# Introdução e legislação **1. INTRODUÇÃO** 1.1 Este manual tem a finalidade de padronizar os procedimentos de Registro de Preços, definindo as fases processuais, que compreendem desde a montagem dos processos originais até a vigência da ata, para uma melhor compreensão e organização da gestão administrativa do IFSP, visando à descentralização de algumas práticas operacionais. 1.2 Todas as condutas tomadas pelos desenvolvedores e executores dos procedimentos dos Registros de Preços devem ter por base a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e o Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023. 1.3 A opção pelo processamento das compras através do Sistema de Registro de Preços – SRP é fundamentada no inciso II do artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 11.462, e justifica-se pelo fato de haver necessidades de contratações frequentes, entregas parceladas, impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, além de atender a mais de um exercício financeiro, tornar mais ágil as aquisições e favorecer a padronização dos materiais adquiridos. Também é possível citar, como fatores determinantes dessa escolha, a redução do número de licitações, a redução de estoques físicos e a economia de tempo, recursos técnicos e financeiros.

LEI Nº 14.133/2021: [http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/\_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm)

DECRETO Nº 11.462/2023: [http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/\_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm)

Portal de compras governamentais: [https://www.gov.br/compras/pt-br](https://www.gov.br/compras/pt-br)

**2. NOMENCLATURA UTILIZADA EM REGISTRO DE PREÇOS** Segundo o artigo 2º do Decreto nº 14.133/2021, são adotadas as seguintes definições: *"I. Sistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.* *II. Ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;* *III. Órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.* *IV. Órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.* *V. Órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços."*

Para um melhor entendimento, seguem definições dentro do IFSP: 1. Órgão gerenciador → Reitoria do IFSP 2. Órgão participante → Campus que utiliza UASG própria, cuja tipologia anterior era "Pleno". 3. Órgão participante sem UASG → Setores das Pró-Reitorias e *Campi* cuja tipologia anterior era "Avançado". 4.Órgão participante externo → outros órgãos da Administração Pública que, porventura, manifestem interesse em participar da ata gerenciada pelo IFSP

Termos utilizados no sistema governamental - *compras.gov.br*: 1. IRP = Intenção de Registro de Preços 2. Manifestação de Interesse = estimativa de quantitativos

Os sistemas informatizados integrantes do portal de compras governamentais utilizados para processamento das IRPs, SRPs e gestão das atas são: 1. IRP 2. Divulgação de compras 3. Gestão de atas - módulo do *compras.gov.br*

![image.png](https://manuais.ifsp.edu.br/uploads/images/gallery/2026-04/scaled-1680-/2JOimage.png)Vide: [PORTARIA MEC Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2025](https://portal.ifto.edu.br/centrais-de-conteudos/documentos-institucionais/criacao-autorizacao-dos-campi/portaria_normativa_alteracao_tipologia_campi_avancados_ifto.pdf): Altera tipologia dos Campi Avançados de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs. **3. COMUNICAÇÃO** 3.1 Toda a comunicação entre a DLA e os *campi* se dará por meio dos endereços de e-mail institucionais. 3.2 Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Registro de Preços pelo e-mail ou com a Diretoria de Logística e Aquisições - DLA pelo e-mail .