# Encaminhamento à ELIC/PGF — requisitos e prazos

# Encaminhamento à ELIC/PGF — requisitos e prazos

## O que é a ELIC

A ELIC (Equipe de Licitações e Contratos) é a unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) especializada em análise jurídica de processos de licitação e contratos de **área meio**. Criada em 2017 como projeto-piloto, foi institucionalizada em 2018 e em 2024 passou a se chamar Equipe de Licitações e Contratos.

Atua em todo o Brasil, analisando editais, minutas de contrato e ARPs de todos os tipos de licitação.

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## Quando encaminhar à ELIC

| Situação | Encaminhar? |
|---|---|
| Pregão (qualquer valor) | Sim — edital + TR + minuta de contrato/ARP |
| Concorrência | Sim |
| Diálogo Competitivo | Sim |
| Dispensa por baixo valor (art. 75, I e II) | **Não** — ON AGU 69/2021 dispensa análise jurídica |
| Dispensa por fracasso (art. 75, III) | Sim (acima do limite da ON 69) |
| Inexigibilidade | Sim |
| Aditivos (valor significativo) | Depende — consultar PF local |

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## Requisitos para encaminhamento (PN PGF nº 73/2025)

A ELIC **não analisa** processos que não cumpram estes requisitos:

| # | Requisito | O que significa |
|---|---|---|
| 1 | Utilizar **minutas padrão** AGU/MGI | TR, edital, contrato e ARP devem ser baseados nos modelos oficiais |
| 2 | Utilizar **listas de verificação** da AGU | Checklist preenchido e anexado ao processo |
| 3 | Realizar **certificação processual** | Documento que registra todas as alterações feitas nos modelos |
| 4 | Utilizar **destaques visuais** (código de cores) | Alterações nos modelos devem ser destacadas conforme padrão |

Se qualquer requisito não for cumprido → **processo devolvido sem análise** (perde 30+ dias).

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## Código de cores obrigatório (IPP)

Ao preencher os modelos AGU/MGI, destaque TODAS as alterações:

| Tipo de alteração | Destaque visual |
|---|---|
| Texto suprimido do modelo | ~~Tachado~~ |
| Texto incluído (não constava no modelo) | **Vermelho** |
| Texto adaptado/ajustado | **Verde** |
| Lacunas preenchidas (campos entre colchetes) | **Azul** |
| Justificativas internas (não vão para publicação) | **Cinza** |

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## Certificação processual

É um documento onde você declara:
- Qual modelo AGU/MGI foi utilizado (com data e versão)
- Quais alterações foram feitas em relação ao modelo
- A justificativa de cada alteração

Deve ser **anexada ao processo** e comunicada expressamente ao parecerista.

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## Prazos

| Item | Prazo |
|---|---|
| Prazo estimado de análise da ELIC | **20 a 30 dias** (baseado no histórico) |
| Processos com urgência/prioridade | A ELIC **não atua** — encaminhar à PF local |
| Se demanda exceder capacidade (DEPCONSU) | Prazo pode ser ampliado |

**Planeje com antecedência.** Se o contrato vence em 60 dias e você ainda não encaminhou para parecer, o processo provavelmente não ficará pronto a tempo.

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## Quando usar a PF local ao invés da ELIC

| Situação | Usar |
|---|---|
| Processo normal (sem urgência) | ELIC |
| Processo urgente / com prazo apertado | **PF local (IFSP)** |
| Processo com peculiaridades locais | PF local |
| Dúvidas jurídicas pontuais | PF local (consulta) |

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## Fluxo de encaminhamento

![Fluxo de encaminhamento à ELIC](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2026-08/scaled-1680-/fluxo-elic.png)

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## Como evitar devoluções

| Causa de devolução | Prevenção |
|---|---|
| Modelo desatualizado | Verificar versão no portal AGU antes de começar |
| Alterações sem destaque | Aplicar código de cores SEMPRE |
| Certificação ausente | Anexar antes de encaminhar |
| Lista de verificação incompleta | Preencher todos os campos (indicar folhas/documentos) |
| TR com justificativas insuficientes | Fundamentar cada escolha técnica no corpo do TR |
| Inconsistência ETP × TR | Conferir se o TR reflete exatamente o que o ETP concluiu |

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## Recursos e aprendizado

| Recurso | Descrição |
|---|---|
| Guia Rápido de Envio à ELIC | Documento `d83cdfe2-entidades-guia-rapido.pdf` na pasta CCETI |
| Sharepoint ETRLIC | Certificação processual + checklists + orientações (acesso via AGU) |
| Guia de Integração com Entes v.3.0 | Procedimentos detalhados (atualizado ago/2024) |

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## Base legal

- **PN PGF nº 73/2025** — requisitos de encaminhamento à ELIC
- **Portaria PGF nº 931/2018** — institucionalização da ELIC
- **Lei 14.133/2021, art. 53** — obrigatoriedade de parecer jurídico

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## Resumo

| Item | Detalhe |
|---|---|
| O que é | Análise jurídica do edital/minutas pela AGU (ELIC) |
| Prazo | 20–30 dias |
| Requisitos | Minutas AGU + código de cores + certificação + lista de verificação |
| Se urgente | Usar PF local (não a ELIC) |
| Risco | Processo devolvido sem análise se requisitos não forem cumpridos |