Quais os documentos para Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021)

Modalidade: Contratação Direta — Dispensa de Licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 75)
Tipo: Materiais e Serviços
Elaboração: CCETI/IFSP — Luiz Quirino
Base normativa: Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021, ON AGU nº 69/2021
Processo-referência: 23305.002359.2024-78 (Nuvem Computacional)
Data: Junho/2026

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1. RESUMO EXECUTIVO

Este documento lista, em ordem processual, todos os documentos necessários para instruir um processo de Dispensa de Licitação para contratação de Materiais e Serviços de TIC, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.

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2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL

FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
01	Abertura do Processo Administrativo (capa/autuação/oficio inicial)	Art. 12, Lei 14.133/2021	Área Requisitante	Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Contratação Direta: Dispensa (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”
02	DFD — Documento de Formalização da Demanda (Compras.gov)	Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022	Área Requisitante	Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa
03	DFD — Documento de Formalização da Demanda (SUAP)	Art. 10, IN SGD 94/2022	Área Requisitante	Versão institucional SUAP com assinaturas. Indica se é Compra ou Serviço (continuado/não continuado)
04	Comprovação de inclusão no PCA (Plano de Contratações Anual)	Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021	Área Administrativa	Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente, ou justificativa de dispensa do registro
05	Ofício de Solicitação de Abertura	—	Área Técnica (CCETI)	Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC
06	Despacho de Autorização da Autoridade Competente	Art. 72, Lei 14.133/2021	Autoridade (DTI-PRD)	“Autorizo prosseguimento da contratação”

FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
07	ETP — Estudo Técnico Preliminar	Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022	Equipe de Planejamento	Elaborar no Compras.gov. Deve conter: necessidade, requisitos, alternativas, solução escolhida, estimativa de valor e quantitativos, viabilidade
08	MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos	Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021	Equipe de Planejamento	Identificação, análise e tratamento de riscos. Assinado pela equipe
09	Ofício de Aprovação do MGR (assinaturas)	IN SGD 94/2022	Integrantes Req.+Adm.+Téc.	Assinaturas eletrônicas dos 3 integrantes + área requisitante

FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
10	Pesquisa de Preços (Relatório detalhado Compras.gov)	IN SEGES/ME nº 65/2021	Integrante Técnico + Administrativo	Mínimo 3 fontes (priorizar Painel de Preços, contratações similares, cotação direta). Orçamentos com menos de 6 meses
11	Nota Técnica de Pesquisa de Preços	Art. 6º, IN SEGES 65/2021	Integrante Técnico	Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo
12	Ofício de Aprovação do Mapa de Preços (assinaturas)	IN SEGES 65/2021	Integrantes Req.+Adm.+Téc.	Assinaturas eletrônicas dos integrantes

FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
13	TR — Termo de Referência	Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022	Equipe de Planejamento	Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Contém: objeto, justificativa, especificações, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de pagamento, sanções
14	IMR — Instrumento de Medição de Resultado (se serviço)	Art. 19, IN SGD 94/2022	Equipe de Planejamento	Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR
15	Aprovação do TR (assinatura Equipe + Autoridade TIC)	Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022	Equipe + Autoridade Máx. TIC	TR assinado pela equipe de planejamento e aprovado pela autoridade competente

FASE 5 — ENQUADRAMENTO DA DISPENSA

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
16	Manifestação Técnica de Enquadramento no art. 75	Art. 72, Lei 14.133/2021	Equipe de Planejamento	Justificativa expressa do inciso aplicável (I, II, IV, etc.)
17	Autorização para Abertura de Dispensa	Art. 72, Lei 14.133/2021	CLT-PRA (Coord. Licitações)	Documento formal autorizando a contratação direta
18	Divulgação em sítio eletrônico (se incisos I ou II art. 75)	Art. 75, §3º, Lei 14.133/2021	Área Administrativa	Aviso publicado por mínimo 3 dias úteis. Atendimento à IN SEGES 67/2021

FASE 6 — HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Onde acessar
19	Proposta Comercial do fornecedor	Art. 72, II, Lei 14.133/2021	Fornecedor	Conforme modelo do TR, com preços unitários e totais, CNPJ, validade
20	E-mail de concordância com o TR (aceite do fornecedor)	—	Fornecedor	Confirmação de aceitação das condições do TR
21	CND Federal — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)	Art. 68, Lei 14.133/2021	Fornecedor / Área Adm.	servicos.receita.fazenda.gov.br
22	Certidão de Regularidade Estadual (Fazenda do Estado)	Art. 68, Lei 14.133/2021	Fornecedor / Área Adm.	Varia por estado. SP: portal.fazenda.sp.gov.br
23	Certidão de Regularidade Municipal (ISS e tributos)	Art. 68, Lei 14.133/2021	Fornecedor / Área Adm.	Varia por município. SP Capital: prefeitura.sp.gov.br
24	CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	Art. 68, Lei 14.133/2021	Fornecedor / Área Adm.	tst.jus.br/certidao
25	CRF — Certificado de Regularidade do FGTS	Art. 68, Lei 14.133/2021	Fornecedor / Área Adm.	caixa.gov.br/fgts
26	Consulta Consolidada (TCU, CNIA, CEIS, CNEP)	Art. 68, Lei 14.133/2021	Área Administrativa	certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
27	SICAF — Certificado de Registro Cadastral	IN SEGES 03/2018	Área Administrativa	comprasnet.gov.br/sicaf
28	Declaração de não emprego de menores	Art. 68, VI, Lei 14.133/2021	Fornecedor	Modelo padrão assinado pelo representante legal (solicitar ao fornecedor)

FASE 7 — PROVIDÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTRATAÇÃO

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
29	Previsão Orçamentária	Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021	CCT-PRA / DACF-PRA	Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR
30	Publicação no PNCP (Contratação Direta)	Art. 94, Lei 14.133/2021	CLT-PRA	Extrato da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas
31	Nota de Empenho	Art. 60, Lei 4.320/1964	CCT-PRA (Contabilidade)	Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador
32	Minuta do Contrato	Art. 89, Lei 14.133/2021	CLT-PRA / COC-PRA	Baseada em modelo AGU/PF. Pode ser dispensada para compras com entrega imediata e integral (Art. 95, §2º)
33	Contrato Assinado	Art. 89, Lei 14.133/2021	Autoridade + Fornecedor	Assinatura bilateral
34	Portaria de Designação de Fiscais	Art. 117, Lei 14.133/2021	Autoridade competente	Fiscal titular + substituto
35	Extrato do Contrato (publicação DOU / PNCP)	Art. 94, Lei 14.133/2021	COC-PRA	Publicação oficial
36	Registro contratual (NL no SIAFI)	Lei 4.320/1964	CCF-PRA	Nota de Lançamento para registro do valor contratual

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3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)

Documento	Quando se aplica	Base Legal
Parecer Jurídico / Parecer Referencial	Valores acima do limite da ON AGU 69/2021	Art. 53, Lei 14.133/2021
Portaria de Delegação de Competência	Quando autoridade assina por delegação	Decreto-Lei 200/1967
Termo de Compromisso (sigilo)	Contratação de serviços de TIC	Art. 18, IN SGD 94/2022
Termo de Ciência (sigilo)	Contratação de serviços de TIC	Art. 18, IN SGD 94/2022
Justificativa de não utilização de SRP	Quando não se usa Registro de Preços	Art. 40, §2º, Lei 14.133/2021
Justificativa de pagamento sem cartão	Se não usar cartão de pagamento	Art. 75, §3º, Lei 14.133/2021
Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC	Item presente no catálogo SISP	Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021
Comprovação de marca (se indicada)	Indicação de marca/modelo	Art. 41, I, Lei 14.133/2021
Cotações adicionais atualizadas	Se orçamentos tiverem > 6 meses	Art. 5º, §2º, IN SEGES 65/2021

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4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

4.1 Dispensa de Análise Jurídica (ON AGU nº 69/2021)

Para dispensas por baixo valor (art. 75, I e II), a análise jurídica prévia é dispensada, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021. Basta constar declaração no processo:

“A presente contratação direta enquadra-se como dispensa de licitação por baixo valor, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021, a análise jurídica prévia é dispensada para contratações dessa natureza.”

4.2 Limites de Valor (art. 75, I e II — atualizados pelo Decreto 12.343/2024)

Inciso	Tipo	Limite
I	Obras e serviços de engenharia	R$ 114.416,65
II	Outros serviços e compras	R$ 57.208,33

Atenção: O limite considera o somatório de contratações da mesma natureza pela mesma UG no exercício financeiro.

4.3 Publicidade Obrigatória (art. 75, §3º)

Para dispensas dos incisos I e II, é obrigatória a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, para busca da proposta mais vantajosa (IN SEGES 67/2021).

4.4 Natureza de Despesa (ND) — Atenção!

ND	Uso
339030	Material de consumo
339039	Outros serviços de terceiros — PJ
339040	Serviços de Tecnologia da Informação
449052	Equipamentos e material permanente

Verificar sempre o subelemento correspondente ao objeto. Exemplo do processo-referência: solicitação inicial previa ND 339039, corrigida para 339040 (serviços de TI).

4.5 Fluxo de Trâmite na Reitoria do IFSP

* Nos campi, o trâmite deve ter suas particularidades, entretanto deve acatar as segregações de responsabilidades definidas pelo processo de contratação.  

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5. CHECKLIST RESUMIDO (para conferência rápida)

• Processo aberto no SUAP (formato eletrônico)
• DFD no Compras.gov + DFD SUAP
• Item consta no PCA
• Ofício de solicitação + autorização da autoridade
• ETP elaborado e assinado
• MGR elaborado e assinado (com ofício de aprovação)
• Pesquisa de preços (≥3 fontes) + Nota Técnica
• Ofício de aprovação do mapa de preços
• Termo de Referência elaborado, assinado e aprovado
• IMR (se serviço)
• Justificativa de enquadramento no art. 75
• Autorização de abertura da dispensa (CLT-PRA)
• Divulgação 3 dias úteis (se incisos I ou II)
• Proposta comercial do fornecedor
• Aceite do TR pelo fornecedor
• Certidões: CND Federal + Estadual + Municipal + CNDT + FGTS
• Consulta Consolidada (TCU/CNIA/CEIS/CNEP)
• SICAF atualizado
• Declaração de não emprego de menores
• Previsão orçamentária
• Publicação PNCP
• Nota de Empenho (+ conformidade)
• Contrato (ou substituto) assinado
• Portaria de fiscais
• Extrato publicado (DOU/PNCP)
• Registro contratual (NL SIAFI)

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6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

• Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
• IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de preços
• IN SEGES/ME nº 67/2021 — Dispensa eletrônica
• IN SEGES/ME nº 03/2018 — SICAF
• ON AGU nº 69/2021 — Dispensa de análise jurídica para baixo valor
• Decreto nº 12.343/2024 — Atualização dos limites de valor
• Lei nº 4.320/1964 — Normas de Direito Financeiro (empenho)
• Acórdão 484/2021-TCU-Plenário — Publicidade processual

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Documento elaborado com base no processo real 23305.002359.2024-78 (IFSP) e no Modelo de Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024).