# Habilitação do fornecedor e certidões

# Habilitação do fornecedor e certidões

## O que é

Habilitação é a verificação de que o fornecedor vencedor está **apto a contratar** com a Administração Pública. Mesmo que a empresa tenha oferecido o melhor preço ou a melhor proposta técnica, ela só pode ser contratada se estiver "regular" perante o Estado.

---

## Quando acontece

- No **Pregão**: após a fase de lances e negociação, antes da adjudicação
- Na **Concorrência**: após o julgamento das propostas
- Na **Dispensa/Inexigibilidade**: antes de formalizar a contratação

---

## Documentos de habilitação (padrão)

| # | Documento | O que comprova | Onde consultar |
|---|---|---|---|
| 1 | **CND Federal** (RFB/PGFN) | Regularidade fiscal federal | [servicos.receita.fazenda.gov.br](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Emitir) |
| 2 | **Certidão Estadual** | Regularidade fiscal estadual | Portal da Fazenda do estado da empresa |
| 3 | **Certidão Municipal** | Regularidade fiscal municipal (ISS, tributos) | Portal da prefeitura da sede da empresa |
| 4 | **CNDT** (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) | Regularidade trabalhista | [tst.jus.br/certidao](https://www.tst.jus.br/certidao1) |
| 5 | **CRF** (Certificado de Regularidade do FGTS) | Regularidade com FGTS | [caixa.gov.br/fgts](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf) |
| 6 | **Consulta Consolidada** (TCU/CNIA/CEIS/CNEP) | Não está impedido de contratar | [certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) |
| 7 | **SICAF** | Cadastro unificado (pode substituir vários acima) | [comprasnet.gov.br/sicaf](https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf) |
| 8 | **Declaração de não emprego de menores** | Cumprimento do art. 68, VI | Modelo padrão assinado pelo representante legal |

---

## SICAF: o atalho da habilitação

O SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) consolida boa parte das certidões. Se o fornecedor estiver com o SICAF atualizado e todos os níveis válidos, o pregoeiro pode verificar a habilitação diretamente no sistema.

Níveis do SICAF relevantes:
- Nível I: Credenciamento
- Nível II: Habilitação jurídica
- Nível III: Regularidade fiscal federal + FGTS + trabalhista
- Nível IV: Regularidade fiscal estadual/municipal
- Nível V: Qualificação econômico-financeira (se exigida)
- Nível VI: Qualificação técnica (se exigida)

---

## Qualificação técnica (quando exigida)

Para contratações mais complexas, o edital pode exigir **atestados de capacidade técnica**:
- Comprovação de que a empresa já executou objeto similar
- Proporcional ao objeto (não exigir mais do que 50% do quantitativo)
- Emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado

---

## Quem verifica

| Modalidade | Responsável pela habilitação |
|---|---|
| Pregão | Pregoeiro + equipe de apoio |
| Concorrência | Comissão de Contratação |
| Dispensa | Área administrativa (CPCA-PRA) |
| Inexigibilidade | Área administrativa (CPCA-PRA) |

---

## O que acontece se o fornecedor não estiver habilitado

1. Fornecedor é **inabilitado** (não pode prosseguir)
2. Convoca-se o **segundo colocado** para verificação
3. Processo segue com o próximo até encontrar fornecedor habilitado
4. Se nenhum estiver habilitado → pregão **fracassado**

---

## Dica prática

Ao solicitar cotações na fase de pesquisa de preços, verifique informalmente se os fornecedores consultados estão com SICAF ativo. Isso evita a frustração de ganhar o pregão e não conseguir contratar por irregularidade fiscal do vencedor.

---

## Base legal

- **Lei 14.133/2021, art. 62–70** — habilitação
- **IN SEGES 03/2018** — SICAF
- **Lei 14.133/2021, art. 68** — documentos exigíveis

---

## Resumo

| Item | Detalhe |
|---|---|
| O que é | Verificação de regularidade do fornecedor vencedor |
| Quando | Após julgamento (pregão/concorrência) ou antes de contratar (dispensa/inexig.) |
| Documentos principais | CND, CNDT, FGTS, SICAF, Consulta Consolidada TCU |
| Se falhar | Convoca próximo colocado |
| Dica | SICAF atualizado agiliza muito o processo |