Auxílio-reclusão

Setor responsável: Coordenadoria de Legislação e Normas de Pessoal (CLN-DGP) 

INFORMAÇÕES GERAISDefinição

Benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento por motivo de prisão do mesmo. Os familiares do servidor, para fins de percepção de auxílio-reclusão, em ordem de prioridade, são: o cônjuge ou companheiro, os filhos e os pais.

Durante o período de duração de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, aou famíliaem do servidor fará jus a 2/3virtude de sua remuneração. Caso o servidor venha a ser condenado,condenação, por sentença definitiva, a pena que não imponha a perda do cargo público.

 

Requisitos e Abrangência

●       Público-alvo: Dependentes de servidor público federal detentor de cargo efetivo ou servidor com estabilidade excepcional (Art. 19 do ADCT) que atendam aos requisitos de modulação do STF, afastado por motivo de prisão em flagrante/preventiva ou ainda em virtude de condenação por sentença definitiva.

●  Vínculo Previdenciário: É imprescindível que o servidor estivesse mantendo o recolhimento regular da contribuição previdenciária (PSS) até a data do recolhimento à prisão.

●       Manutenção durante a prisão: Durante o período de reclusão, a continuidade das contribuições é facultativa e não condiciona o pagamento do benefício à família.

Inexistência de Limite de Renda

Diferente do que ocorre no Regime Geral (RGPS), não há limite máximo de renda bruta mensal (critério de baixa renda) para a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes de servidores vinculados ao Regime Próprio (RPPS) da União.

●       O limitador anteriormente previsto foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

●       O benefício tem natureza estatutária (devido pelo Tesouro Nacional) e não mais previdenciária.

Valores do Benefício

O cálculo deve seguir o disposto no Art. 229 da Lei nº 8.112/1990:

Dois terços (2/3) da remuneração: Quando o servidor estiver afastado por prisão em flagrante ou preventiva. Metade (1/2) da remuneração: Durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, desde que a pena não determine a perda do cargo,cargo. a família

Nota: faráEm jus a metadecaso de suaabsolvição, remuneração.

o

Esseservidor benefícioterá sódireito seráà concedidointegralização da remuneração referente ao servidorperíodo quedo tenha renda bruta mensal igual ou inferior R$ 710,08 (Emenda Constitucional nº 20/98, Nota Informativa nº 609/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, disponível em https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/8210 e PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 77, DE 11 DE MARÇO DE 2008, disponível em https://www.normaslegais.com.br/legislacao/portarial77_2008.htm)

afastamento.

PROCEDIMENTOS 

Documentação necessária

1. Requerimento disponível no SUAP ou em PDF

2. RG e CPF do servidor

3. Comprovante de vínculo familiar

4. Cópia do contracheque recente, se possível

5. Comprovante de residência

6. Declaração emitida pela autoridade competente informando data da prisão e o regime de cumprimento

 

Obs.: A comprovação do vínculo familiar, da união estável e da dependência econômica, será feita nos termos dos arts. 3º, 7º e 8°, da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022

 

PROCEDIMENTOS

Em caso de prisão em flagrante ou preventiva deverá haver a abertura de processo no SUAP pela CLN-DGP da Reitoria ou da unidade de gestão de pessoas local contendo: requerimento feito porpelo familiardependente do servidor, na seguinte ordem de prioridade: cônjuge ou companheiro, os filhos e os pais, à DiretoriaCoordenadoria de GestãoLegislação e Normas de PessoasPessoal  (CLN-DGP), devidamente preenchido e comprovaçãoassinado, docom laçotoda familiar,documentação quenecessária, serápor feita mediante apresentaçãomeio da documentaçãounidade exigida.de Paragestão cancelamentode dopessoas benefício, a unidadelocal ou órgãoao dae-mail lotação do servidor comunicará à DGP a data de reassunção das funções, solicitando providências para acerto de pagamento.cln@ifsp.edu.br.

Cessação

O pagamento dedo auxílio-reclusão cessaráencerra-se a partir do dia imediatoseguinte àquele emao que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional,condicional.

cabendo

 

Cabe ao servidor ou a sua família, a comunicação da data exata a que alude o parágrafo anterior, para fins de cessação do benefício.

 

A Unidade administrativa ou acadêmica de lotação do servidor comunicará à família comunicar a ocorrência à DGP.

DOCUMENTAÇÃO

CertidãoCoordenadoria de casamento,Legislação parae cônjuge; Certidão de nascimento, para filho; Termo de adoção, para filho adotivo; Certidão de nascimento do servidor, para pai ou mãe do mesmo; Comprovante de situação, para companheiro; Certidão ou atestado fornecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, informandoNormas a data ede ossua motivosreassunção ao efetivo exercício do cargo, caso não haja nenhum impedimento administrativo ou judicial nesse sentido.

 

O pagamento indevido do benefício acarretará na devolução dos valores ao erário, a serem apurados em processo administrativo, nos termos da prisão;

ORIENTAÇÃO EmNORMATIVA casoNº de5, condenaçãoDE por21 sentençaDE definitiva,FEVEREIRO alémDE dos documentos mencionados acima, certidão da sentença condenatória. 2013.

 

 

 

FUNDAMENTAÇÃOFundamentação LEGALLegal

●       Art.Artigo 229 da Lei nº 8.112,112/1990.

de

●       11/12/90Emenda (DOU 12/12/90). Portaria Interministerial MPS/MFConstitucional nº 77,103/2019.

de

●       11/03/2008. Nota InformativaTécnica SEI nº 609/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP,43508/2025/MGI.

de

 19/10/2010.