Skip to main content

Tabela completa de ocorrências e regime sancionatório

Tabela de ocorrências e sanções (TR 9.1)

O TR 403/2025 define 22 ocorrências que podem gerar glosa ou sanção. Cada ocorrência tem gravidade, consequência imediata (glosa) e consequência administrativa (sanção, se reincidente). Esta tabela é o instrumento que o fiscal utiliza para fundamentar qualquer penalidade.

Ocorrências e glosas

# Ocorrência Gravidade Glosa/Consequência
1 Indisponibilidade de recurso digital sem justificativa Alta 2% por dia útil de indisponibilidade
2 Falha em teste de backup/recuperação Alta 5% por falha; multa progressiva até 10% se reincidente
3 Descumprimento de SLA de tempo de resposta (Sev. 1-2) Crítica Glosa proporcional ao tempo excedido
4 Descumprimento de SLA de tempo de resposta (Sev. 3-4) Média Glosa proporcional
5 Não entrega de logs/relatórios ao fiscal no prazo Média -15 pontos IMR por semana de atraso
6 Certificação do fornecedor vencida ou revogada Alta Suspensão de novas OS; glosa até 5%
7 Recursos não migráveis (lock-in) acima de 5% Alta Suspensão de novos créditos de URN
8 Violação de LGPD (vazamento, acesso indevido) Crítica Acionamento ANPD + penalidade contratual
9 Uso de canal não oficial para suporte Baixa -10 pontos IMR por semana
10 Descumprimento geral de SLAs (IAP < 98%) Média 2% por dia útil abaixo da meta
11 Cobrança indevida ou erro de faturamento Média Glosa proporcional ao erro + correção
12 Atraso em prazo contratual (entrega, relatório) Média 2% por semana de atraso
13 Ausência de NDA com parceiro/subcontratado Alta Suspensão imediata + penalidade solidária
14 Plano de contingência não testado no prazo Média 3% por teste não realizado
15 Descumprimento de norma institucional do IFSP Média Auditoria + notificação formal
16 Excesso de credenciados ativos por campus (> 3) Baixa Suspensão de novos créditos
17 Ausência de proposta de inovação no semestre Baixa Alerta; reincidência: glosa 2%
18 Falha em controle de segurança avançada (WAF, SIEM) Alta Glosa 5% por falha crítica
19 Entrega não homologada pelo fiscal (< 90% aprovação) Alta Glosa proporcional ou rescisão
20 Não comparecimento a reunião convocada pelo fiscal Baixa Registro; reincidência: advertência
21 Alteração de configuração sem autorização Alta Reversão imediata + glosa 3%
22 Recusa de acesso do fiscal à plataforma CMP Crítica Suspensão de pagamento até regularização

Multas (além das glosas)

As glosas são descontos automáticos na fatura (sem processo administrativo). Multas exigem processo com contraditório:

Tipo Percentual Base Hipótese
Moratória 0,5%/dia Parcela inadimplida Atraso injustificado no início da execução (limite: 20 dias)
Moratória (garantia) 0,07%/dia Valor total do contrato Atraso na apresentação de garantia (limite: 2% do total)
Compensatória (fraude) 5% a 10% Valor da contratação Má-fé, fraude, declaração falsa, conluio
Compensatória (inexecução total) 20% Valor total do contrato Abandono, recusa de execução, descredenciamento por culpa
Compensatória (execução insatisfatória) 10% Parcela mensal IAP < 70% por 3+ meses consecutivos
Compensatória (atraso substitutiva) 10% Valor da OS inadimplida Quando moratória atinge limite de 20 dias
Compensatória (descumprimento) 2% a 5% Valor da contratação Violação de cláusulas contratuais específicas

Escalada sancionatória

O modelo é progressivo. Nenhuma sanção grave é aplicada sem histórico:

Glosa IMR (automática, sem processo)
    │
    ├── Pontual → registra e segue
    │
    └── Reincidente (3 meses) → abre processo administrativo
            │
            ├── Advertência (1ª vez)
            │
            ├── Multa compensatória (2ª vez)
            │
            └── Impedimento de licitar / Descredenciamento (3ª vez ou falta grave)

Infrações administrativas (art. 155, Lei 14.133/2021)

Além das glosas e multas contratuais, o credenciado está sujeito às infrações da Lei:

Alínea Infração Sanção possível
a Dar causa à inexecução parcial do contrato Advertência ou multa
b Dar causa à inexecução parcial com grave dano Impedimento (até 3 anos)
c Dar causa à inexecução total do contrato Impedimento (até 3 anos)
d Não manter condições de habilitação Impedimento
e Não celebrar contrato dentro do prazo de validade da proposta Impedimento
f Ensejar retardamento da execução do objeto Multa ou impedimento
g Apresentar declaração ou documentação falsa Inidoneidade (3-6 anos)
h Praticar ato fraudulento na execução Inidoneidade (3-6 anos)

Direito de defesa

Toda sanção (exceto glosa IMR) segue o rito do art. 158 da Lei 14.133/2021:

  1. Notificação do credenciado com descrição da infração
  2. Prazo de 15 dias úteis para defesa prévia
  3. Análise da defesa pela Comissão
  4. Decisão fundamentada da autoridade competente
  5. Publicação da sanção (se aplicada) no PNCP e SICAF

Para impedimento e inidoneidade, a comissão processante deve ser composta por 2 ou mais servidores estáveis (art. 158, §2º).

O credenciado pode recorrer da decisão no prazo de 15 dias úteis (art. 166, Lei 14.133/2021).

No comments to display

Back to top