# Aditamento de prazo
O processo de renovação contratual passou por uma mudança recente, não sendo mais necessário o encaminhamento para análise jurídica, com a adoção do parecer referencial.
Com os processos eletrônicos, a COC-PRA orienta a utilizar o mesmo processo da contratação para todas as alterações, reajustes e repactuações.
Com o intuito de auxiliar na instrução processual, elaboramos os seguintes roteiros:
ADITAMENTO - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS COM MÃO DE OBRA - V. 04/2026
#### **I - ADITAMENTO - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS COM MÃO DE OBRA**
#### **(Versão 01 - Abril 2026)**
**Documentação de Instrução Inicial de Processos Únicos - Gestão de contratos**
01. Utilizando o mesmo processo da contratação, o aditamento se inicia com o Ofício do gestor para equipe de fiscalização se manifestar sobre o aditamento (Tipo de documento: Ofício/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Ofício Inicial - Prazo - Contrato Continuado)
**Documentação da equipe de fiscalização**
02. Planilhas de custos com negociação de custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, nos termos do item 9, Anexo IX, da IN MPOG nº 05 de 25 de maio de 2017 (se for o caso);
03. Relatório da fiscalização (Tipo de documento: Relatório de Atividade: Geral/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Relatório da Fiscalização - Prorrogação de Prazo), contendo informações sobre:
03.01. Regularidade da execução contratual (item 3, letra “b”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
03.02. Interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços (item 3, letra “c”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
03.03. Manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada (itens 3, letra “d”, 4, 7 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
03.04. Verificação da existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos (item 9 do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
03.05. Avaliar se a presente prorrogação constitui ou não evento relevante, que exija eventual atualização do mapa de risco relativo à gestão contratual de acordo com o modelo do anexo IV (art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017) e, no caso de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, com a indicação obrigatória do tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento de FGTS (art. 18, §1º, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
03.06. Na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, verificar a manutenção da circunstância que autorizou a contratação direta;
04. Manifestação da contratada com aceite pela prorrogação
**Documentos de regularidade**
05. Regularidade Fiscal e Trabalhista
05.01 [SICAF](https://www.gov.br/compras/pt-br) (ou certidões em casos de irregularidades dentro do sistema)
05.01.01 [Regularidade fiscal federal e PGFN](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/EmitirPgfn)
05.01.02 [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
05.01.03 [Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT](https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces)
05.01.04 [Regularidade Fiscal Estadual - SP](https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx)
05.01.05 [Regularidade Fiscal Municipal - SP](https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/%20https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx) (verificar Município específico)
05.02 [Consolidada TCU](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
05.03 [Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN](https://cadin.pgfn.gov.br/#/home)
05.04 [Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)](https://certidoes.cgu.gov.br/)
**Aprovações, Previsão orçamentária e Parecer Jurídico**
06. Portarias de delegações de competências e de serviços continuados atualizadas
07. Ofício com autorização para prorrogação de prazo de contrato e para Previsão Orçamentária (Tipo de documento: Ofício/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Ofício de Autorização - Prazo)
08. Previsão Orçamentária
09. Parecer Jurídico Referencial [nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU](https://drive.google.com/file/d/1rYR9HuiC5NfAUiVL6ESvH9H2VrV0GLuj/view?usp=drive_link)
10. Atestado de conformidade do processo com o parecer jurídico (Tipo de documento: Atestado/ Modelo Suap: Contrato: Atestado - Atestado de Conformidade do Processo com o Parecer Referencial)
**Formalização, Garantia e Publicação do Termo Aditivo no Comprasnet Contratos**
11. Termo Aditivo assinado entre as partes (Tipo de documento: Termo para Contrato/Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Termo Aditivo - Aditamento de Prazo)
12. Publicação do Termo Aditivo no sistema Comprasnet Contratos
13. Incluir o extrato de publicação no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas no processo Suap
14. Endosso de seguro garantia ou complemento de depósito de caução
**Apropriação do Termo Aditivo - Novo valor contratual**
15. Nota de lançamento de apropriação do termo aditivo
**Orçamento e Empenho, se necessário**
16. Solicitação de crédito orçamentário
17. Nota de Crédito (NC)
18. Emissão da nota de empenho, conformidade e assinatura
**Ciência da Fiscalização, recebimento e pagamento**
19. Comunicação à fiscalização da finalização do processo de prorrogação de prazo e reajuste contratual, por e-mail ou despacho no processo.
20. Arquivamento do processo. Na renovação seguinte, utilizar o mesmo processo.
ADITAMENTO - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS/NOTAS DE EMPENHO SEM MÃO DE OBRA E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS - V. 04/2026
#### **ADITAMENTO - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS/NOTAS DE EMPENHO SEM MÃO DE OBRA E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS**
#### **(Versão 01 -Abril 2026)**
**Documentação da Gestão de contratos**
 01. Utilizando o mesmo processo da contratação, o aditamento se inicia com o Ofício do gestor para equipe de fiscalização se manifestar sobre o aditamento (Tipo de documento: Ofício/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Ofício Inicial - Prazo - Contrato Continuado)
**Documentação da equipe de fiscalização**
 02. Se o contrato contar com materiais, insumos, equipamentos e houver previsão de reajuste, mediante índices gerais de preços, realizar o cálculo da atualização via [Calculadora do Cidadão do BCB](https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores)
 03. Relatório da fiscalização (Tipo de documento: Relatório de Atividade: Geral/ Modelo Suap: Contrato: Aditamento - Relatório da Fiscalização - Prorrogação de Prazo), contendo informações sobre:
 03.01. Regularidade da execução contratual (item 3, letra “b”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
 03.02. Interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços (item 3, letra “c”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
 03.03. Manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada (itens 3, letra “d”, 4, 7 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
 03.04. Verificação da existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos (item 9 do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
 03.05. Avaliar se a presente prorrogação constitui ou não evento relevante, que exija eventual atualização do mapa de risco relativo à gestão contratual de acordo com o modelo do anexo IV (art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017) e, no caso de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, com a indicação obrigatória do tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento de FGTS (art. 18, §1º, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
 03.06. Na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, verificar a manutenção da circunstância que autorizou a contratação direta;
 04. Manifestação da contratada com aceite pela prorrogação
**Documentos de regularidade**
 05. Regularidade Fiscal e Trabalhista
 05.01 [SICAF](https://www.gov.br/compras/pt-br) (ou certidões em casos de irregularidades dentro do sistema)
 05.02 [Consolidada TCU](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
 05.03 [Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN](https://cadin.pgfn.gov.br/#/home)
 05.04 [Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)](https://certidoes.cgu.gov.br/)
**Aprovações, Previsão orçamentária e Parecer Jurídico**
 06. Portarias de delegações de competências e de serviços continuados atualizadas
 07. Ofício com autorização para prorrogação de prazo de contrato e para Previsão Orçamentária (Tipo de Documento: Ofício; Modelo Suap: Contrato: Aditamento Ofício de Autorização - Prazo)
 08. Previsão orçamentária
 09. Parecer Jurídico Referencial [nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU](https://drive.google.com/file/d/1rYR9HuiC5NfAUiVL6ESvH9H2VrV0GLuj/view?usp=drive_link)
 10. Atestado de conformidade do processo com o parecer jurídico (Tipo de documento: Atestado/ Modelo Suap: Contrato: Atestado - Atestado de Conformidade do Processo com o Parecer Referencial)
**Formalização, Garantia e Publicação do Termo Aditivo no Comprasnet Contratos**
 11. Termo Aditivo assinado entre as partes
 12. Termo de Apostilamento assinado pelo IFSP (opcional, o valor pode ser reajustado no Aditivo. Somente caso o índice acumulado ainda não tenha sido divulgado)
 13. Publicação do(s) Termo(s) no sistema Comprasnet Contratos
 14. Incluir o extrato de publicação no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas no processo Suap
 15. Endosso de seguro garantia ou complemento de depósito de caução (Se for o caso)
**Apropriação do Termo Aditivo - Novo valor contratual**
 16. Nota de lançamento de apropriação do termo aditivo (se for aditivo de nota de empenho, não registra)
**Orçamento e Empenho**
 17. Solicitação de crédito orçamentário
 18. Nota de Crédito (NC)
 19. Emissão das notas de empenho, conformidade e assinatura
**Ciência da Fiscalização, recebimento e pagamento**
 20. Comunicação à fiscalização da finalização do processo de prorrogação de prazo e reajuste contratual
 21. Arquivamento do processo. Na renovação seguinte, utilizar o mesmo processo.
ADITAMENTO DE PRAZO DE CONTRATOS POR ESCOPO
Os contratos por escopo possuem uma vigência determinada no momento do planejamento da contratação. Em alguns casos, por motivos diversos, o objeto pode não ser concluído dentro do prazo inicial. A NLLC, em seu Art. 111, autoriza a prorrogação automática do contrato para o fim da execução do objeto.
> Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
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> Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
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> I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
>
> II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Especificamente para estes casos, nós pedimos aos fiscais um documento (ofício, despacho) indicando os motivos para a prorrogação do prazo contratual, e alteramos a vigência final no sistema Comprasnet Contratos.
Os casos que fogem à esta regra são os contratos formalizados entre o IFSP e as Fundações de Apoio. Para este caso, nós formalizamos um termo aditivo de prorrogação de prazo, mesmo sendo um contrato por escopo. Ver **RENOVAÇÃO DE CONTRATOS ORIUNDOS DE TED.**