Fiscalização do contrato

Fiscalização do contrato
O que é
Fiscalização é o acompanhamento sistemático da execução contratual. O fiscal verifica se o fornecedor está cumprindo tudo que o contrato (e o TR) determina: prazos, qualidade, quantidade, SLA.
A fiscalização é obrigatória (art. 117, Lei 14.133/2021) e é exercida por servidor designado.
Quem fiscaliza
Fiscal
Função
Fiscal Técnico
Acompanha a execução técnica — verifica qualidade, SLA, entregas
Fiscal Administrativo
Acompanha vigência, documentação, regularidade fiscal do fornecedor
Substitutos
Atuam nas ausências dos titulares
A designação é feita por portaria da autoridade competente, publicada antes do início da execução.
O que o fiscal faz na prática
Rotina mensal (serviços continuados)
Receber relatório do fornecedor — ex: relatório de chamados atendidos, uptime, entregas
Verificar dados contra o IMR — os indicadores estão dentro da meta?
Registrar ocorrências — problemas, atrasos, descumprimentos
Calcular glosas — se o SLA não foi atingido, aplicar desconto conforme IMR
Emitir parecer técnico — "atesto que o serviço foi prestado conforme o contrato" (ou não)
Encaminhar para pagamento — com atesto e relatório
Rotina para compras (entrega única)
Receber o material — verificar se corresponde à especificação do TR
Teste de conformidade — ligar, configurar, testar funcionalidades essenciais
Termo de recebimento provisório — "recebi, vou verificar"
Prazo de verificação — testar em condições reais (geralmente 15–30 dias)
Termo de recebimento definitivo — "conferi, está tudo certo"
Encaminhar para pagamento
Registros obrigatórios
O fiscal deve documentar sua atuação. Registros necessários:
Registro
Periodicidade
Finalidade
Relatório de fiscalização
Mensal
Documenta o acompanhamento
Registro de ocorrências
Sempre que houver
Evidência para glosa ou sanção
Comunicações com fornecedor
Sempre que necessário
Rastreabilidade (usar e-mail institucional)
Atesto de pagamento
A cada medição/entrega
Autoriza a liquidação
Fotos / prints / evidências
Quando pertinente
Comprovação de entrega ou falha
Direitos e limites do fiscal
O fiscal PODE:
Solicitar esclarecimentos ao fornecedor
Notificar descumprimentos
Aplicar glosas previstas no IMR
Recusar entregas fora de especificação
Solicitar substituição de profissional do fornecedor (se previsto no contrato)
O fiscal NÃO PODE:
Alterar cláusulas contratuais (isso é aditivo — precisa de autoridade + jurídico)
Autorizar serviços extras sem cobertura contratual
Dar ordens diretas a funcionários do fornecedor (subordinação = vínculo)
Atestar o que não verificou
Cuidados
Situação
O que fazer
Fornecedor atrasou
Notificar por escrito com prazo para regularização
Qualidade abaixo do esperado
Registrar ocorrência, aplicar glosa conforme IMR, notificar
Fornecedor pede aditivo
Encaminhar à COC-PRA para análise formal
Fiscal discorda da cobrança
Registrar divergência no relatório, escalar para gestor
Fiscal sai de férias
Substituto assume (portaria deve prever)
Base legal
Lei 14.133/2021, art. 117 — obrigatoriedade de designar fiscal
Lei 14.133/2021, art. 121 — responsabilidade do fiscal
IN SGD 94/2022, art. 34–39 — gestão e fiscalização de contratos de TIC
Resumo
Item
Detalhe
O que é
Acompanhamento da execução do contrato pelo servidor designado
Quem faz
Fiscal técnico + fiscal administrativo (portaria)
Periodicidade
Mensal (serviços) ou por entrega (compras)
Produto
Relatório de fiscalização + atesto de pagamento
Risco de não fazer
Responsabilização pessoal, pagamento indevido, achado de auditoria