Limites para terceirização de serviços
Decreto nº 7.579/2011 SISP Governança de TIC no governo federal

Orientações Normativas e Portarias

Norma Tema Quando consultar
ON AGU nº 69/2021 Dispensa de análise jurídica Dispensas por baixo valor — permite dispensar parecer
Portaria SGD nº 778/2019 PDTIC Elaboração do Plano Diretor de TIC
Portaria SGD nº 750/2023 Software e manutenção Contratação de desenvolvimento de software
Portaria SGD nº 370/2023 Impressão Contratação de outsourcing de impressão
Portaria SGD nº 1.070/2023 Infraestrutura e atendimento Operação de infra e service desk
Portaria SGD nº 2.715/2023 Infraestrutura computacional Padrões de infraestrutura (nuvem, DC)
Portaria SGD nº 5.950/2026 Software e nuvem Uso de software e computação em nuvem
PN PGF nº 73/2025 Encaminhamento à ELIC Requisitos para análise jurídica pela ELIC
Portaria PGF nº 931/2018 ELIC (institucionalização) Funcionamento da ELIC

Normativos internos do IFSP

Norma Tema Quando consultar
Portaria nº 2839/IFSP, de 09/05/2025 Serviços continuados IFSP Verificar se o serviço é "continuado"
Portaria Normativa nº 155/2026 Estratégia Infraestrutura Computacional Referência para contratações de infra TIC
Regimento CCETI-DTI Competências da CCETI Atribuições e escopo de atuação

Referências de consulta e jurisprudência

Fonte O que oferece Acesso
Manual TCU — Licitações e Contratos (5ª ed.) Orientações consolidadas do controle externo licitacoesecontratos.tcu.gov.br
Pesquisa de Jurisprudência TCU Acórdãos avulsos (inteiro teor) pesquisa.apps.tcu.gov.br
IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025) Modelos padronizados + orientações gov.br/agu — modelos

Como usar esta tabela

  1. Identifique em que fase do processo você está (planejamento, seleção, gestão)
  2. Localize a norma principal aplicável àquela fase
  3. Verifique se há norma específica de TIC (IN SGD 94 ou portaria SGD)
  4. Na dúvida entre normas, a de maior hierarquia prevalece
  5. Cite sempre a norma no documento que estiver elaborando (base legal)

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