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As hipóteses de alterações contratuais encontram-se nos seguintes dispositivos legais Prorrogação de vigência Lei 8.666/93  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto qu...

Nas aquisições e contratações públicas em geral é obrigatória a formalização de um termo de contrato, conforme o Art. 95 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).  São regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, cabe...

REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO DEFINIÇÕES LEI Nº 8.666/93  Pela antiga lei de licitações, os critérios para reajustamento devem constar no Edital da licitação, conforme Art. 40: XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de p...

DATA-BASE   Após um ano da data da proposta, a empresa tem direito ao reajuste dos insumos, materiais, equipamentos. Os contratos antigos continham uma condicionante: O processo de reajuste se inicia após o pedido da contratada. Os novos modelos não contém...

Para basear os pedidos de reequilíbrio econômico financeiro, estabelecer previamente o que é álea ordinária ou extraordinária Criação de novo tributo Extinção de tributo Flutuação do dólar/ Variação cambial Falta de insumos no mercado  Estabelecer a varia...

RECEBER OFÍCIO COM PEDIDO DE REAJUSTE, se houver previsão no tr. Senão, vai reajustar no processo de aditamento de prazo. ABRIR PROCESSO NO SUAP INSTRUIR PROCESSO COM OS DOCUMENTOS ANALISAR A PLANILHA DE CUSTOS ELABORAR MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO EL...

REPACTUAÇÃO A Repactuação é uma espécie de reajuste de preços dos contratos administrativos. São corrigidos os valores referentes à mão de obra em dedicação exclusiva.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05/10/1988 Nos termos da CF88, é direito da...

RECEBER OFÍCIO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO ABRIR PROCESSO DE REPACTUAÇÃO NO SUAP INSTRUIR PROCESSO COM OS DOCUMENTOS ANALISAR A PLANILHA DE CUSTOS ELABORAR MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO ELABORAR OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO  PEDIR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ENVIAR...

Qual a diferença entre reajuste em sentido estrito e repactuação? Ambos são espécies de reajuste de contrato administrativo. O primeiro trata de correção de valor de material, insumos, equipamentos em razão de perdas inflacionárias. Neste caso, os valores são...

Perguntas Frequentes A empresa atrasou os salários dos funcionários. Como calcular a multa devida aos funcionários, de acordo com a Súmula 381 e o Precedente Normativo 72, do TST?Caso a fiscalização técnica tome conhecimento do atraso nos pagamentos dos salár...

Meu contrato de prestação de serviços possui dois itens, referentes a dois profissionais diferentes; a empresa não consegue contratar um deles. Posso iniciar a prestação de serviços de uma? Como fica o pagamento? x-x-x-x-x FAQ relacionado a IN 05/2017 1.   ...

INCLUIR MINUTA DE CONTRATO NO SUAP Na Reitoria, os processos de aquisição e contratação iniciam com uma parceria entre o setor requisitante e a Coordenadoria de Planejamento de Aquisições, com a inclusão dos artefatos de aquisição/contratação (Documento de Fo...

1.4.  Passo-a-Passo: Processo de Pagamento Para as aquisições, os contratos de fornecimentos mensais, os contratos por escopo e os contratos de serviços continuados sem mão de obra em dedicação exclusiva, a fiscalização pode abrir um processo exclusivo para o...

1.1. Passo-a-Passo: Primeiros passos da fiscalização Se o fiscal faz parte da equipe de planejamento da aquisição ou da contratação, ele já terá o acúmulo de conhecimento suficiente para realizar a fiscalização. Entretanto, com recursos limitados, nem sempre ...

Após a homologação do resultado da licitação, verificar no processo de aquisição/contratação o termo de homologação. Se for uma licitação com vários itens, serão emitidos um ou mais contratos, a depender do resultado por fornecedor. Para transformar a minuta ...

Fundamentação A fundamentação da apresentação de garantia contratual encontra-se na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O Art. 96 diz: Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prest...

1.2.  Passo-a-Passo: Fluxos Simplificados da Fiscalização Para as contratações realizadas pela Reitoria do IFSP, temos as seguintes situações: 2.1. AQUISIÇÕES COM ENTREGA RECORRENTE 2.2. AQUISIÇÕES COM ENTREGA ÚNICA 2.3. SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS (POR ESC...