Encaminhamento à ELIC/PGF — requisitos e prazos

Encaminhamento à ELIC/PGF — requisitos e prazos
O que é a ELIC
A ELIC (Equipe de Licitações e Contratos) é a unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) especializada em análise jurídica de processos de licitação e contratos de área meio. Criada em 2017 como projeto-piloto, foi institucionalizada em 2018 e em 2024 passou a se chamar Equipe de Licitações e Contratos.
Atua em todo o Brasil, analisando editais, minutas de contrato e ARPs de todos os tipos de licitação.
Quando encaminhar à ELIC
Situação
Encaminhar?
Pregão (qualquer valor)
Sim — edital + TR + minuta de contrato/ARP
Concorrência
Sim
Diálogo Competitivo
Sim
Dispensa por baixo valor (art. 75, I e II)
Não — ON AGU 69/2021 dispensa análise jurídica
Dispensa por fracasso (art. 75, III)
Sim (acima do limite da ON 69)
Inexigibilidade
Sim
Aditivos (valor significativo)
Depende — consultar PF local
Requisitos para encaminhamento (PN PGF nº 73/2025)
A ELIC não analisa processos que não cumpram estes requisitos:
#
Requisito
O que significa
1
Utilizar minutas padrão AGU/MGI
TR, edital, contrato e ARP devem ser baseados nos modelos oficiais
2
Utilizar listas de verificação da AGU
Checklist preenchido e anexado ao processo
3
Realizar certificação processual
Documento que registra todas as alterações feitas nos modelos
4
Utilizar destaques visuais (código de cores)
Alterações nos modelos devem ser destacadas conforme padrão
Se qualquer requisito não for cumprido → processo devolvido sem análise (perde 30+ dias).
Código de cores obrigatório (IPP)
Ao preencher os modelos AGU/MGI, destaque TODAS as alterações:
Tipo de alteração
Destaque visual
Texto suprimido do modelo
Tachado
Texto incluído (não constava no modelo)
Vermelho
Texto adaptado/ajustado
Verde
Lacunas preenchidas (campos entre colchetes)
Azul
Justificativas internas (não vão para publicação)
Cinza
Certificação processual
É um documento onde você declara:
Qual modelo AGU/MGI foi utilizado (com data e versão)
Quais alterações foram feitas em relação ao modelo
A justificativa de cada alteração
Deve ser anexada ao processo e comunicada expressamente ao parecerista.
Prazos
Item
Prazo
Prazo estimado de análise da ELIC
20 a 30 dias (baseado no histórico)
Processos com urgência/prioridade
A ELIC não atua — encaminhar à PF local
Se demanda exceder capacidade (DEPCONSU)
Prazo pode ser ampliado
Planeje com antecedência. Se o contrato vence em 60 dias e você ainda não encaminhou para parecer, o processo provavelmente não ficará pronto a tempo.
Quando usar a PF local ao invés da ELIC
Situação
Usar
Processo normal (sem urgência)
ELIC
Processo urgente / com prazo apertado
PF local (IFSP)
Processo com peculiaridades locais
PF local
Dúvidas jurídicas pontuais
PF local (consulta)
Fluxo de encaminhamento
Como evitar devoluções
Causa de devolução
Prevenção
Modelo desatualizado
Verificar versão no portal AGU antes de começar
Alterações sem destaque
Aplicar código de cores SEMPRE
Certificação ausente
Anexar antes de encaminhar
Lista de verificação incompleta
Preencher todos os campos (indicar folhas/documentos)
TR com justificativas insuficientes
Fundamentar cada escolha técnica no corpo do TR
Inconsistência ETP × TR
Conferir se o TR reflete exatamente o que o ETP concluiu
Recursos e aprendizado
Recurso
Descrição
Guia Rápido de Envio à ELIC
Documento 
d83cdfe2-entidades-guia-rapido.pdf na pasta CCETI
Sharepoint ETRLIC
Certificação processual + checklists + orientações (acesso via AGU)
Guia de Integração com Entes v.3.0
Procedimentos detalhados (atualizado ago/2024)
Base legal
PN PGF nº 73/2025 — requisitos de encaminhamento à ELIC
Portaria PGF nº 931/2018 — institucionalização da ELIC
Lei 14.133/2021, art. 53 — obrigatoriedade de parecer jurídico
Resumo
Item
Detalhe
O que é
Análise jurídica do edital/minutas pela AGU (ELIC)
Prazo
20–30 dias
Requisitos
Minutas AGU + código de cores + certificação + lista de verificação
Se urgente
Usar PF local (não a ELIC)
Risco
Processo devolvido sem análise se requisitos não forem cumpridos