Reequilíbrio Econômico-Financeiro

VIII - ADITAMENTO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

(Versão 01 -Abril 2026)

Documentação da Gestão de contratos

01. Utilizando o mesmo processo da contratação, o aditamento se inicia com a manifestação da contratada informando alterações necessárias ao contrato:

01.01. Ocorrência de Fato Imprevisível ou Extraordinário: O pedido deve ser motivado por circunstâncias excepcionais, estranhas à vontade das partes, que sejam imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (como força maior, caso fortuito ou fato do príncipe). Se uma alteração unilateral do contrato pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser obrigatoriamente restabelecido

01.02. Não basta apresentar notas fiscais do aumento de insumos. A contratada precisa apresentar documentalmente a situação do desequilíbrio do contrato.

02. Demonstração Analítica e Justificativa Técnica: A instrução do processo exige que o contratado e a área técnica apresentem:

02.01. Demonstração analítica da variação dos custos: É necessário comprovar detalhadamente como os preços dos insumos ou componentes do serviço variaram em relação ao mercado

02.02. Análise Crítica da Obtenção dos Preços: O setor técnico deve realizar uma análise técnica fundamentada sobre os valores apresentados, verificando se retratam fielmente a realidade do mercado

02.03. Manutenção da Proporção Original: O reequilíbrio não permite alterar o lucro da empresa; o objetivo é manter intacta a proporção encargo/remuneração estabelecida na licitação

Documentos de regularidade

03. Regularidade Fiscal e Trabalhista

03.01 SICAF (ou certidões em casos de irregularidades dentro do sistema)

03.02 Consolidada TCU

03.03 Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN 

03.04 Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)

Aprovações, Previsão orçamentária e Parecer Jurídico

04. Portarias de delegações de competências e de serviços continuados atualizadas

05. Minuta do Termo Aditivo (SUAP Tipo de documento: Termo para Contrato/ Modelo: Contrato: Aditamento - Termo Aditivo - Valor Acréscimo/Supressão)

06. Ofício com autorização da autoridade competente para alteração do contrato e para Previsão Orçamentária (Tipo de Documento: Ofício; Modelo Suap: Ofício de Autorização - Valor Acréscimo/Supressão)

07. Previsão Orçamentária

08. Ofício explicativo, com as justificativas/motivação da alteração

09. Certificação processual (SUAP Tipo de documento: Certificado/ Modelo: Licitação: Certificado - Certificação Processual)

10. Parecer Jurídico 

11. Ofício/despacho de atendimento das recomendações do parecer jurídico, caso necessário

Formalização, Garantia e Publicação do Termo Aditivo no Comprasnet Contratos

12. Termo Aditivo assinado entre as partes

13. Publicação do Termo Aditivo no sistema Comprasnet Contratos

14. Incluir o extrato de publicação no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas no processo Suap

15. Endosso de seguro garantia (se for o caso)

Ciência da Fiscalização, recebimento e pagamento

16. Comunicação à fiscalização da finalização do processo de revisão

17. Arquivamento do processo.