# Hierarquia normativa: quais leis regem o processo

# Hierarquia normativa: quais leis regem o processo

Contratações de TIC no IFSP estão sujeitas a um conjunto de normas que se complementam. Entender a hierarquia ajuda a saber qual regra prevalece quando houver dúvida.

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## A pirâmide normativa

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                    │ Constituição Federal   │  Art. 37, XXI — obrigatoriedade de licitar
                    └───────────┬───────────┘
                                │
                    ┌───────────▼───────────┐
                    │ Lei nº 14.133/2021    │  Nova Lei de Licitações — regra geral
                    └───────────┬───────────┘
                                │
              ┌─────────────────┼─────────────────┐
              │                 │                 │
    ┌─────────▼──────┐  ┌──────▼───────┐  ┌─────▼────────────┐
    │ IN SGD 94/2022 │  │ IN SEGES     │  │ Decretos         │
    │ (TIC)          │  │ 65/2021      │  │ (regulamentação) │
    └─────────┬──────┘  │ (Preços)     │  └──────────────────┘
              │         └──────────────┘
    ┌─────────▼──────────────────┐
    │ IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025)│  Instrumento de padronização (modelos)
    └─────────┬──────────────────┘
              │
    ┌─────────▼──────────────────┐
    │ Normativos internos IFSP   │  Portarias, resoluções, regimento CCETI
    └────────────────────────────┘
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## Detalhamento de cada norma

### Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações

A lei geral que rege **todas** as contratações públicas no Brasil. Define:
- Modalidades de licitação (pregão, concorrência, diálogo competitivo, etc.)
- Fases do processo (planejamento, seleção, gestão)
- Regras de habilitação, julgamento, recursos
- Sanções e contratos

**Quando consultar:** sempre. É a base de tudo.

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### IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC

Instrução Normativa da Secretaria de Governo Digital que regulamenta o processo de contratação **especificamente para soluções de TIC**. Acrescenta à Lei 14.133:

- Conteúdo obrigatório do ETP de TIC
- Equipe de planejamento com integrante técnico de TI
- Vedações específicas (ex: não contratar gestão de TIC terceirizada)
- Alinhamento ao PDTIC
- Aprovação pela SGD para valores acima de R$ 20 milhões

**Quando consultar:** sempre que o objeto for TIC (veja Anexo II da IN para a lista).

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### IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de Preços

Define como fazer a pesquisa de preços:
- Parâmetros aceitos (Painel de Preços, contratações similares, cotações diretas, notas fiscais)
- Validade dos orçamentos (máximo 6 meses)
- Metodologia de cálculo (mediana, menor preço, média)
- Exclusão de valores inexequíveis

**Quando consultar:** na fase de pesquisa de preços (Fase 1, artefato 5).

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### IN SEGES/ME nº 67/2021 — Dispensa Eletrônica

Regulamenta a dispensa de licitação por baixo valor:
- Prazo de divulgação: mínimo 3 dias úteis
- Operacionalização no sistema Compras.gov.br
- Formalidades específicas

**Quando consultar:** se a contratação for por dispensa (art. 75, I ou II da Lei 14.133).

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### IPPC-TIC AGU/MGI (set/2025) — Instrumento de Padronização

Não é uma lei, mas tem força orientativa. Produzido em parceria pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão. Define:

- Modelos obrigatórios de TR, Edital, Contrato e ARP para TIC
- Sistema de tags coloridas para alterações (vermelho = inclusão, verde = ajuste, azul = lacuna)
- Checklist de instrução processual
- Orientações de preenchimento do ETP Digital

**Quando consultar:** ao elaborar TR, edital e minutas. É obrigatório usar os modelos da AGU/MGI.

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### Decretos relevantes

| Decreto | Tema |
|---|---|
| Decreto nº 12.343/2024 | Atualiza limites de dispensa (R$ 57.208,33 para compras) |
| Decreto nº 11.462/2023 | Registro de Preços (SRP) |
| Decreto nº 11.246/2022 | Agentes de contratação e comissões |
| Decreto nº 10.947/2022 | Plano de Contratações Anual (PCA) |

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### Normativos internos do IFSP

| Normativo | Tema |
|---|---|
| Portaria nº 2839/IFSP, de 09/05/2025 | Define os serviços continuados no IFSP |
| Portaria Normativa nº 155/2026 | Estratégia de Infraestrutura Computacional IFSP |
| Regimento CCETI-DTI | Atribuições e competências da coordenadoria |

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## Na prática: o que você precisa saber

1. **A Lei 14.133/2021 é a regra geral** — se algo não estiver coberto pelas INs, volta para a lei
2. **A IN SGD 94/2022 é obrigatória para TIC** — não é opcional, mesmo para compras simples
3. **Use os modelos da AGU/MGI** — não invente modelos próprios de TR ou edital
4. **Em caso de dúvida normativa**, a CCETI mantém referência legislativa atualizada e pode orientar

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## Links oficiais

| Norma | Acesso |
|---|---|
| Lei 14.133/2021 | [planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) |
| IN SGD 94/2022 | [gov.br/governodigital](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/instrucao-normativa-sgd-me-no-94-de-23-de-dezembro-de-2022) |
| IN SEGES 65/2021 | [gov.br/compras](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-65-de-7-de-julho-de-2021) |
| Modelos AGU (TIC) | [gov.br/agu](https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133) |
| Templates SGD (TIC) | [gov.br/governodigital](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/templates-e-listas-de-verificacao) |
| Manual TCU — Licitações e Contratos | [licitacoesecontratos.tcu.gov.br](https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br) |

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## Dica para quem está começando

Não tente decorar toda a legislação. Use este livro como roteiro — cada etapa indica a base legal correspondente. Quando precisar aprofundar, consulte o Manual do TCU (referência mais didática) ou pergunte à CCETI.