Legislação
Links dos Instrumentos legais para aplicação do Tramita GOV.BR
| Instrumento | Ementa |
| PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (Revoga a Portaria SEGES/ME nº 9.412, de 26 de outubro de 2022) | Institui o Tramita GOV.BR |
| Decreto nº 11.946 de 12 de março de 2024 | Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN |