Encaminhamento à ELIC/PGF — requisitos e prazos
Encaminhamento à ELIC/PGF — requisitos e prazos
O que é a ELIC
A ELIC (Equipe de Licitações e Contratos) é a unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) especializada em análise jurídica de processos de licitação e contratos de área meio. Criada em 2017 como projeto-piloto, foi institucionalizada em 2018 e em 2024 passou a se chamar Equipe de Licitações e Contratos.
Atua em todo o Brasil, analisando editais, minutas de contrato e ARPs de todos os tipos de licitação.
Quando encaminhar à ELIC
| Situação | Encaminhar? |
|---|---|
| Pregão (qualquer valor) | Sim — edital + TR + minuta de contrato/ARP |
| Concorrência | Sim |
| Diálogo Competitivo | Sim |
| Dispensa por baixo valor (art. 75, I e II) | Não — ON AGU 69/2021 dispensa análise jurídica |
| Dispensa por fracasso (art. 75, III) | Sim (acima do limite da ON 69) |
| Inexigibilidade | Sim |
| Aditivos (valor significativo) | Depende — consultar PF local |
Requisitos para encaminhamento (PN PGF nº 73/2025)
A ELIC não analisa processos que não cumpram estes requisitos:
| # | Requisito | O que significa |
|---|---|---|
| 1 | Utilizar minutas padrão AGU/MGI | TR, edital, contrato e ARP devem ser baseados nos modelos oficiais |
| 2 | Utilizar listas de verificação da AGU | Checklist preenchido e anexado ao processo |
| 3 | Realizar certificação processual | Documento que registra todas as alterações feitas nos modelos |
| 4 | Utilizar destaques visuais (código de cores) | Alterações nos modelos devem ser destacadas conforme padrão |
Se qualquer requisito não for cumprido → processo devolvido sem análise (perde 30+ dias).
Código de cores obrigatório (IPP)
Ao preencher os modelos AGU/MGI, destaque TODAS as alterações:
| Tipo de alteração | Destaque visual |
|---|---|
| Texto suprimido do modelo | |
| Texto incluído (não constava no modelo) | Vermelho |
| Texto adaptado/ajustado | Verde |
| Lacunas preenchidas (campos entre colchetes) | Azul |
| Justificativas internas (não vão para publicação) | Cinza |
Certificação processual
É um documento onde você declara:
- Qual modelo AGU/MGI foi utilizado (com data e versão)
- Quais alterações foram feitas em relação ao modelo
- A justificativa de cada alteração
Deve ser anexada ao processo e comunicada expressamente ao parecerista.
Prazos
| Item | Prazo |
|---|---|
| Prazo estimado de análise da ELIC | 20 a 30 dias (baseado no histórico) |
| Processos com urgência/prioridade | A ELIC não atua — encaminhar à PF local |
| Se demanda exceder capacidade (DEPCONSU) | Prazo pode ser ampliado |
Planeje com antecedência. Se o contrato vence em 60 dias e você ainda não encaminhou para parecer, o processo provavelmente não ficará pronto a tempo.
Quando usar a PF local ao invés da ELIC
| Situação | Usar |
|---|---|
| Processo normal (sem urgência) | ELIC |
| Processo urgente / com prazo apertado | PF local (IFSP) |
| Processo com peculiaridades locais | PF local |
| Dúvidas jurídicas pontuais | PF local (consulta) |
Fluxo de encaminhamento
Como evitar devoluções
| Causa de devolução | Prevenção |
|---|---|
| Modelo desatualizado | Verificar versão no portal AGU antes de começar |
| Alterações sem destaque | Aplicar código de cores SEMPRE |
| Certificação ausente | Anexar antes de encaminhar |
| Lista de verificação incompleta | Preencher todos os campos (indicar folhas/documentos) |
| TR com justificativas insuficientes | Fundamentar cada escolha técnica no corpo do TR |
| Inconsistência ETP × TR | Conferir se o TR reflete exatamente o que o ETP concluiu |
Recursos e aprendizado
| Recurso | Descrição |
|---|---|
| Guia Rápido de Envio à ELIC | Documento d83cdfe2-entidades-guia-rapido.pdf na pasta CCETI |
| Sharepoint ETRLIC | Certificação processual + checklists + orientações (acesso via AGU) |
| Guia de Integração com Entes v.3.0 | Procedimentos detalhados (atualizado ago/2024) |
Base legal
- PN PGF nº 73/2025 — requisitos de encaminhamento à ELIC
- Portaria PGF nº 931/2018 — institucionalização da ELIC
- Lei 14.133/2021, art. 53 — obrigatoriedade de parecer jurídico
Resumo
| Item | Detalhe |
|---|---|
| O que é | Análise jurídica do edital/minutas pela AGU (ELIC) |
| Prazo | 20–30 dias |
| Requisitos | Minutas AGU + código de cores + certificação + lista de verificação |
| Se urgente | Usar PF local (não a ELIC) |
| Risco | Processo devolvido sem análise se requisitos não forem cumpridos |
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