Como divulgar dados pessoais - LAI E LGPD

Dados pessoais identificados - Ex: CPF

Dados pessoais identificáveis - Ex: Endereço IP / Data de nascimento.

Dados pessoais sensíveis. Ex: Religião / Origem Racial / Opinam Politica.

Para decidir se o dado poder compartilhado devemos analisar o fluxo do dado.

A constituição sempre será a base do processo de decisão e o principio da administração publica é a transparência.

Direitos Fundamentais

O tempo de guarda de uma informação pessoal é de 100 anos, exceto em caso de interesse público ou apuração de irregularidades.

É necessário verificar se o beneficio da população é maior que os possíveis danos a pessoa física.

A divulgação é uma forma de tratamento.

É permitido se:

Cumprimento legal - Outra lei autoriza a divulgação?
Execução de politicas públicas - Qual a finalidade? É necessária a divulgação?
Estudos ou pesquisas
Execução de contratos ou procedimento
Exercício de direitos
Proteção de vida
Tutela de saúde
Proteção de crédito
Consentimento do titular do dado
Legítimo interesse

Finalidade - só pode ser divulgado para uma finalidade especifica

Adequação - adequado ao interesse publico. Ex: dados pessoais de um fiscal de contratos.

Necessidade - necessários para um bem maior do que para a pessoa física.

Em caso de dúvidas verificar as decisões judiciais.

Para isso verificar o histórico de solicitações via Fala.br

Checar sempre via autoridade de Monitoramento da LAI ou CGU

Sempre se basear nos guias da ANPD

Meça sempre o impacto negativo
Meça a possibilidade de se concretizarem
Pergunte-se : "O risco vale a pena?, "Ira gerar grande diferença coletiva?', " Irá prejudicar a segurança física do proprietário?', "Irá gerar constrangimento?'

Sempre garantir a segurança dos dados desde a produção documental, ou seja, na elaboração do modelo do documento no Suap deve-se produzir uma cópia no qual os dados irrelevantes para a transparência sejam tarjados e publicados e um documento original sem alterações restrito aos interessados.