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Habilitação do fornecedor e certidões

Habilitação do fornecedor e certidões

O que é

Habilitação é a verificação de que o fornecedor vencedor está apto a contratar com a Administração Pública. Mesmo que a empresa tenha oferecido o melhor preço ou a melhor proposta técnica, ela só pode ser contratada se estiver "regular" perante o Estado.

Quando acontece

  • No Pregão: após a fase de lances e negociação, antes da adjudicação
  • Na Concorrência: após o julgamento das propostas
  • Na Dispensa/Inexigibilidade: antes de formalizar a contratação

Documentos de habilitação (padrão)

# Documento O que comprova Onde consultar
1 CND Federal (RFB/PGFN) Regularidade fiscal federal servicos.receita.fazenda.gov.br
2 Certidão Estadual Regularidade fiscal estadual Portal da Fazenda do estado da empresa
3 Certidão Municipal Regularidade fiscal municipal (ISS, tributos) Portal da prefeitura da sede da empresa
4 CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) Regularidade trabalhista tst.jus.br/certidao
5 CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) Regularidade com FGTS caixa.gov.br/fgts
6 Consulta Consolidada (TCU/CNIA/CEIS/CNEP) Não está impedido de contratar certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
7 SICAF Cadastro unificado (pode substituir vários acima) comprasnet.gov.br/sicaf
8 Declaração de não emprego de menores Cumprimento do art. 68, VI Modelo padrão assinado pelo representante legal

SICAF: o atalho da habilitação

O SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) consolida boa parte das certidões. Se o fornecedor estiver com o SICAF atualizado e todos os níveis válidos, o pregoeiro pode verificar a habilitação diretamente no sistema.

Níveis do SICAF relevantes:

  • Nível I: Credenciamento
  • Nível II: Habilitação jurídica
  • Nível III: Regularidade fiscal federal + FGTS + trabalhista
  • Nível IV: Regularidade fiscal estadual/municipal
  • Nível V: Qualificação econômico-financeira (se exigida)
  • Nível VI: Qualificação técnica (se exigida)

Qualificação técnica (quando exigida)

Para contratações mais complexas, o edital pode exigir atestados de capacidade técnica:

  • Comprovação de que a empresa já executou objeto similar
  • Proporcional ao objeto (não exigir mais do que 50% do quantitativo)
  • Emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado

Quem verifica

Modalidade Responsável pela habilitação
Pregão Pregoeiro + equipe de apoio
Concorrência Comissão de Contratação
Dispensa Área administrativa (CPCA-PRA)
Inexigibilidade Área administrativa (CPCA-PRA)

O que acontece se o fornecedor não estiver habilitado

  1. Fornecedor é inabilitado (não pode prosseguir)
  2. Convoca-se o segundo colocado para verificação
  3. Processo segue com o próximo até encontrar fornecedor habilitado
  4. Se nenhum estiver habilitado → pregão fracassado

Dica prática

Ao solicitar cotações na fase de pesquisa de preços, verifique informalmente se os fornecedores consultados estão com SICAF ativo. Isso evita a frustração de ganhar o pregão e não conseguir contratar por irregularidade fiscal do vencedor.

  • Lei 14.133/2021, art. 62–70 — habilitação
  • IN SEGES 03/2018 — SICAF
  • Lei 14.133/2021, art. 68 — documentos exigíveis

Resumo

Item Detalhe
O que é Verificação de regularidade do fornecedor vencedor
Quando Após julgamento (pregão/concorrência) ou antes de contratar (dispensa/inexig.)
Documentos principais CND, CNDT, FGTS, SICAF, Consulta Consolidada TCU
Se falhar Convoca próximo colocado
Dica SICAF atualizado agiliza muito o processo

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