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Aditamento de prazo

O processo de renovação contratual passou por uma mudança recente, não sendo mais necessário o encaminhamento para análise jurídica, com a adoção do parecer referencial. 

Com os processos eletrônicos, a COC-PRA orienta a utilizar o mesmo processo da contratação para todas as alterações, reajustes e repactuações. 

Com o intuito de auxiliar na instrução processual, elaboramos os seguintes roteiros:

ADITAMENTO - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS COM MÃO DE OBRA - V. 04/2026

I - ADITAMENTO - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS COM MÃO DE OBRA

(Versão 01 - Abril 2026)

 

Documentação de Instrução Inicial de Processos Únicos - Gestão de contratos

01. Utilizando o mesmo processo da contratação, o aditamento se inicia com o Ofício do gestor para equipe de fiscalização se manifestar sobre o aditamento (Tipo de documento: Ofício/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Ofício Inicial - Prazo - Contrato Continuado)


Documentação da equipe de fiscalização

02. Planilhas de custos com negociação de custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, nos termos do item 9, Anexo IX, da IN MPOG nº 05 de 25 de maio de 2017 (se for o caso);

03.  Relatório da fiscalização  (Tipo de documento: Relatório de Atividade: Geral/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Relatório da Fiscalização - Prorrogação de Prazo), contendo informações sobre: 

03.01. Regularidade da execução contratual (item 3, letra “b”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

03.02. Interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços (item 3, letra “c”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

03.03. Manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada (itens 3, letra “d”, 4, 7 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

03.04. Verificação da existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos (item 9 do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

03.05. Avaliar se a presente prorrogação constitui ou não evento relevante, que exija eventual atualização do mapa de risco relativo à gestão contratual de acordo com o modelo do anexo IV (art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017) e, no caso de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, com a indicação obrigatória do tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento de FGTS (art. 18, §1º, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

03.06. Na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, verificar a manutenção da circunstância que autorizou a contratação direta;

04. Manifestação da contratada com aceite pela prorrogação


Documentos de regularidade

05. Regularidade Fiscal e Trabalhista

05.01 SICAF (ou certidões em casos de irregularidades dentro do sistema)

05.01.01 Regularidade fiscal federal e PGFN

05.01.02 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS 

05.01.03 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT 

05.01.04 Regularidade Fiscal Estadual - SP

05.01.05 Regularidade Fiscal Municipal - SP (verificar Município específico)

05.02 Consolidada TCU

05.03 Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN 

05.04 Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)

 

Aprovações, Previsão orçamentária e Parecer Jurídico

06. Portarias de delegações de competências e de serviços continuados atualizadas

07. Ofício com autorização para prorrogação de prazo de contrato e para Previsão Orçamentária  (Tipo de documento: Ofício/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Ofício de Autorização - Prazo)

08. Previsão Orçamentária

09. Parecer Jurídico Referencial nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

10. Atestado de conformidade do processo com o parecer jurídico (Tipo de documento: Atestado/ Modelo Suap: Contrato: Atestado - Atestado de Conformidade do Processo com o Parecer Referencial)


Formalização, Garantia e Publicação do Termo Aditivo no Comprasnet Contratos

11. Termo Aditivo assinado entre as partes (Tipo de documento: Termo para Contrato/Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Termo Aditivo - Aditamento de Prazo)

12. Publicação do Termo Aditivo no sistema Comprasnet Contratos

13. Incluir o extrato de publicação no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas no processo Suap

14. Endosso de seguro garantia ou complemento de depósito de caução


Apropriação do Termo Aditivo - Novo valor contratual

15. Nota de lançamento de apropriação do termo aditivo


Orçamento e Empenho, se necessário

16. Solicitação de crédito orçamentário

17. Nota de Crédito (NC)

18. Emissão da nota de empenho, conformidade e assinatura


Ciência da Fiscalização, recebimento e pagamento

19. Comunicação à fiscalização da finalização do processo de prorrogação de prazo e reajuste contratual, por e-mail ou despacho no processo.

20. Arquivamento do processo. Na renovação seguinte, utilizar o mesmo processo.


 

ADITAMENTO - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS/NOTAS DE EMPENHO SEM MÃO DE OBRA E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS - V. 04/2026

ADITAMENTO - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS/NOTAS DE EMPENHO SEM MÃO DE OBRA E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS

(Versão 01 -Abril  2026)

 

Documentação da Gestão de contratos

não selecionada 01. Utilizando o mesmo processo da contratação, o aditamento se inicia com o Ofício do gestor para equipe de fiscalização se manifestar sobre o aditamento (Tipo de documento: Ofício/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Ofício Inicial - Prazo - Contrato Continuado)

 

Documentação da equipe de fiscalização

não selecionada 02. Se o contrato contar com materiais, insumos, equipamentos e houver previsão de reajuste, mediante índices gerais de preços, realizar o cálculo da atualização via Calculadora do Cidadão do BCB

não selecionada 03. Relatório da fiscalização (Tipo de documento: Relatório de Atividade: Geral/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Relatório da Fiscalização - Prorrogação de Prazo), contendo informações sobre: 

não selecionada 03.01. Regularidade da execução contratual (item 3, letra “b”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

não selecionada 03.02. Interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços (item 3, letra “c”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

não selecionada 03.03. Manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada (itens 3, letra “d”, 4, 7 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

não selecionada 03.04. Verificação da existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos (item 9 do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

não selecionada 03.05. Avaliar se a presente prorrogação constitui ou não evento relevante, que exija eventual atualização do mapa de risco relativo à gestão contratual de acordo com o modelo do anexo IV (art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017) e, no caso de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, com a indicação obrigatória do tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento de FGTS (art. 18, §1º, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);

não selecionada 03.06. Na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, verificar a manutenção da circunstância que autorizou a contratação direta;

não selecionada 04. Manifestação da contratada com aceite pela prorrogação


Documentos de regularidade

não selecionada 05. Regularidade Fiscal e Trabalhista

não selecionada 05.01 SICAF (ou certidões em casos de irregularidades dentro do sistema)

não selecionada 05.02 Consolidada TCU

não selecionada 05.03 Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN 

não selecionada 05.04 Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)

 

Aprovações, Previsão orçamentária e Parecer Jurídico

não selecionada 06. Portarias de delegações de competências e de serviços continuados atualizadas

não selecionada 07. Ofício com autorização para prorrogação de prazo de contrato e para Previsão Orçamentária (Tipo de Documento: Ofício; Modelo Suap: Contrato: Aditamento Ofício de Autorização - Prazo)

não selecionada 08. Previsão orçamentária

não selecionada 09. Parecer Jurídico Referencial nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

não selecionada 10. Atestado de conformidade do processo com o parecer jurídico  (Tipo de documento: Atestado/ Modelo Suap: Contrato: Atestado - Atestado de Conformidade do Processo com o Parecer Referencial)


Formalização, Garantia e Publicação do Termo Aditivo no Comprasnet Contratos

não selecionada 11. Termo Aditivo assinado entre as partes

não selecionada 12. Termo de Apostilamento assinado pelo IFSP (opcional, o valor pode ser reajustado no Aditivo. Somente caso o índice acumulado ainda não tenha sido divulgado)

não selecionada 13. Publicação do(s) Termo(s) no sistema Comprasnet Contratos

não selecionada 14. Incluir o extrato de publicação no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas no processo Suap

não selecionada 15. Endosso de seguro garantia ou complemento de depósito de caução (Se for o caso)


Apropriação do Termo Aditivo - Novo valor contratual

não selecionada 16. Nota de lançamento de apropriação do termo aditivo (se for aditivo de nota de empenho, não registra)


Orçamento e Empenho

não selecionada 17. Solicitação de crédito orçamentário

não selecionada 18. Nota de Crédito (NC)

não selecionada 19. Emissão das notas de empenho, conformidade e assinatura


Ciência da Fiscalização, recebimento e pagamento

não selecionada 20. Comunicação à fiscalização da finalização do processo de prorrogação de prazo e reajuste contratual

não selecionada 21. Arquivamento do processo. Na renovação seguinte, utilizar o mesmo processo.

ADITAMENTO DE PRAZO DE CONTRATOS POR ESCOPO

Os contratos por escopo possuem uma vigência determinada no momento do planejamento da contratação. Em alguns casos, por motivos diversos, o objeto pode não ser concluído dentro do prazo inicial. A NLLC, em seu Art. 111, autoriza a prorrogação automática do contrato para o fim da execução do objeto. 

Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

Especificamente para estes casos, nós pedimos aos fiscais um documento (ofício, despacho) indicando os motivos para a prorrogação do prazo contratual, e alteramos a vigência final no sistema Comprasnet Contratos. 

Os casos que fogem à esta regra são os contratos formalizados entre o IFSP e as Fundações de Apoio. Para este caso, nós formalizamos um termo aditivo de prorrogação de prazo, mesmo sendo um contrato por escopo.  Ver RENOVAÇÃO DE CONTRATOS ORIUNDOS DE TED.

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