Aditamento de prazo

O processo de renovação contratual passou por uma mudança recente, não sendo mais necessário o encaminhamento para análise jurídica, com a adoção do parecer referencial.

Com os processos eletrônicos, a COC-PRA orienta a utilizar o mesmo processo da contratação para todas as alterações, reajustes e repactuações.

Com o intuito de auxiliar na instrução processual, elaboramos os seguintes roteiros:

ADITAMENTO DE PRAZO DE CONTRATO COM MÃO DE OBRA

Documentação de Instrução Inicial de Processos Únicos - Gestão de contratos

01. Utilizando o mesmo processo da contratação, o aditamento se inicia com o Ofício do gestor para equipe de fiscalização se manifestar sobre o aditamento

Documentação da equipe de fiscalização

02. Planilhas de custos com negociação de custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, nos termos do item 9, Anexo IX, da IN MPOG nº 05 de 25 de maio de 2017 (se for o caso); 03. Se o contrato contar com materiais, insumos, equipamentos e houver previsão de reajuste, realizar o cálculo da atualização via Calculadora do Cidadão do BCB 04. Se a equipe de fiscalização optar por realizar a pesquisa de preços:

04.01. Pesquisa de Preços, com base na IN SEGES/ME nº 65/2021, contendo, no mínimo:

04.01.01. Descrição do objeto
04.01.02. Identificação do(s) agente(s) ou equipe responsável(is) pela pesquisa
04.01.03. Caracterização das fontes consultadas
04.01.04. Série de preços coletados
04.01.05. Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado
04.01.06. Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte

04.02. Análise Crítica da Obtenção dos Preços

04.02.01. Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável
04.02.02. Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta
04.02.03. Mapa Comparativo de Preços, se necessário

05. Relatório da fiscalização, contendo informações sobre:

05.01. Regularidade da execução contratual (item 3, letra “b”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
05.02. Interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços (item 3, letra “c”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
05.03. Manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada (itens 3, letra “d”, 4, 7 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
05.04. Verificação da existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos (item 9 do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
05.05. Avaliar se a presente prorrogação constitui ou não evento relevante, que exija eventual atualização do mapa de risco relativo à gestão contratual de acordo com o modelo do anexo IV (art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017) e, no caso de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, com a indicação obrigatória do tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento de FGTS (art. 18, §1º, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
05.06. Na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a manutenção da circunstância que autorizou a contratação direta;

06. Manifestação da contratada com aceite pela prorrogação

Documentos de regularidade

07. Regularidade Fiscal e Trabalhista

07.01. SICAF (ou certidões em casos de irregularidades dentro do sistema)

07.01.01. Regularidade fiscal federal e PGFN
07.01.02. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
07.01.03. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
07.01.04. Regularidade Fiscal Estadual - SP
07.01.05. Regularidade Fiscal Municipal - SP (verificar Município específico)

07.02. Consolidada TCU

07.03. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN

07.04. Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)

Aprovações, Previsão orçamentária e Parecer Jurídico

08. Ofício com autorização para prorrogação de prazo de contrato e para Previsão Orçamentária 09. Previsão Orçamentária 10. Parecer Jurídico Referencial nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU 11. Atestado de Conformidade do Processo com o Parecer Referencial

Formalização, Garantia e Publicação do Termo Aditivo no Comprasnet Contratos

12. Termo Aditivo assinado entre as partes 13. Termo de Apostilamento assinado pelo IFSP, se for o caso 14. Publicação no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas 15. Endosso de seguro garantia ou complemento de depósito de caução

Apropriação do Termo Aditivo - Novo valor contratual

16. Nota de lançamento de apropriação do termo aditivo

Orçamento e Empenho, se necessário

17. Solicitação de crédito orçamentário 18. Nota de Crédito (NC) 19. Emissão das notas de empenho, conformidade e assinatura

Ciência da Fiscalização, recebimento e pagamento

20. Comunicação à fiscalização da finalização do processo de prorrogação de prazo e reajuste contratual 21. Arquivamento do processo. Na renovação seguinte, utilizar o mesmo processo.

ADITAMENTO DE PRAZO DE CONTRATO SEM MÃO DE OBRA OU DE FORNECIMENTOS CONTÍNUOS

Documentação de Instrução Inicial de Processos Únicos - Gestão de contratos

01. Utilizando o mesmo processo da contratação, o aditamento se inicia com o Ofício do gestor para equipe de fiscalização se manifestar sobre o aditamento

Documentação da equipe de fiscalização

02. Se o contrato contar com materiais, insumos, equipamentos e houver previsão de reajuste, realizar o cálculo da atualização via Calculadora do Cidadão do BCB 03. Se a equipe de fiscalização optar por realizar a pesquisa de preços:

03.01. Pesquisa de Preços, com base na IN SEGES/ME nº 65/2021, contendo, no mínimo:

03.01.01. Descrição do objeto
03.01.02. Identificação do(s) agente(s) ou equipe responsável(is) pela pesquisa
03.01.03. Caracterização das fontes consultadas
03.01.04. Série de preços coletados
03.01.05. Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado
03.01.06. Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte

03.02. Análise Crítica da Obtenção dos Preços

03.02.01. Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável
03.02.02. Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta
03.02.03. Mapa Comparativo de Preços, se necessário

04. Relatório da fiscalização, contendo informações sobre:

04.01. Regularidade da execução contratual (item 3, letra “b”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
04.02. Interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços (item 3, letra “c”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
04.03. Manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada (itens 3, letra “d”, 4, 7 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
04.04. Verificação da existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos (item 9 do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
04.05. Avaliar se a presente prorrogação constitui ou não evento relevante, que exija eventual atualização do mapa de risco relativo à gestão contratual de acordo com o modelo do anexo IV (art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017) e, no caso de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, com a indicação obrigatória do tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento de FGTS (art. 18, §1º, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017);
04.06. Na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a manutenção da circunstância que autorizou a contratação direta;

05. Manifestação da contratada com aceite pela prorrogação

Documentos de regularidade

06. Regularidade Fiscal e Trabalhista

06.01. SICAF (ou certidões em casos de irregularidades dentro do sistema)

06.01.01. Regularidade fiscal federal e PGFN
06.01.02. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
06.01.03. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
06.01.04. Regularidade Fiscal Estadual - SP
06.01.05. Regularidade Fiscal Municipal - SP (verificar Município específico)

06.02. Consolidada TCU

06.03. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN

06.04. Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)