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Como divulgar dados pessoais - LAI E LGPD

Direitos do cidadão.

  • Acesso a informação
  • Direito a privacidade
  • Proteção dos Dados Pessoais

Tipos de Dados

Dados pessoais identificados - Ex: CPF

Dados pessoais identificáveis - Ex: Endereço IP / Data de nascimento.

Dados pessoais sensíveis. Ex: Religião / Origem Racial / Opinam Politica.

Como proteger na publicação

Para decidir se o dado poder compartilhado devemos analisar o fluxo do dado.

A constituição sempre será a base do processo de decisão e o principio da administração publica é a transparência.

Direitos Fundamentais 

  • Acesso a Informações públicas
  • Intimidade e vida privada.
  • Proteção de dados pessoais

O tempo de guarda de uma informação pessoal é de 100 anos, exceto em caso de interesse público ou apuração de irregularidades.

Divulgação

É necessário verificar se o beneficio da população é maior que os possíveis danos a pessoa física.

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Tratamento de Dados.

A divulgação é uma forma de tratamento.

É permitido se:

 

  • Cumprimento legal - Outra lei autoriza a divulgação?
  • Execução de politicas públicas - Qual a finalidade? É necessária a divulgação?
  • Estudos ou pesquisas
  • Execução de contratos ou procedimento
  • Exercício de direitos
  • Proteção de vida
  • Tutela de saúde
  • Proteção de crédito
  • Consentimento do titular do dado
  • Legítimo interesse

Princípios

Finalidade - só pode ser divulgado para uma finalidade especifica

Adequação - adequado ao interesse publico. Ex: dados pessoais de um fiscal de contratos.

Necessidade - necessários para um bem maior do que para a pessoa física. 

Em caso de dúvidas verificar as decisões judiciais.

Para isso verificar o histórico de solicitações via Fala.br

Checar sempre via autoridade de Monitoramento da LAI ou CGU

Sempre se basear nos guias da ANPD

Análise de Risco

  • Meça sempre o impacto negativo
  • Meça a possibilidade de se concretizarem
  • Pergunte-se : "O risco vale a pena?, "Ira gerar grande diferença coletiva?', " Irá prejudicar a segurança física  do proprietário?', "Irá gerar constrangimento?'

     

    Sempre garantir a segurança dos dados desde a produção documental, ou seja, na elaboração do modelo do documento no Suap deve-se produzir uma cópia no qual os dados irrelevantes para a transparência sejam tarjados e publicados e um documento original sem alterações restrito aos interessados.

 

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