Quais os documentos para Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021)

Modalidade: Contratação Direta — Dispensa de Licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 75)
Tipo: Materiais e Serviços
Elaboração: CCETI/IFSP — Luiz Quirino
Base normativa: Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021, ON AGU nº 69/2021
Processo-referência: 23305.002359.2024-78 (Nuvem Computacional)
Data: Junho/2026
1. RESUMO EXECUTIVO
Este documento lista, em ordem processual, todos os documentos necessários para instruir um processo de Dispensa de Licitação para contratação de Materiais e Serviços de TIC, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.
2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL
FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO
Nº
Documento
Base Legal
Responsável
Observação
01
Abertura do Processo Administrativo (capa/autuação/oficio inicial)
Art. 12, Lei 14.133/2021
Área Requisitante
Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Contratação Direta: Dispensa (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”
02
DFD — Documento de Formalização da Demanda (Compras.gov)
Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022
Área Requisitante
Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa
03
DFD — Documento de Formalização da Demanda (SUAP)
Art. 10, IN SGD 94/2022
Área Requisitante
Versão institucional SUAP com assinaturas. Indica se é Compra ou Serviço (continuado/não continuado)
04
Comprovação de inclusão no PCA (Plano de Contratações Anual)
Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021
Área Administrativa
Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente, ou justificativa de dispensa do registro
05
Ofício de Solicitação de Abertura
—
Área Técnica (CCETI)
Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC
06
Despacho de Autorização da Autoridade Competente
Art. 72, Lei 14.133/2021
Autoridade (DTI-PRD)
“Autorizo prosseguimento da contratação”
FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS
Nº
Documento
Base Legal
Responsável
Observação
07
ETP — Estudo Técnico Preliminar
Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022
Equipe de Planejamento
Elaborar no Compras.gov. Deve conter: necessidade, requisitos, alternativas, solução escolhida, estimativa de valor e quantitativos, viabilidade
08
MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos
Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021
Equipe de Planejamento
Identificação, análise e tratamento de riscos. Assinado pela equipe
09
Ofício de Aprovação do MGR (assinaturas)
IN SGD 94/2022
Integrantes Req.+Adm.+Téc.
Assinaturas eletrônicas dos 3 integrantes + área requisitante
FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS
Nº
Documento
Base Legal
Responsável
Observação
10
Pesquisa de Preços (Relatório detalhado Compras.gov)
IN SEGES/ME nº 65/2021
Integrante Técnico + Administrativo
Mínimo 3 fontes (priorizar Painel de Preços, contratações similares, cotação direta). Orçamentos com menos de 6 meses
11
Nota Técnica de Pesquisa de Preços
Art. 6º, IN SEGES 65/2021
Integrante Técnico
Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo
12
Ofício de Aprovação do Mapa de Preços (assinaturas)
IN SEGES 65/2021
Integrantes Req.+Adm.+Téc.
Assinaturas eletrônicas dos integrantes
FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA
Nº
Documento
Base Legal
Responsável
Observação
13
TR — Termo de Referência
Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022
Equipe de Planejamento
Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Contém: objeto, justificativa, especificações, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de pagamento, sanções
14
IMR — Instrumento de Medição de Resultado (se serviço)
Art. 19, IN SGD 94/2022
Equipe de Planejamento
Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR
15
Aprovação do TR (assinatura Equipe + Autoridade TIC)
Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022
Equipe + Autoridade Máx. TIC
TR assinado pela equipe de planejamento e aprovado pela autoridade competente
FASE 5 — ENQUADRAMENTO DA DISPENSA
Nº
Documento
Base Legal
Responsável
Observação
16
Manifestação Técnica de Enquadramento no art. 75
Art. 72, Lei 14.133/2021
Equipe de Planejamento
Justificativa expressa do inciso aplicável (I, II, IV, etc.)
17
Autorização para Abertura de Dispensa
Art. 72, Lei 14.133/2021
CLT-PRA (Coord. Licitações)
Documento formal autorizando a contratação direta
18
Divulgação em sítio eletrônico (se incisos I ou II art. 75)
Art. 75, §3º, Lei 14.133/2021
Área Administrativa
Aviso publicado por mínimo 3 dias úteis. Atendimento à IN SEGES 67/2021
FASE 6 — HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
Nº
Documento
Base Legal
Responsável
Onde acessar
19
Proposta Comercial do fornecedor
Art. 72, II, Lei 14.133/2021
Fornecedor
Conforme modelo do TR, com preços unitários e totais, CNPJ, validade
20
E-mail de concordância com o TR (aceite do fornecedor)
—
Fornecedor
Confirmação de aceitação das condições do TR
21
CND Federal — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)
Art. 68, Lei 14.133/2021
Fornecedor / Área Adm.
servicos.receita.fazenda.gov.br
22
Certidão de Regularidade Estadual (Fazenda do Estado)
Art. 68, Lei 14.133/2021
Fornecedor / Área Adm.
Varia por estado. SP: portal.fazenda.sp.gov.br
23
Certidão de Regularidade Municipal (ISS e tributos)
Art. 68, Lei 14.133/2021
Fornecedor / Área Adm.
Varia por município. SP Capital: prefeitura.sp.gov.br
24
CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Art. 68, Lei 14.133/2021
Fornecedor / Área Adm.
tst.jus.br/certidao
25
CRF — Certificado de Regularidade do FGTS
Art. 68, Lei 14.133/2021
Fornecedor / Área Adm.
caixa.gov.br/fgts
26
Consulta Consolidada (TCU, CNIA, CEIS, CNEP)
Art. 68, Lei 14.133/2021
Área Administrativa
certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
27
SICAF — Certificado de Registro Cadastral
IN SEGES 03/2018
Área Administrativa
comprasnet.gov.br/sicaf
28
Declaração de não emprego de menores
Art. 68, VI, Lei 14.133/2021
Fornecedor
Modelo padrão assinado pelo representante legal (solicitar ao fornecedor)
FASE 7 — PROVIDÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTRATAÇÃO
Nº
Documento
Base Legal
Responsável
Observação
29
Previsão Orçamentária
Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021
CCT-PRA / DACF-PRA
Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR
30
Publicação no PNCP (Contratação Direta)
Art. 94, Lei 14.133/2021
CLT-PRA
Extrato da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas
31
Nota de Empenho
Art. 60, Lei 4.320/1964
CCT-PRA (Contabilidade)
Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador
32
Minuta do Contrato
Art. 89, Lei 14.133/2021
CLT-PRA / COC-PRA
Baseada em modelo AGU/PF. Pode ser dispensada para compras com entrega imediata e integral (Art. 95, §2º)
33
Contrato Assinado
Art. 89, Lei 14.133/2021
Autoridade + Fornecedor
Assinatura bilateral
34
Portaria de Designação de Fiscais
Art. 117, Lei 14.133/2021
Autoridade competente
Fiscal titular + substituto
35
Extrato do Contrato (publicação DOU / PNCP)
Art. 94, Lei 14.133/2021
COC-PRA
Publicação oficial
36
Registro contratual (NL no SIAFI)
Lei 4.320/1964
CCF-PRA
Nota de Lançamento para registro do valor contratual
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)
Documento
Quando se aplica
Base Legal
Parecer Jurídico / Parecer Referencial
Valores acima do limite da ON AGU 69/2021
Art. 53, Lei 14.133/2021
Portaria de Delegação de Competência
Quando autoridade assina por delegação
Decreto-Lei 200/1967
Termo de Compromisso (sigilo)
Contratação de serviços de TIC
Art. 18, IN SGD 94/2022
Termo de Ciência (sigilo)
Contratação de serviços de TIC
Art. 18, IN SGD 94/2022
Justificativa de não utilização de SRP
Quando não se usa Registro de Preços
Art. 40, §2º, Lei 14.133/2021
Justificativa de pagamento sem cartão
Se não usar cartão de pagamento
Art. 75, §3º, Lei 14.133/2021
Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC
Item presente no catálogo SISP
Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021
Comprovação de marca (se indicada)
Indicação de marca/modelo
Art. 41, I, Lei 14.133/2021
Cotações adicionais atualizadas
Se orçamentos tiverem > 6 meses
Art. 5º, §2º, IN SEGES 65/2021
4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
4.1 Dispensa de Análise Jurídica (ON AGU nº 69/2021)
Para dispensas por baixo valor (art. 75, I e II), a análise jurídica prévia é dispensada, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021. Basta constar declaração no processo:
“A presente contratação direta enquadra-se como dispensa de licitação por baixo valor, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021, a análise jurídica prévia é dispensada para contratações dessa natureza.”
4.2 Limites de Valor (art. 75, I e II — atualizados pelo Decreto 12.343/2024)
Inciso
Tipo
Limite
I
Obras e serviços de engenharia
R$ 114.416,65
II
Outros serviços e compras
R$ 57.208,33
Atenção: O limite considera o somatório de contratações da mesma natureza pela mesma UG no exercício financeiro.
4.3 Publicidade Obrigatória (art. 75, §3º)
Para dispensas dos incisos I e II, é obrigatória a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, para busca da proposta mais vantajosa (IN SEGES 67/2021).
4.4 Natureza de Despesa (ND) — Atenção!
ND
Uso
339030
Material de consumo
339039
Outros serviços de terceiros — PJ
339040
Serviços de Tecnologia da Informação
449052
Equipamentos e material permanente
Verificar sempre o subelemento correspondente ao objeto. Exemplo do processo-referência: solicitação inicial previa ND 339039, corrigida para 339040 (serviços de TI).
4.5 Fluxo de Trâmite na Reitoria do IFSP
Área Técnica/Requisitante) → Autoridade Competente (autorização)
→ CPCA-PRA (apoio administrativo)
→ CLT-PRA (licitação/contratação direta)
→ DACF-PRA (financeiro/previsão)
→ CCT-PRA (contabilidade/empenho)
→ CPO-PRA (conformidade)
→ COC-PRA (contratos)
→ CCF-PRA (registro contratual)
* Nos campi, o trâmite deve ter suas particularidades, entretanto deve acatar as segregações de responsabilidades definidas pelo processo de contratação.  
5. CHECKLIST RESUMIDO (para conferência rápida)
Processo aberto no SUAP (formato eletrônico)
DFD no Compras.gov + DFD SUAP
Item consta no PCA
Ofício de solicitação + autorização da autoridade
ETP elaborado e assinado
MGR elaborado e assinado (com ofício de aprovação)
Pesquisa de preços (≥3 fontes) + Nota Técnica
Ofício de aprovação do mapa de preços
Termo de Referência elaborado, assinado e aprovado
IMR (se serviço)
Justificativa de enquadramento no art. 75
Autorização de abertura da dispensa (CLT-PRA)
Divulgação 3 dias úteis (se incisos I ou II)
Proposta comercial do fornecedor
Aceite do TR pelo fornecedor
Certidões: CND Federal + Estadual + Municipal + CNDT + FGTS
Consulta Consolidada (TCU/CNIA/CEIS/CNEP)
SICAF atualizado
Declaração de não emprego de menores
Previsão orçamentária
Publicação PNCP
Nota de Empenho (+ conformidade)
Contrato (ou substituto) assinado
Portaria de fiscais
Extrato publicado (DOU/PNCP)
Registro contratual (NL SIAFI)
6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de preços
IN SEGES/ME nº 67/2021 — Dispensa eletrônica
IN SEGES/ME nº 03/2018 — SICAF
ON AGU nº 69/2021 — Dispensa de análise jurídica para baixo valor
Decreto nº 12.343/2024 — Atualização dos limites de valor
Lei nº 4.320/1964 — Normas de Direito Financeiro (empenho)
Acórdão 484/2021-TCU-Plenário — Publicidade processual
Documento elaborado com base no processo real 23305.002359.2024-78 (IFSP) e no Modelo de Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024).