Como divulgar dados pessoais - LAI E LGPD

Direitos do cidadão.

Acesso a informação

Direito a privacidade Proteção dos Dados Pessoais

Tipos de Dados

Dados pessoais identificados - Ex: CPF

Dados pessoais identificáveis - Ex: Endereço IP / Data de nascimento.

Dados pessoais sensíveis. Ex: Religião / Origem Racial / Opinam Politica.

Como proteger na publicação

Para decidir se o dado poder compartilhado devemos analisar o fluxo do dado.

Base legal

A constituição sempre será a base do processo de decisão e o principio da administração publica é a transparência.

Direitos Fundamentais

Acesso a Informações públicas

Intimidade e vida privada. Proteção de dados pessoais

O tempo de guarda de uma informação pessoal é de 100 anos, exceto em caso de interesse público ou apuração de irregularidades.

Divulgação

É necessário verificar se o beneficio da população é maior que os possíveis danos a pessoa física.

Tratamento de Dados.

A divulgação é uma forma de tratamento.

É permitido se:

Cumprimento legal - Outra lei autoriza a divulgação?

Execução de politicas públicas - Qual a finalidade? É necessária a divulgação? Estudos ou pesquisas Execução de contratos ou procedimento Exercício de direitos Proteção de vida Tutela de saúde Proteção de crédito Consentimento do titular do dado Legítimo interesse

Princípios

Finalidade - só pode ser divulgado para uma finalidade especifica

Adequação - adequado ao interesse publico. Ex: dados pessoais de um fiscal de contratos.

Necessidade - necessários para um bem maior do que para a pessoa física.

Em caso de dúvidas verificar as decisões judiciais.

Para isso verificar o histórico de solicitações via Fala.br

Checar sempre via autoridade de Monitoramento da LAI ou CGU

Sempre se basear nos guias da ANPD

Análise de Risco

Meça sempre o impacto negativo

Meça a possibilidade de se concretizarem Pergunte-se : "O risco vale a pena?, "Ira gerar grande diferença coletiva?', " Irá prejudicar a segurança física do proprietário?', "Irá gerar constrangimento?'

Sempre garantir a segurança dos dados desde a produção documental, ou seja, na elaboração do modelo do documento no Suap deve-se produzir uma cópia no qual os dados irrelevantes para a transparência sejam tarjados e publicados e um documento original sem alterações restrito aos interessados.