Quais os documentos para Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021)
Modalidade: Contratação Direta — Dispensa de Licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 75)
Tipo: Materiais e Serviços
Elaboração: CCETI/IFSP — Luiz Quirino
Base normativa: Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021, ON AGU nº 69/2021
Processo-referência: 23305.002359.2024-78 (Nuvem Computacional)
Data: Junho/2026
1. RESUMO EXECUTIVO
Este documento lista, em ordem processual, todos os documentos necessários para instruir um processo de Dispensa de Licitação para contratação de Materiais e Serviços de TIC, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.
2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL
FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO
| Nº | Documento | Base Legal | Responsável | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Abertura do Processo Administrativo (capa/autuação/oficio inicial) | Art. 12, Lei 14.133/2021 | Área Requisitante | Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Contratação Direta: Dispensa (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços” |
| 02 | DFD — Documento de Formalização da Demanda (Compras.gov) | Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022 | Área Requisitante | Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa |
| 03 | DFD — Documento de Formalização da Demanda (SUAP) | Art. 10, IN SGD 94/2022 | Área Requisitante | Versão institucional SUAP com assinaturas. Indica se é Compra ou Serviço (continuado/não continuado) |
| 04 | Comprovação de inclusão no PCA (Plano de Contratações Anual) | Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021 | Área Administrativa | Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente, ou justificativa de dispensa do registro |
| 05 | Ofício de Solicitação de Abertura | — | Área Técnica (CCETI) | Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC |
| 06 | Despacho de Autorização da Autoridade Competente | Art. 72, Lei 14.133/2021 | Autoridade (DTI-PRD) | “Autorizo prosseguimento da contratação” |
FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS
| Nº | Documento | Base Legal | Responsável | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07 | ETP — Estudo Técnico Preliminar | Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022 | Equipe de Planejamento | Elaborar no Compras.gov. Deve conter: necessidade, requisitos, alternativas, solução escolhida, estimativa de valor e quantitativos, viabilidade |
| 08 | MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos | Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021 | Equipe de Planejamento | Identificação, análise e tratamento de riscos. Assinado pela equipe |
| 09 | Ofício de Aprovação do MGR (assinaturas) | IN SGD 94/2022 | Integrantes Req.+Adm.+Téc. | Assinaturas eletrônicas dos 3 integrantes + área requisitante |
FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS
| Nº | Documento | Base Legal | Responsável | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10 | Pesquisa de Preços (Relatório detalhado Compras.gov) | IN SEGES/ME nº 65/2021 | Integrante Técnico + Administrativo | Mínimo 3 fontes (priorizar Painel de Preços, contratações similares, cotação direta). Orçamentos com menos de 6 meses |
| 11 | Nota Técnica de Pesquisa de Preços | Art. 6º, IN SEGES 65/2021 | Integrante Técnico | Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo |
| 12 | Ofício de Aprovação do Mapa de Preços (assinaturas) | IN SEGES 65/2021 | Integrantes Req.+Adm.+Téc. | Assinaturas eletrônicas dos integrantes |
FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA
| Nº | Documento | Base Legal | Responsável | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13 | TR — Termo de Referência | Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022 | Equipe de Planejamento | Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Contém: objeto, justificativa, especificações, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de pagamento, sanções |
| 14 | IMR — Instrumento de Medição de Resultado (se serviço) | Art. 19, IN SGD 94/2022 | Equipe de Planejamento | Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR |
| 15 | Aprovação do TR (assinatura Equipe + Autoridade TIC) | Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022 | Equipe + Autoridade Máx. TIC | TR assinado pela equipe de planejamento e aprovado pela autoridade competente |
FASE 5 — ENQUADRAMENTO DA DISPENSA
| Nº | Documento | Base Legal | Responsável | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16 | Manifestação Técnica de Enquadramento no art. 75 | Art. 72, Lei 14.133/2021 | Equipe de Planejamento | Justificativa expressa do inciso aplicável (I, II, IV, etc.) |
| 17 | Autorização para Abertura de Dispensa | Art. 72, Lei 14.133/2021 | CLT-PRA (Coord. Licitações) | Documento formal autorizando a contratação direta |
| 18 | Divulgação em sítio eletrônico (se incisos I ou II art. 75) | Art. 75, §3º, Lei 14.133/2021 | Área Administrativa | Aviso publicado por mínimo 3 dias úteis. Atendimento à IN SEGES 67/2021 |
FASE 6 — HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
| Nº | Documento | Base Legal | Responsável | Onde acessar |
|---|---|---|---|---|
| 19 | Proposta Comercial do fornecedor | Art. 72, II, Lei 14.133/2021 | Fornecedor | Conforme modelo do TR, com preços unitários e totais, CNPJ, validade |
| 20 | E-mail de concordância com o TR (aceite do fornecedor) | — | Fornecedor | Confirmação de aceitação das condições do TR |
| 21 | CND Federal — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN) | Art. 68, Lei 14.133/2021 | Fornecedor / Área Adm. | servicos.receita.fazenda.gov.br |
| 22 | Certidão de Regularidade Estadual (Fazenda do Estado) | Art. 68, Lei 14.133/2021 | Fornecedor / Área Adm. | Varia por estado. SP: portal.fazenda.sp.gov.br |
| 23 | Certidão de Regularidade Municipal (ISS e tributos) | Art. 68, Lei 14.133/2021 | Fornecedor / Área Adm. | Varia por município. SP Capital: prefeitura.sp.gov.br |
| 24 | CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | Art. 68, Lei 14.133/2021 | Fornecedor / Área Adm. | tst.jus.br/certidao |
| 25 | CRF — Certificado de Regularidade do FGTS | Art. 68, Lei 14.133/2021 | Fornecedor / Área Adm. | caixa.gov.br/fgts |
| 26 | Consulta Consolidada (TCU, CNIA, CEIS, CNEP) | Art. 68, Lei 14.133/2021 | Área Administrativa | certidoes-apf.apps.tcu.gov.br |
| 27 | SICAF — Certificado de Registro Cadastral | IN SEGES 03/2018 | Área Administrativa | comprasnet.gov.br/sicaf |
| 28 | Declaração de não emprego de menores | Art. 68, VI, Lei 14.133/2021 | Fornecedor | Modelo padrão assinado pelo representante legal (solicitar ao fornecedor) |
FASE 7 — PROVIDÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTRATAÇÃO
| Nº | Documento | Base Legal | Responsável | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29 | Previsão Orçamentária | Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021 | CCT-PRA / DACF-PRA | Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR |
| 30 | Publicação no PNCP (Contratação Direta) | Art. 94, Lei 14.133/2021 | CLT-PRA | Extrato da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas |
| 31 | Nota de Empenho | Art. 60, Lei 4.320/1964 | CCT-PRA (Contabilidade) | Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador |
| 32 | Minuta do Contrato | Art. 89, Lei 14.133/2021 | CLT-PRA / COC-PRA | Baseada em modelo AGU/PF. Pode ser dispensada para compras com entrega imediata e integral (Art. 95, §2º) |
| 33 | Contrato Assinado | Art. 89, Lei 14.133/2021 | Autoridade + Fornecedor | Assinatura bilateral |
| 34 | Portaria de Designação de Fiscais | Art. 117, Lei 14.133/2021 | Autoridade competente | Fiscal titular + substituto |
| 35 | Extrato do Contrato (publicação DOU / PNCP) | Art. 94, Lei 14.133/2021 | COC-PRA | Publicação oficial |
| 36 | Registro contratual (NL no SIAFI) | Lei 4.320/1964 | CCF-PRA | Nota de Lançamento para registro do valor contratual |
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)
| Documento | Quando se aplica | Base Legal |
|---|---|---|
| Parecer Jurídico / Parecer Referencial | Valores acima do limite da ON AGU 69/2021 | Art. 53, Lei 14.133/2021 |
| Portaria de Delegação de Competência | Quando autoridade assina por delegação | Decreto-Lei 200/1967 |
| Termo de Compromisso (sigilo) | Contratação de serviços de TIC | Art. 18, IN SGD 94/2022 |
| Termo de Ciência (sigilo) | Contratação de serviços de TIC | Art. 18, IN SGD 94/2022 |
| Justificativa de não utilização de SRP | Quando não se usa Registro de Preços | Art. 40, §2º, Lei 14.133/2021 |
| Justificativa de pagamento sem cartão | Se não usar cartão de pagamento | Art. 75, §3º, Lei 14.133/2021 |
| Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC | Item presente no catálogo SISP | Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021 |
| Comprovação de marca (se indicada) | Indicação de marca/modelo | Art. 41, I, Lei 14.133/2021 |
| Cotações adicionais atualizadas | Se orçamentos tiverem > 6 meses | Art. 5º, §2º, IN SEGES 65/2021 |
4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
4.1 Dispensa de Análise Jurídica (ON AGU nº 69/2021)
Para dispensas por baixo valor (art. 75, I e II), a análise jurídica prévia é dispensada, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021. Basta constar declaração no processo:
“A presente contratação direta enquadra-se como dispensa de licitação por baixo valor, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021, a análise jurídica prévia é dispensada para contratações dessa natureza.”
4.2 Limites de Valor (art. 75, I e II — atualizados pelo Decreto 12.343/2024)
| Inciso | Tipo | Limite |
|---|---|---|
| I | Obras e serviços de engenharia | R$ 114.416,65 |
| II | Outros serviços e compras | R$ 57.208,33 |
Atenção: O limite considera o somatório de contratações da mesma natureza pela mesma UG no exercício financeiro.
4.3 Publicidade Obrigatória (art. 75, §3º)
Para dispensas dos incisos I e II, é obrigatória a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, para busca da proposta mais vantajosa (IN SEGES 67/2021).
4.4 Natureza de Despesa (ND) — Atenção!
| ND | Uso |
|---|---|
| 339030 | Material de consumo |
| 339039 | Outros serviços de terceiros — PJ |
| 339040 | Serviços de Tecnologia da Informação |
| 449052 | Equipamentos e material permanente |
Verificar sempre o subelemento correspondente ao objeto. Exemplo do processo-referência: solicitação inicial previa ND 339039, corrigida para 339040 (serviços de TI).
4.5 Fluxo de Trâmite na Reitoria do IFSP
Área Técnica/Requisitante) → Autoridade Competente (autorização)
→ CPCA-PRA (apoio administrativo)
→ CLT-PRA (licitação/contratação direta)
→ DACF-PRA (financeiro/previsão)
→ CCT-PRA (contabilidade/empenho)
→ CPO-PRA (conformidade)
→ COC-PRA (contratos)
→ CCF-PRA (registro contratual)
* Nos campi, o trâmite deve ter suas particularidades, entretanto deve acatar as segregações de responsabilidades definidas pelo processo de contratação.
5. CHECKLIST RESUMIDO (para conferência rápida)
- Processo aberto no SUAP (formato eletrônico)
- DFD no Compras.gov + DFD SUAP
- Item consta no PCA
- Ofício de solicitação + autorização da autoridade
- ETP elaborado e assinado
- MGR elaborado e assinado (com ofício de aprovação)
- Pesquisa de preços (≥3 fontes) + Nota Técnica
- Ofício de aprovação do mapa de preços
- Termo de Referência elaborado, assinado e aprovado
- IMR (se serviço)
- Justificativa de enquadramento no art. 75
- Autorização de abertura da dispensa (CLT-PRA)
- Divulgação 3 dias úteis (se incisos I ou II)
- Proposta comercial do fornecedor
- Aceite do TR pelo fornecedor
- Certidões: CND Federal + Estadual + Municipal + CNDT + FGTS
- Consulta Consolidada (TCU/CNIA/CEIS/CNEP)
- SICAF atualizado
- Declaração de não emprego de menores
- Previsão orçamentária
- Publicação PNCP
- Nota de Empenho (+ conformidade)
- Contrato (ou substituto) assinado
- Portaria de fiscais
- Extrato publicado (DOU/PNCP)
- Registro contratual (NL SIAFI)
6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
- Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
- IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de preços
- IN SEGES/ME nº 67/2021 — Dispensa eletrônica
- IN SEGES/ME nº 03/2018 — SICAF
- ON AGU nº 69/2021 — Dispensa de análise jurídica para baixo valor
- Decreto nº 12.343/2024 — Atualização dos limites de valor
- Lei nº 4.320/1964 — Normas de Direito Financeiro (empenho)
- Acórdão 484/2021-TCU-Plenário — Publicidade processual
Documento elaborado com base no processo real 23305.002359.2024-78 (IFSP) e no Modelo de Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024).