Perguntas Frequentes

FAQ Conforme IN 05/2017

1.    Como a Administração analisa o pedido de alteração do prazo de prestação de serviços conforme Art. 45º §3º?
          •    Ao analisar o pedido de alteração do prazo, a Administração deve verificar se sua aprovação não viola as regras do ato convocatório, a isonomia, o interesse público ou a qualidade da execução do objeto. Além disso, é importante que o registro seja feito de que os pagamentos serão realizados de acordo com a efetiva prestação dos serviços (Art. 45º §4º).
   
2.    Onde estão dispostas as regras para a vigência e prorrogação dos contratos regidos por esta Instrução Normativa?
           • As regras para a vigência e prorrogação dos contratos regidos por esta Instrução Normativa estão dispostas no Anexo IX (Art. 51º).
3. Onde estão dispostas as regras para a alteração dos contratos regidos por esta Instrução Normativa?
           • As regras para a alteração dos contratos regidos por esta Instrução Normativa estão dispostas no Anexo X (Art. 52º).