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Medição de resultados e pagamento

Medição de resultados e pagamento

O que é

Medição é o processo de verificar quantitativamente se o fornecedor atingiu as metas definidas no contrato (via IMR). Pagamento é a liberação financeira após confirmação de que o serviço/bem foi entregue conforme o combinado.

A regra é simples: só se paga o que foi entregue e verificado.

Fluxo de medição e pagamento

Fluxo de medição e pagamento

Como medir usando o IMR

O IMR (definido na Fase 1) estabelece indicadores com metas e glosas. Na prática mensal:

Passo Ação
1 Coletar dados do período (relatórios do fornecedor, monitoramento, chamados)
2 Calcular cada indicador conforme fórmula do IMR
3 Comparar com a meta
4 Se abaixo da meta → calcular glosa (desconto)
5 Registrar no relatório de fiscalização

Exemplo prático

Indicador Meta Resultado Glosa
Disponibilidade ≥ 99,5% 98,7% 0,5% do valor mensal por cada 0,1% abaixo → 4 × 0,5% = 2% de desconto
Tempo de resposta (crítico) ≤ 1h 45min (média) Sem glosa (dentro da meta)
Chamados resolvidos no prazo ≥ 95% 91% Glosa proporcional conforme tabela do IMR

Documentos do ciclo de pagamento

# Documento Responsável
1 Relatório de serviço/entrega (fornecedor) Fornecedor
2 Relatório de fiscalização (com medição IMR) Fiscal técnico
3 Atesto de pagamento Fiscal técnico
4 Nota Fiscal / Fatura Fornecedor
5 Verificação de regularidade fiscal (SICAF) Fiscal administrativo
6 Ordem de pagamento Autoridade competente
7 Liquidação CCT-PRA
8 Pagamento efetivo DACF-PRA

Prazos de pagamento

A Lei 14.133/2021 (art. 141) estabelece:

  • Pagamento em até 30 dias após protocolo da nota fiscal (regra geral)
  • O contrato pode prever prazo menor
  • Atraso do pagamento pela Administração gera atualização monetária

Glosas vs. Sanções

Conceito O que é Quando aplicar
Glosa Desconto no pagamento por não atingir meta do IMR Todo mês em que o indicador ficar abaixo
Sanção Penalidade administrativa (advertência, multa, suspensão) Descumprimento contratual grave ou reiterado

Glosa é automática (prevista no IMR). Sanção exige processo administrativo com defesa.

O que o fiscal NÃO deve fazer

  • Atestar pagamento sem verificar a entrega ("assinar sem conferir")
  • Pagar por mês completo quando houve interrupção do serviço
  • Ignorar indicadores abaixo da meta ("deixar passar")
  • Aceitar relatório do fornecedor sem conferência independente
  • Lei 14.133/2021, art. 140–141 — recebimento e pagamento
  • IN SGD 94/2022, art. 19 — IMR como base de medição
  • Lei 4.320/1964, art. 62–63 — empenho e liquidação

Resumo

Item Detalhe
O que é Verificação de cumprimento do contrato + liberação de pagamento
Quem faz Fiscal técnico (medição) + fiscal administrativo (docs) + financeiro (pagamento)
Periodicidade Mensal (serviços) ou por entrega (compras)
Base Indicadores do IMR
Prazo de pagamento Até 30 dias após NF
Instrumento Relatório de fiscalização + atesto

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