Hierarquia normativa: quais leis regem o processo Hierarquia normativa: quais leis regem o processo Contratações de TIC no IFSP estão sujeitas a um conjunto de normas que se complementam. Entender a hierarquia ajuda a saber qual regra prevalece quando houver dúvida. A pirâmide normativa ┌───────────────────────┐ │ Constituição Federal │ Art. 37, XXI — obrigatoriedade de licitar └───────────┬───────────┘ │ ┌───────────▼───────────┐ │ Lei nº 14.133/2021 │ Nova Lei de Licitações — regra geral └───────────┬───────────┘ │ ┌─────────────────┼─────────────────┐ │ │ │ ┌─────────▼──────┐ ┌──────▼───────┐ ┌─────▼────────────┐ │ IN SGD 94/2022 │ │ IN SEGES │ │ Decretos │ │ (TIC) │ │ 65/2021 │ │ (regulamentação) │ └─────────┬──────┘ │ (Preços) │ └──────────────────┘ │ └──────────────┘ ┌─────────▼──────────────────┐ │ IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025)│ Instrumento de padronização (modelos) └─────────┬──────────────────┘ │ ┌─────────▼──────────────────┐ │ Normativos internos IFSP │ Portarias, resoluções, regimento CCETI └────────────────────────────┘ Detalhamento de cada norma Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações A lei geral que rege todas as contratações públicas no Brasil. Define: Modalidades de licitação (pregão, concorrência, diálogo competitivo, etc.) Fases do processo (planejamento, seleção, gestão) Regras de habilitação, julgamento, recursos Sanções e contratos Quando consultar: sempre. É a base de tudo. IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC Instrução Normativa da Secretaria de Governo Digital que regulamenta o processo de contratação especificamente para soluções de TIC. Acrescenta à Lei 14.133: Conteúdo obrigatório do ETP de TIC Equipe de planejamento com integrante técnico de TI Vedações específicas (ex: não contratar gestão de TIC terceirizada) Alinhamento ao PDTIC Aprovação pela SGD para valores acima de R$ 20 milhões Quando consultar: sempre que o objeto for TIC (veja Anexo II da IN para a lista). IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de Preços Define como fazer a pesquisa de preços: Parâmetros aceitos (Painel de Preços, contratações similares, cotações diretas, notas fiscais) Validade dos orçamentos (máximo 6 meses) Metodologia de cálculo (mediana, menor preço, média) Exclusão de valores inexequíveis Quando consultar: na fase de pesquisa de preços (Fase 1, artefato 5). IN SEGES/ME nº 67/2021 — Dispensa Eletrônica Regulamenta a dispensa de licitação por baixo valor: Prazo de divulgação: mínimo 3 dias úteis Operacionalização no sistema Compras.gov.br Formalidades específicas Quando consultar: se a contratação for por dispensa (art. 75, I ou II da Lei 14.133). IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025) — Instrumento de Padronização Não é uma lei, mas tem força orientativa. Produzido em parceria pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão. Define: Modelos obrigatórios de TR, Edital, Contrato e ARP para TIC Sistema de tags coloridas para alterações (vermelho = inclusão, verde = ajuste, azul = lacuna) Checklist de instrução processual Orientações de preenchimento do ETP Digital Quando consultar: ao elaborar TR, edital e minutas. É obrigatório usar os modelos da AGU/MGI. Decretos relevantes Decreto Tema Decreto nº 12.343/2024 Atualiza limites de dispensa (R$ 57.208,33 para compras) Decreto nº 11.462/2023 Registro de Preços (SRP) Decreto nº 11.246/2022 Agentes de contratação e comissões Decreto nº 10.947/2022 Plano de Contratações Anual (PCA) Normativos internos do IFSP Normativo Tema Portaria nº 2839/IFSP, de 09/05/2025 Define os serviços continuados no IFSP Portaria Normativa nº 155/2026 Estratégia de Infraestrutura Computacional IFSP Regimento CCETI-DTI Atribuições e competências da coordenadoria Na prática: o que você precisa saber A Lei 14.133/2021 é a regra geral — se algo não estiver coberto pelas INs, volta para a lei A IN SGD 94/2022 é obrigatória para TIC — não é opcional, mesmo para compras simples Use os modelos da AGU/MGI — não invente modelos próprios de TR ou edital Em caso de dúvida normativa, a CCETI mantém referência legislativa atualizada e pode orientar Links oficiais Norma Acesso Lei 14.133/2021 planalto.gov.br IN SGD 94/2022 gov.br/governodigital IN SEGES 65/2021 gov.br/compras Modelos AGU (TIC) gov.br/agu Templates SGD (TIC) gov.br/governodigital Manual TCU — Licitações e Contratos licitacoesecontratos.tcu.gov.br Dica para quem está começando Não tente decorar toda a legislação. Use este livro como roteiro — cada etapa indica a base legal correspondente. Quando precisar aprofundar, consulte o Manual do TCU (referência mais didática) ou pergunte à CCETI.