PCA — Plano de Contratações Anual

PCA — Plano de Contratações Anual
O que é
O Plano de Contratações Anual (PCA) é a lista de tudo que o órgão pretende contratar no exercício financeiro seguinte. Funciona como um "orçamento de compras" — se o item não está no PCA, em regra ele não pode ser contratado.
O PCA é regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022 e pela IN SEGES 58/2022.
Por que existe
Transparência: permite que o mercado se prepare antecipadamente
Planejamento orçamentário: a área financeira sabe o que virá
Governança: a alta administração aprova as prioridades do ano
Controle: o TCU verifica se as contratações estão alinhadas ao planejamento
O que você precisa saber
Se o item já está no PCA
Boa notícia — basta iniciar o DFD e referenciar o número do item no PCA. Tire um print do sistema Compras.gov.br (PGC) mostrando o item incluído e junte ao processo.
Se o item NÃO está no PCA
É possível contratar mesmo assim, mas você precisa:
Justificar por que não estava previsto (demanda nova, urgência superveniente)
Solicitar inclusão extemporânea (se houver janela)
Ou demonstrar que se enquadra numa exceção (art. 4º, §3º, Decreto 10.947/2022)
A CCETI pode orientar sobre como proceder caso o item não conste no PCA vigente.
Quando é feito
O PCA é elaborado anualmente, geralmente entre julho e setembro do ano anterior ao da execução. Cada área demandante informa suas necessidades via DFD preliminar.
Etapa
Quando
Responsável
Áreas enviam DFDs preliminares
Jul–Ago (ano anterior)
Áreas demandantes
Consolidação e priorização
Set–Out
CPCA-PRA + alta administração
Aprovação e publicação
Nov–Dez
Autoridade competente
Disponibilização no PNCP
Até 30/abr do ano de execução
Área administrativa
No processo: como comprovar
Ao instruir o processo, junte ao SUAP:
Print da tela do PGC (Compras.gov.br) mostrando o item com status "incluído" no PCA vigente
Ou, se não estava no PCA, a justificativa formal de inclusão/dispensa
Base legal
Lei 14.133/2021, art. 12, §7º — contratações devem ser previstas no PCA
Decreto nº 10.947/2022 — regulamenta o PCA
IN SEGES/ME nº 58/2022 — procedimentos operacionais do PCA no Compras.gov.br
Resumo
Item
Detalhe
O que é
Lista de contratações previstas para o ano
Quem faz
Áreas demandantes + consolidação pela PRA
Onde
Compras.gov.br (módulo PGC)
Quando
Ano anterior à execução
Documento no processo
Print do PGC ou justificativa de ausência