Fiscalização, sanções, prorrogação e transição

Fiscalização do contrato

A gestão contratual no credenciamento segue o modelo padrão da Lei 14.133/2021 (arts. 117-120), com adaptações para a natureza contínua e sob demanda dos serviços de nuvem.

Papéis

Papel	Responsabilidade	Quem designa
Gestor do contrato	Coordena fiscais, formaliza sanções, autoriza pagamentos, elabora relatório final	Autoridade competente
Fiscal técnico	Acompanha execução, verifica SLAs, calcula IAP, emite ateste	Gestor do contrato
Fiscal administrativo	Verifica habilitação, acompanha empenho/pagamento/garantias	Gestor do contrato
Fiscal requisitante	Valida que o serviço atende à necessidade que originou a demanda	Unidade demandante
Preposto	Representante do credenciado perante a Administração	Credenciado

Reunião inicial

Até 10 dias úteis da assinatura do contrato derivado, realiza-se reunião de alinhamento com:

• Apresentação dos fiscais e do preposto
• Entrega dos Termos de Compromisso de Sigilo
• Definição dos canais de comunicação
• Cronograma de entregas e marcos
• Acesso à plataforma de gestão (CMP/FinOps)

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Sanções administrativas

O TR prevê um regime sancionatório progressivo, separando glosas (automáticas, sem processo) de penalidades (com processo administrativo):

Glosas (IMR)

Aplicadas automaticamente conforme IAP. Não exigem processo administrativo. Limite: 10% do valor mensal.

Multas

Tipo	Percentual	Base de cálculo	Hipótese
Moratória	0,5%/dia	Parcela inadimplida	Atraso injustificado (limite 20 dias)
Moratória (garantia)	0,07%/dia	Valor total do contrato	Atraso na apresentação de garantia (limite 2%)
Compensatória (fraude)	5% a 10%	Valor da contratação	Má-fé, fraude, declaração falsa
Compensatória (inexecução total)	20%	Valor total	Abandono ou recusa de execução
Compensatória (execução insatisfatória)	10%	Parcela mensal	Reiterado descumprimento de SLAs
Compensatória (descumprimento)	2% a 5%	Valor da contratação	Violação de cláusulas contratuais

Penalidades administrativas (art. 156)

Penalidade	Hipótese	Prazo
Advertência	Inexecução parcial leve, primeiro evento	Registro
Impedimento de licitar	Inexecução grave, total ou atraso reiterado	Até 3 anos
Declaração de inidoneidade	Fraude, falsidade, ato lesivo à Administração	3 a 6 anos

Toda penalidade (exceto glosa IMR) exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

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Prorrogação

O credenciamento tem vigência inicial de 12 meses, prorrogável nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021 (serviços contínuos: até 5 anos, excepcionalmente 10 anos).

Condições para prorrogação:

• Vantajosidade demonstrada (preços ainda compatíveis com mercado)
• Concordância do credenciado
• Manutenção das condições de habilitação
• Previsão no edital original
• Autorização da autoridade competente

Os contratos derivados (do microprocesso) seguem a vigência do credenciamento. Se o credenciamento não for prorrogado, os contratos derivados encerram-se com ele.

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Descredenciamento

Um fornecedor pode ser descredenciado por:

Causa	Iniciativa	Procedimento
Pedido voluntário	Credenciado	Comunicação formal com 30 dias de antecedência
Perda de condição de habilitação	Administração	Notificação + prazo para regularização (5 dias úteis)
Sanção de impedimento/inidoneidade	Administração	Processo administrativo sancionatório
Perda de parceria com CSP	Administração	Verificação + notificação
Descumprimento reiterado de SLAs	Administração	Processo administrativo

O descredenciamento não afeta contratos derivados em execução (efeito ex nunc), mas impede novas contratações.

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Transição contratual

Quando um contrato derivado se encerra (por término, descredenciamento ou substituição), o credenciado deve:

1. Transferir conhecimento: documentação de arquitetura, configurações, credenciais
2. Devolver recursos: acessos, contas, dados do IFSP
3. Manter serviço durante transição: até 90 dias após notificação, para permitir migração
4. Exportar dados: em formato aberto, sem custos adicionais de egress (conforme contrato)

A transição é o momento mais crítico em serviços de nuvem. O TR prevê cláusulas anti-lock-in:

• Dados armazenados em formatos abertos
• Documentação de APIs e integrações
• Plano de saída (exit plan) entregue na reunião inicial
• Custo de egress previsto no contrato (não pode ser cobrado à parte)

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Encerramento do credenciamento

O credenciamento se encerra quando:

• Vigência expira sem prorrogação
• Administração revoga por conveniência (fato superveniente)
• Administração anula por ilegalidade insanável
• Objeto se torna desnecessário (ex.: IFSP migra para modelo próprio)

Ao encerrar, todos os contratos derivados seguem até seu término natural. Não há rescisão automática dos contratos em execução.