Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Para basear os pedidos de reequilíbrio econômico financeiro, estabelecer previamente o que é álea ordinária ou extraordinária
Criação de novo tributo
Extinção de tributo
Flutuação do dólar/ Variação cambial
Falta de insumos no mercado
Estabelecer a variação percentual aceitável
Aditamento - Reequilíbrio Econômico-Financeiro - V. 04/2026
VIII - ADITAMENTO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(Versão 01 -Abril 2026)
Documentação da Gestão de contratos
01. Utilizando o mesmo processo da contratação, o aditamento se inicia com a manifestação da contratada informando alterações necessárias ao contrato:
01.01. Ocorrência de Fato Imprevisível ou Extraordinário: O pedido deve ser motivado por circunstâncias excepcionais, estranhas à vontade das partes, que sejam imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (como força maior, caso fortuito ou fato do príncipe). Se uma alteração unilateral do contrato pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser obrigatoriamente restabelecido
01.02. Não basta apresentar notas fiscais do aumento de insumos. A contratada precisa apresentar documentalmente a situação do desequilíbrio do contrato.
02. Demonstração Analítica e Justificativa Técnica: A instrução do processo exige que o contratado e a área técnica apresentem:
02.01. Demonstração analítica da variação dos custos: É necessário comprovar detalhadamente como os preços dos insumos ou componentes do serviço variaram em relação ao mercado
02.02. Análise Crítica da Obtenção dos Preços: O setor técnico deve realizar uma análise técnica fundamentada sobre os valores apresentados, verificando se retratam fielmente a realidade do mercado
02.03. Manutenção da Proporção Original: O reequilíbrio não permite alterar o lucro da empresa; o objetivo é manter intacta a proporção encargo/remuneração estabelecida na licitação
Documentos de regularidade
03. Regularidade Fiscal e Trabalhista
03.01 SICAF (ou certidões em casos de irregularidades dentro do sistema)
03.02 Consolidada TCU
03.03 Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN
03.04 Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)
Aprovações, Previsão orçamentária e Parecer Jurídico
04. Portarias de delegações de competências e de serviços continuados atualizadas
05. Minuta do Termo Aditivo (SUAP Tipo de documento: Termo para Contrato/ Modelo: Contrato: Aditamento - Termo Aditivo - Valor Acréscimo/Supressão)
06. Ofício com autorização da autoridade competente para alteração do contrato e para Previsão Orçamentária (Tipo de Documento: Ofício; Modelo Suap: Ofício de Autorização - Valor Acréscimo/Supressão)
07. Previsão Orçamentária
08. Ofício explicativo, com as justificativas/motivação da alteração
09. Certificação processual (SUAP Tipo de documento: Certificado/ Modelo: Licitação: Certificado - Certificação Processual)
10. Parecer Jurídico
11. Ofício/despacho de atendimento das recomendações do parecer jurídico, caso necessário
Formalização, Garantia e Publicação do Termo Aditivo no Comprasnet Contratos
12. Termo Aditivo assinado entre as partes
13. Publicação do Termo Aditivo no sistema Comprasnet Contratos
14. Incluir o extrato de publicação no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas no processo Suap
15. Endosso de seguro garantia (se for o caso)
Ciência da Fiscalização, recebimento e pagamento
16. Comunicação à fiscalização da finalização do processo de revisão
17. Arquivamento do processo.