Perguntas Frequentes

O Art. 125 da Lei 14.133/2021 indica que a empresa contratada é obrigada a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% (obras, serviços ou compras) e de até 50% (reforma de edifício ou de equipamento).

O item 2 do Anexo X da IN Seges nº 05/2017 traz a seguinte orientação:

2. As alterações contratuais devem ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, que deverá ser submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

2.1. Nas alterações contratuais unilaterais, devem ser observados os limites legais para os acréscimos e supressões, e nas alterações consensuais, os limites para os acréscimos, utilizando-se, em qualquer caso, o valor inicial atualizado do contrato.

Infere-se, então, que para que seja possível a supressão de percentual acima de 25% que a Administração deve verificar se existe concordância da contratada. 

FAQ Conforme IN 05/2017

1.    Para efeitos de reajustamento de preços, o que deve ser indicado no ato convocatório e no contrato de serviço continuado?
           • Tanto o ato convocatório quanto o contrato de serviço continuado devem indicar o critério de reajustamento de preços. Esse reajustamento pode ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, com a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos (Art. 53º).
2.   O que é o reajuste em sentido estrito?
       •    O reajuste em sentido estrito é uma forma de reajuste contratual que consiste na aplicação de um índice de correção monetária previsto no contrato. Esse índice deve refletir a variação efetiva do custo de produção e pode ser baseado em índices específicos ou setoriais (Art. 61).
   
3.     Quais são as condições para estipular o reajuste em sentido estrito nos contratos de serviço continuado?
   •    O reajuste em sentido estrito pode ser estipulado nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra (Art. 61 §1º).
   4.    Qual é a periodicidade do reajuste em sentido estrito?
   •    O reajuste em sentido estrito tem periodicidade igual ou superior a um ano. O termo inicial do período de correção monetária ou reajuste é a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido (Art. 61 §2º).
   5.    O que é proibido na apuração do índice de reajuste em sentido estrito?
   •    São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual (Art. 61 §3º).
   6.    Em que casos pode ser adotado o reajuste em sentido estrito?
   •    Nos casos em que o valor dos contratos de serviços continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, pode ser adotado o reajuste em sentido estrito (Art. 61 §4º).