Sanções e penalidades Sanções e penalidades O que é Sanções são penalidades administrativas aplicadas ao fornecedor quando ele descumpre obrigações contratuais. Diferente da glosa (desconto automático no pagamento), a sanção é uma punição formal que exige processo com direito de defesa. Tipos de sanção (art. 156, Lei 14.133/2021) Sanção Gravidade Efeito Advertência Leve Registro formal de descumprimento — "atenção, não faça de novo" Multa Média Desconto financeiro (percentual do contrato) Impedimento de licitar Grave Proibido contratar com a União por até 3 anos Declaração de inidoneidade Gravíssima Proibido contratar com qualquer ente público por 3–6 anos Quando aplicar Situação Sanção típica Atraso na entrega (1ª vez, prazo curto) Advertência + multa moratória Atraso reiterado (padrão de descumprimento) Multa + impedimento Não entrega / abandono Multa + impedimento ou inidoneidade Entrega com qualidade inaceitável (sem correção) Multa + possível rescisão Fraude documentos de habilitação Declaração de inidoneidade Subcontratação não autorizada Advertência (1ª vez) ou multa Processo sancionatório (garantias do fornecedor) A Administração não pode punir sem processo. O fornecedor tem direito a: Etapa Prazo Notificação do descumprimento Imediata (escrita) Prazo para defesa prévia 15 dias úteis Análise da defesa Autoridade competente Decisão fundamentada Publicação da decisão Recurso 15 dias úteis após decisão Análise do recurso Autoridade superior Multas contratuais As multas devem estar previstas no contrato/TR. Estrutura típica: Tipo Base de cálculo Exemplo Multa moratória (atraso) % por dia de atraso sobre o valor da parcela 0,5% por dia, limitado a 10% Multa compensatória (inexecução) % sobre o valor total do contrato 10% a 30% do valor total Fluxo simplificado Papel do fiscal nas sanções O fiscal não aplica a sanção — ele: Identifica e registra o descumprimento Notifica o fornecedor por escrito Dá prazo para regularização (se cabível) Encaminha à autoridade competente com relatório fundamentado A autoridade decide sobre a abertura do processo sancionatório Cuidados Ponto Atenção Proporcionalidade Sanção deve ser compatível com a gravidade — não aplique impedimento por atraso de 1 dia Documentação Toda sanção precisa de evidência documental do descumprimento Defesa Nunca aplique sanção sem dar prazo de defesa — é nulidade SICAF Sanções de impedimento/inidoneidade devem ser registradas no SICAF Gradação Prefira escalada: advertência → multa → impedimento. Salvo casos graves Base legal Lei 14.133/2021, art. 155–163 — sanções administrativas Lei 14.133/2021, art. 156 — tipos de sanção e prazos Resumo Item Detalhe O que é Penalidade ao fornecedor por descumprimento contratual Quem identifica Fiscal técnico Quem aplica Autoridade competente (após processo com defesa) Garantia do fornecedor Defesa prévia (15 dias) + recurso (15 dias) Tipos Advertência, multa, impedimento, inidoneidade Registro SICAF (para impedimento e inidoneidade)