Introdução e legislação

1. INTRODUÇÃO

1.1 Este manual tem a finalidade de padronizar os procedimentos de Registro de Preços, definindo as fases processuais, que compreendem desde a montagem dos processos originais até a vigência da ata, para uma melhor compreensão e organização da gestão administrativa do IFSP, visando à descentralização de algumas práticas operacionais.

1.2 Todas as condutas tomadas pelos desenvolvedores e executores dos procedimentos dos Registros de Preços devem ter por base a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e o Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.

1.3 A opção pelo processamento das compras através do Sistema de Registro de Preços – SRP é fundamentada no inciso II do artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 11.462, e justifica-se pelo fato de haver necessidades de contratações frequentes, entregas parceladas, impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, além de atender a mais de um exercício financeiro, tornar mais ágil as aquisições e favorecer a padronização dos materiais adquiridos. Também é possível citar, como fatores determinantes dessa escolha, a redução do número de licitações, a redução de estoques físicos e a economia de tempo, recursos técnicos e financeiros.

LEI Nº 14.133/2021: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

DECRETO Nº 11.462/2023: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm

Portal de compras governamentais: https://www.gov.br/compras/pt-br

2. NOMENCLATURA UTILIZADA EM REGISTRO DE PREÇOS

Segundo o artigo 2º do Decreto nº 14.133/2021, são adotadas as seguintes definições:

I. Sistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

II. Ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

III. Órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

IV. Órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

V. Órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

Para um melhor entendimento, seguem definições dentro do IFSP:
1. Órgão gerenciador → Reitoria do IFSP
2. Órgão participante → Câmpus pleno do IFSP
3. Órgão participante sem UASG → Câmpus avançado e pró-reitorias
4. Órgão participante externo → outros órgãos da Administração Pública que, porventura, manifestem interesse em ata gerenciada pelo IFSP

Termos utilizados no sistema governamental - Comprasnet 4.0:
1. IRP = Intenção de Registro de Preços
2. Manifestação de Interesse = estimativa de quantitativos

Os sistemas informatizados integrante do portal de compras governamentais utilizados para processamento das IRPs, SRPs e gestão das atas são:
1. IRP
2. Divulgação de compras
3. Gestão de atas (lei 8.666)
4. Gestão de atas - módulo de Contratos (lei 14.133)

3. COMUNICAÇÃO

3.1 Toda a comunicação entre a DLA e os câmpus se dará por meio dos endereços de e-mail institucionais adm.[sigladocâmpus]@ifsp.edu.br e/ou ger.adm@ifsp.edu.br;

3.2 Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Registro de Preços pelo e-mail gestaosrp@ifsp.edu.br ou com a Diretoria de Logística e Aquisições - DLA pelo e-mail dla@ifsp.edu.br.