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Sanções e penalidades

Sanções e penalidades

O que é

Sanções são penalidades administrativas aplicadas ao fornecedor quando ele descumpre obrigações contratuais. Diferente da glosa (desconto automático no pagamento), a sanção é uma punição formal que exige processo com direito de defesa.

Tipos de sanção (art. 156, Lei 14.133/2021)

Sanção Gravidade Efeito
Advertência Leve Registro formal de descumprimento — "atenção, não faça de novo"
Multa Média Desconto financeiro (percentual do contrato)
Impedimento de licitar Grave Proibido contratar com a União por até 3 anos
Declaração de inidoneidade Gravíssima Proibido contratar com qualquer ente público por 3–6 anos

Quando aplicar

Situação Sanção típica
Atraso na entrega (1ª vez, prazo curto) Advertência + multa moratória
Atraso reiterado (padrão de descumprimento) Multa + impedimento
Não entrega / abandono Multa + impedimento ou inidoneidade
Entrega com qualidade inaceitável (sem correção) Multa + possível rescisão
Fraude documentos de habilitação Declaração de inidoneidade
Subcontratação não autorizada Advertência (1ª vez) ou multa

Processo sancionatório (garantias do fornecedor)

A Administração não pode punir sem processo. O fornecedor tem direito a:

Etapa Prazo
Notificação do descumprimento Imediata (escrita)
Prazo para defesa prévia 15 dias úteis
Análise da defesa Autoridade competente
Decisão fundamentada Publicação da decisão
Recurso 15 dias úteis após decisão
Análise do recurso Autoridade superior

Multas contratuais

As multas devem estar previstas no contrato/TR. Estrutura típica:

Tipo Base de cálculo Exemplo
Multa moratória (atraso) % por dia de atraso sobre o valor da parcela 0,5% por dia, limitado a 10%
Multa compensatória (inexecução) % sobre o valor total do contrato 10% a 30% do valor total

Fluxo simplificado

Fluxo do processo sancionatório

Papel do fiscal nas sanções

O fiscal não aplica a sanção — ele:

  1. Identifica e registra o descumprimento
  2. Notifica o fornecedor por escrito
  3. Dá prazo para regularização (se cabível)
  4. Encaminha à autoridade competente com relatório fundamentado
  5. A autoridade decide sobre a abertura do processo sancionatório

Cuidados

Ponto Atenção
Proporcionalidade Sanção deve ser compatível com a gravidade — não aplique impedimento por atraso de 1 dia
Documentação Toda sanção precisa de evidência documental do descumprimento
Defesa Nunca aplique sanção sem dar prazo de defesa — é nulidade
SICAF Sanções de impedimento/inidoneidade devem ser registradas no SICAF
Gradação Prefira escalada: advertência → multa → impedimento. Salvo casos graves
  • Lei 14.133/2021, art. 155–163 — sanções administrativas
  • Lei 14.133/2021, art. 156 — tipos de sanção e prazos

Resumo

Item Detalhe
O que é Penalidade ao fornecedor por descumprimento contratual
Quem identifica Fiscal técnico
Quem aplica Autoridade competente (após processo com defesa)
Garantia do fornecedor Defesa prévia (15 dias) + recurso (15 dias)
Tipos Advertência, multa, impedimento, inidoneidade
Registro SICAF (para impedimento e inidoneidade)

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