# Tabela completa de ocorrências e regime sancionatório ## Tabela de ocorrências e sanções (TR 9.1) O TR 403/2025 define 22 ocorrências que podem gerar glosa ou sanção. Cada ocorrência tem gravidade, consequência imediata (glosa) e consequência administrativa (sanção, se reincidente). Esta tabela é o instrumento que o fiscal utiliza para fundamentar qualquer penalidade. --- ## Ocorrências e glosas

\#	Ocorrência	Gravidade	Glosa/Consequência
1	Indisponibilidade de recurso digital sem justificativa	Alta	2% por dia útil de indisponibilidade
2	Falha em teste de backup/recuperação	Alta	5% por falha; multa progressiva até 10% se reincidente
3	Descumprimento de SLA de tempo de resposta (Sev. 1-2)	Crítica	Glosa proporcional ao tempo excedido
4	Descumprimento de SLA de tempo de resposta (Sev. 3-4)	Média	Glosa proporcional
5	Não entrega de logs/relatórios ao fiscal no prazo	Média	-15 pontos IMR por semana de atraso
6	Certificação do fornecedor vencida ou revogada	Alta	Suspensão de novas OS; glosa até 5%
7	Recursos não migráveis (lock-in) acima de 5%	Alta	Suspensão de novos créditos de URN
8	Violação de LGPD (vazamento, acesso indevido)	Crítica	Acionamento ANPD + penalidade contratual
9	Uso de canal não oficial para suporte	Baixa	-10 pontos IMR por semana
10	Descumprimento geral de SLAs (IAP < 98%)	Média	2% por dia útil abaixo da meta
11	Cobrança indevida ou erro de faturamento	Média	Glosa proporcional ao erro + correção
12	Atraso em prazo contratual (entrega, relatório)	Média	2% por semana de atraso
13	Ausência de NDA com parceiro/subcontratado	Alta	Suspensão imediata + penalidade solidária
14	Plano de contingência não testado no prazo	Média	3% por teste não realizado
15	Descumprimento de norma institucional do IFSP	Média	Auditoria + notificação formal
16	Excesso de credenciados ativos por campus (> 3)	Baixa	Suspensão de novos créditos
17	Ausência de proposta de inovação no semestre	Baixa	Alerta; reincidência: glosa 2%
18	Falha em controle de segurança avançada (WAF, SIEM)	Alta	Glosa 5% por falha crítica
19	Entrega não homologada pelo fiscal (< 90% aprovação)	Alta	Glosa proporcional ou rescisão
20	Não comparecimento a reunião convocada pelo fiscal	Baixa	Registro; reincidência: advertência
21	Alteração de configuração sem autorização	Alta	Reversão imediata + glosa 3%
22	Recusa de acesso do fiscal à plataforma CMP	Crítica	Suspensão de pagamento até regularização

--- ## Multas (além das glosas) As glosas são descontos automáticos na fatura (sem processo administrativo). Multas exigem processo com contraditório:

Tipo	Percentual	Base	Hipótese
Moratória	0,5%/dia	Parcela inadimplida	Atraso injustificado no início da execução (limite: 20 dias)
Moratória (garantia)	0,07%/dia	Valor total do contrato	Atraso na apresentação de garantia (limite: 2% do total)
Compensatória (fraude)	5% a 10%	Valor da contratação	Má-fé, fraude, declaração falsa, conluio
Compensatória (inexecução total)	20%	Valor total do contrato	Abandono, recusa de execução, descredenciamento por culpa
Compensatória (execução insatisfatória)	10%	Parcela mensal	IAP < 70% por 3+ meses consecutivos
Compensatória (atraso substitutiva)	10%	Valor da OS inadimplida	Quando moratória atinge limite de 20 dias
Compensatória (descumprimento)	2% a 5%	Valor da contratação	Violação de cláusulas contratuais específicas

--- ## Escalada sancionatória O modelo é progressivo. Nenhuma sanção grave é aplicada sem histórico: ``` Glosa IMR (automática, sem processo) │ ├── Pontual → registra e segue │ └── Reincidente (3 meses) → abre processo administrativo │ ├── Advertência (1ª vez) │ ├── Multa compensatória (2ª vez) │ └── Impedimento de licitar / Descredenciamento (3ª vez ou falta grave) ``` --- ## Infrações administrativas (art. 155, Lei 14.133/2021) Além das glosas e multas contratuais, o credenciado está sujeito às infrações da Lei:

Alínea	Infração	Sanção possível
a	Dar causa à inexecução parcial do contrato	Advertência ou multa
b	Dar causa à inexecução parcial com grave dano	Impedimento (até 3 anos)
c	Dar causa à inexecução total do contrato	Impedimento (até 3 anos)
d	Não manter condições de habilitação	Impedimento
e	Não celebrar contrato dentro do prazo de validade da proposta	Impedimento
f	Ensejar retardamento da execução do objeto	Multa ou impedimento
g	Apresentar declaração ou documentação falsa	Inidoneidade (3-6 anos)
h	Praticar ato fraudulento na execução	Inidoneidade (3-6 anos)

--- ## Direito de defesa Toda sanção (exceto glosa IMR) segue o rito do art. 158 da Lei 14.133/2021: 1. Notificação do credenciado com descrição da infração 2. Prazo de **15 dias úteis** para defesa prévia 3. Análise da defesa pela Comissão 4. Decisão fundamentada da autoridade competente 5. Publicação da sanção (se aplicada) no PNCP e SICAF Para impedimento e inidoneidade, a comissão processante deve ser composta por **2 ou mais servidores estáveis** (art. 158, §2º). O credenciado pode recorrer da decisão no prazo de **15 dias úteis** (art. 166, Lei 14.133/2021).