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PCA — Plano de Contratações Anual

PCA — Plano de Contratações Anual

O que é

O Plano de Contratações Anual (PCA) é a lista de tudo que o órgão pretende contratar no exercício financeiro seguinte. Funciona como um "orçamento de compras" — se o item não está no PCA, em regra ele não pode ser contratado.

O PCA é regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022 e pela IN SEGES 58/2022.

Por que existe

  • Transparência: permite que o mercado se prepare antecipadamente
  • Planejamento orçamentário: a área financeira sabe o que virá
  • Governança: a alta administração aprova as prioridades do ano
  • Controle: o TCU verifica se as contratações estão alinhadas ao planejamento

O que você precisa saber

Se o item já está no PCA

Boa notícia — basta iniciar o DFD e referenciar o número do item no PCA. Tire um print do sistema Compras.gov.br (PGC) mostrando o item incluído e junte ao processo.

Se o item NÃO está no PCA

É possível contratar mesmo assim, mas você precisa:

  1. Justificar por que não estava previsto (demanda nova, urgência superveniente)
  2. Solicitar inclusão extemporânea (se houver janela)
  3. Ou demonstrar que se enquadra numa exceção (art. 4º, §3º, Decreto 10.947/2022)

A CCETI pode orientar sobre como proceder caso o item não conste no PCA vigente.

Quando é feito

O PCA é elaborado anualmente, geralmente entre julho e setembro do ano anterior ao da execução. Cada área demandante informa suas necessidades via DFD preliminar.

Etapa Quando Responsável
Áreas enviam DFDs preliminares Jul–Ago (ano anterior) Áreas demandantes
Consolidação e priorização Set–Out CPCA-PRA + alta administração
Aprovação e publicação Nov–Dez Autoridade competente
Disponibilização no PNCP Até 30/abr do ano de execução Área administrativa

No processo: como comprovar

Ao instruir o processo, junte ao SUAP:

  • Print da tela do PGC (Compras.gov.br) mostrando o item com status "incluído" no PCA vigente
  • Ou, se não estava no PCA, a justificativa formal de inclusão/dispensa
  • Lei 14.133/2021, art. 12, §7º — contratações devem ser previstas no PCA
  • Decreto nº 10.947/2022 — regulamenta o PCA
  • IN SEGES/ME nº 58/2022 — procedimentos operacionais do PCA no Compras.gov.br

Resumo

Item Detalhe
O que é Lista de contratações previstas para o ano
Quem faz Áreas demandantes + consolidação pela PRA
Onde Compras.gov.br (módulo PGC)
Quando Ano anterior à execução
Documento no processo Print do PGC ou justificativa de ausência

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