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As hipóteses de alterações contratuais encontram-se nos seguintes dispositivos legais Prorrogação de vigência Lei 8.666/93  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto qu...

Nas aquisições e contratações públicas em geral é obrigatória a formalização de um termo de contrato, conforme o Art. 95 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).  São regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, cabe...

REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO DEFINIÇÕES LEI Nº 8.666/93  Pela antiga lei de licitações, os critérios para reajustamento devem constar no Edital da licitação, conforme Art. 40: XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de p...

DATA-BASE   Após um ano da data da proposta, a empresa tem direito ao reajuste dos insumos, materiais, equipamentos. Os contratos antigos continham uma condicionante: O processo de reajuste se inicia após o pedido da contratada. Os novos modelos não contém...

Para basear os pedidos de reequilíbrio econômico financeiro, estabelecer previamente o que é álea ordinária ou extraordinária Criação de novo tributo Extinção de tributo Flutuação do dólar/ Variação cambial Falta de insumos no mercado  Estabelecer a varia...

RECEBER OFÍCIO COM PEDIDO DE REAJUSTE, se houver previsão no tr. Senão, vai reajustar no processo de aditamento de prazo. ABRIR PROCESSO NO SUAP INSTRUIR PROCESSO COM OS DOCUMENTOS ANALISAR A PLANILHA DE CUSTOS ELABORAR MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO EL...

REPACTUAÇÃO A Repactuação é uma espécie de reajuste de preços dos contratos administrativos. São corrigidos os valores referentes à mão de obra em dedicação exclusiva.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05/10/1988 Nos termos da CF88, é direito da...

RECEBER OFÍCIO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO ABRIR PROCESSO DE REPACTUAÇÃO NO SUAP INSTRUIR PROCESSO COM OS DOCUMENTOS ANALISAR A PLANILHA DE CUSTOS ELABORAR MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO ELABORAR OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO  PEDIR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ENVIAR...

Qual a diferença entre reajuste em sentido estrito e repactuação? Ambos são espécies de reajuste de contrato administrativo. O primeiro trata de correção de valor de material, insumos, equipamentos em razão de perdas inflacionárias. Neste caso, os valores são...

6. Perguntas Frequentes A empresa atrasou os salários dos funcionários. Como calcular a multa devida aos funcionários, de acordo com a Súmula 381 e o Precedente Normativo 72, do TST?Caso a fiscalização técnica tome conhecimento do atraso nos pagamentos dos sa...

Meu contrato de prestação de serviços possui dois itens, referentes a dois profissionais diferentes; a empresa não consegue contratar um deles. Posso iniciar a prestação de serviços de uma? Como fica o pagamento? x-x-x-x-x FAQ relacionado a IN 05/2017 1.   ...

INCLUIR MINUTA DE CONTRATO NO SUAP Na Reitoria, os processos de aquisição e contratação iniciam com uma parceria entre o setor requisitante e a Coordenadoria de Planejamento de Aquisições, com a inclusão dos artefatos de aquisição/contratação (Documento de Fo...

4. Processo de Pagamento Para as aquisições, os contratos de fornecimentos mensais, os contratos por escopo e os contratos de serviços continuados sem mão de obra em dedicação exclusiva, a fiscalização pode abrir um processo exclusivo para o incluir a documen...

1. Primeiros passos da fiscalização Se o fiscal faz parte da equipe de planejamento da aquisição ou da contratação, ele já terá o acúmulo de conhecimento suficiente para realizar a fiscalização. Entretanto, com recursos limitados, nem sempre isso é possível, ...

Após a homologação do resultado da licitação, verificar no processo de aquisição/contratação o termo de homologação. Se for uma licitação com vários itens, serão emitidos um ou mais contratos, a depender do resultado por fornecedor. Para transformar a minuta ...

Fundamentação A fundamentação da apresentação de garantia contratual encontra-se na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O Art. 96 diz: Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prest...

2. Fluxos Simplificados da Fiscalização Para as contratações realizadas pela Reitoria do IFSP, temos as seguintes situações: 2.1. AQUISIÇÕES COM ENTREGA RECORRENTE 2.2. AQUISIÇÕES COM ENTREGA ÚNICA 2.3. SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS (POR ESCOPO) 2.4. SERVIÇO...