Skip to main content

Hierarquia normativa: quais leis regem o processo

Hierarquia normativa: quais leis regem o processo

Contratações de TIC no IFSP estão sujeitas a um conjunto de normas que se complementam. Entender a hierarquia ajuda a saber qual regra prevalece quando houver dúvida.

A pirâmide normativa

                    ┌───────────────────────┐
                    │ Constituição Federal   │  Art. 37, XXI — obrigatoriedade de licitar
                    └───────────┬───────────┘
                                │
                    ┌───────────▼───────────┐
                    │ Lei nº 14.133/2021    │  Nova Lei de Licitações — regra geral
                    └───────────┬───────────┘
                                │
              ┌─────────────────┼─────────────────┐
              │                 │                 │
    ┌─────────▼──────┐  ┌──────▼───────┐  ┌─────▼────────────┐
    │ IN SGD 94/2022 │  │ IN SEGES     │  │ Decretos         │
    │ (TIC)          │  │ 65/2021      │  │ (regulamentação) │
    └─────────┬──────┘  │ (Preços)     │  └──────────────────┘
              │         └──────────────┘
    ┌─────────▼──────────────────┐
    │ IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025)│  Instrumento de padronização (modelos)
    └─────────┬──────────────────┘
              │
    ┌─────────▼──────────────────┐
    │ Normativos internos IFSP   │  Portarias, resoluções, regimento CCETI
    └────────────────────────────┘

Detalhamento de cada norma

Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações

A lei geral que rege todas as contratações públicas no Brasil. Define:

  • Modalidades de licitação (pregão, concorrência, diálogo competitivo, etc.)
  • Fases do processo (planejamento, seleção, gestão)
  • Regras de habilitação, julgamento, recursos
  • Sanções e contratos

Quando consultar: sempre. É a base de tudo.

IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC

Instrução Normativa da Secretaria de Governo Digital que regulamenta o processo de contratação especificamente para soluções de TIC. Acrescenta à Lei 14.133:

  • Conteúdo obrigatório do ETP de TIC
  • Equipe de planejamento com integrante técnico de TI
  • Vedações específicas (ex: não contratar gestão de TIC terceirizada)
  • Alinhamento ao PDTIC
  • Aprovação pela SGD para valores acima de R$ 20 milhões

Quando consultar: sempre que o objeto for TIC (veja Anexo II da IN para a lista).

IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de Preços

Define como fazer a pesquisa de preços:

  • Parâmetros aceitos (Painel de Preços, contratações similares, cotações diretas, notas fiscais)
  • Validade dos orçamentos (máximo 6 meses)
  • Metodologia de cálculo (mediana, menor preço, média)
  • Exclusão de valores inexequíveis

Quando consultar: na fase de pesquisa de preços (Fase 1, artefato 5).

IN SEGES/ME nº 67/2021 — Dispensa Eletrônica

Regulamenta a dispensa de licitação por baixo valor:

  • Prazo de divulgação: mínimo 3 dias úteis
  • Operacionalização no sistema Compras.gov.br
  • Formalidades específicas

Quando consultar: se a contratação for por dispensa (art. 75, I ou II da Lei 14.133).

IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025) — Instrumento de Padronização

Não é uma lei, mas tem força orientativa. Produzido em parceria pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão. Define:

  • Modelos obrigatórios de TR, Edital, Contrato e ARP para TIC
  • Sistema de tags coloridas para alterações (vermelho = inclusão, verde = ajuste, azul = lacuna)
  • Checklist de instrução processual
  • Orientações de preenchimento do ETP Digital

Quando consultar: ao elaborar TR, edital e minutas. É obrigatório usar os modelos da AGU/MGI.

Decretos relevantes

Decreto Tema
Decreto nº 12.343/2024 Atualiza limites de dispensa (R$ 57.208,33 para compras)
Decreto nº 11.462/2023 Registro de Preços (SRP)
Decreto nº 11.246/2022 Agentes de contratação e comissões
Decreto nº 10.947/2022 Plano de Contratações Anual (PCA)

Normativos internos do IFSP

Normativo Tema
Portaria nº 2839/IFSP, de 09/05/2025 Define os serviços continuados no IFSP
Portaria Normativa nº 155/2026 Estratégia de Infraestrutura Computacional IFSP
Regimento CCETI-DTI Atribuições e competências da coordenadoria

Na prática: o que você precisa saber

  1. A Lei 14.133/2021 é a regra geral — se algo não estiver coberto pelas INs, volta para a lei
  2. A IN SGD 94/2022 é obrigatória para TIC — não é opcional, mesmo para compras simples
  3. Use os modelos da AGU/MGI — não invente modelos próprios de TR ou edital
  4. Em caso de dúvida normativa, a CCETI mantém referência legislativa atualizada e pode orientar
Norma Acesso
Lei 14.133/2021 planalto.gov.br
IN SGD 94/2022 gov.br/governodigital
IN SEGES 65/2021 gov.br/compras
Modelos AGU (TIC) gov.br/agu
Templates SGD (TIC) gov.br/governodigital
Manual TCU — Licitações e Contratos licitacoesecontratos.tcu.gov.br

Dica para quem está começando

Não tente decorar toda a legislação. Use este livro como roteiro — cada etapa indica a base legal correspondente. Quando precisar aprofundar, consulte o Manual do TCU (referência mais didática) ou pergunte à CCETI.

No comments to display

Back to top