Documentos para Processo de Pregão Eletrônico

Modalidade: Pregão Eletrônico (Lei nº 14.133/2021, art. 28, I)
Tipo: Bens e Serviços Comuns de TIC
Elaboração: CCETI/IFSP — Luiz Quirino
Base normativa: Lei 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022, IN SEGES/ME nº 65/2021, Decreto nº 10.024/2019 (subsidiário)
Data: Junho/2026

1. RESUMO EXECUTIVO

Este documento lista, em ordem processual, todos os documentos necessários para instruir um processo de Pregão Eletrônico para contratação de Bens e Serviços Comuns de TIC, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normativas complementares aplicáveis ao IFSP.

O Pregão é a modalidade principal para contratações de TIC. Aplica-se a bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (Art. 6º, XIII). Obrigatoriamente na forma eletrônica (Art. 17, §2º).

Aplicações típicas em TIC: aquisição de computadores, servidores, switches, licenças de software padronizado, serviços de suporte técnico, nuvem computacional (SRP), cabeamento estruturado, outsourcing de impressão.

2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — ORDEM PROCESSUAL

FASE 1 — ABERTURA E PLANEJAMENTO

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
01	Abertura do Processo Administrativo (capa/autuação)	Art. 12, Lei 14.133/2021	Área Requisitante	Forma eletrônica (SUAP). Tipo: “Licitação: Pregão (Lei nº 14.133/2021) - Materiais e Serviços”
02	DFD — Documento de Formalização da Demanda (Compras.gov)	Art. 10, §1º, IN SGD 94/2022	Área Requisitante	Elaborar no Compras.gov.br (PGC). Deve conter: descrição do objeto, alinhamento PDTIC, quantitativo, justificativa
03	DFD — Documento de Formalização da Demanda (SUAP)	Art. 10, IN SGD 94/2022	Área Requisitante	Versão institucional SUAP com assinaturas
04	Comprovação de inclusão no PCA (Plano de Contratações Anual)	Art. 12, §7º, Lei 14.133/2021	Área Administrativa	Print do PGC demonstrando o item no PCA vigente
05	Ofício de Solicitação de Abertura	—	Área Técnica (CCETI)	Endereçado à autoridade competente (DTI-PRD), com fundamentação nos planos estratégicos e PDTIC
06	Despacho de Autorização da Autoridade Competente	Art. 72, Lei 14.133/2021	Autoridade (DTI-PRD)	“Autorizo prosseguimento da contratação”
07	Portaria de designação da Equipe de Planejamento	Art. 7º, §1º, IN SGD 94/2022	Área Administrativa	Nomeia Integrante Requisitante, Técnico e Administrativo

FASE 2 — ESTUDOS TÉCNICOS

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
08	ETP — Estudo Técnico Preliminar	Art. 18, Lei 14.133/2021; Art. 11, IN SGD 94/2022	Equipe de Planejamento	Elaborar no Compras.gov. Todos os elementos do art. 11 IN SGD 94/2022. Inclui análise de alternativas, viabilidade, parcelamento
09	MGR — Mapa de Gerenciamento de Riscos	Art. 18, §1º, X, Lei 14.133/2021	Equipe de Planejamento	Identificação, análise e tratamento de riscos. Pode ser insumo para Matriz de Alocação de Riscos
10	Ofício de Aprovação do ETP e MGR (assinaturas)	Art. 11, §4º, IN SGD 94/2022	Integrantes Req.+Téc. + Autoridade TIC	Assinado pelos Integrantes Técnico e Requisitante e pela autoridade máxima da Área de TIC

FASE 3 — PESQUISA DE PREÇOS

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
11	Pesquisa de Preços (Relatório detalhado Compras.gov)	IN SEGES/ME nº 65/2021	Integrante Técnico + Administrativo	Mínimo 3 fontes. Priorizar: Painel de Preços, contratações similares, cotação direta. Orçamentos < 6 meses
12	Nota Técnica de Pesquisa de Preços	Art. 6º, IN SEGES 65/2021	Integrante Técnico	Justificativa de metodologia, exclusão de amostras inexequíveis, memória de cálculo, definição do valor estimado
13	Ofício de Aprovação do Mapa de Preços (assinaturas)	IN SEGES 65/2021	Integrantes Req.+Adm.+Téc.	Assinaturas eletrônicas dos integrantes
14	Decisão sobre sigilo do orçamento	Art. 24, Lei 14.133/2021	Autoridade competente	Justificativa para sigilo ou publicidade do orçamento estimado

FASE 4 — TERMO DE REFERÊNCIA

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
15	TR — Termo de Referência	Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021; Art. 12, IN SGD 94/2022	Equipe de Planejamento	Elaborar no Compras.gov. Usar modelo SGD. Contém: objeto, justificativa, especificações, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de julgamento, sanções
16	IMR — Instrumento de Medição de Resultado (se serviço)	Art. 19, IN SGD 94/2022	Equipe de Planejamento	Indicadores, metas, glosas. Anexo ao TR
17	Justificativa do critério de julgamento	Art. 36, Lei 14.133/2021	Equipe de Planejamento	Motivação para menor preço ou técnica e preço. Em TIC, técnica e preço quando art. 36, §1º
18	Aprovação do TR (assinatura Equipe + Autoridade TIC)	Art. 12, §5º, IN SGD 94/2022	Equipe + Autoridade Máx. TIC	TR assinado pela equipe e aprovado pela autoridade competente

FASE 5 — EDITAL E ANÁLISE JURÍDICA

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
19	Minuta do Edital	Art. 25, Lei 14.133/2021	CLT-PRA	Elaborada com base no modelo AGU/PF. Contém: preâmbulo, objeto, condições de participação, habilitação, julgamento, recursos, contrato
20	Minuta do Contrato (anexo ao edital)	Art. 89, Lei 14.133/2021	CLT-PRA / COC-PRA	Anexo obrigatório ao edital. Modelo AGU/PF
21	Parecer Jurídico	Art. 53, Lei 14.133/2021	PF/AGU	Análise da Procuradoria Federal sobre edital e minutas. Obrigatório para pregão
22	Previsão Orçamentária	Art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/2021	CCT-PRA / DACF-PRA	Declaração de compatibilidade com LOA. Indica: Ação, PTRES, Fonte, ND, PI, UGR
23	Autorização da Autoridade Competente para licitar	Art. 72, Lei 14.133/2021	Autoridade Superior	Autorização expressa para publicação do edital
24	Designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio	Art. 8º, §5º, Lei 14.133/2021	Autoridade competente	Portaria nomeando pregoeiro e equipe de apoio

FASE 6 — PUBLICAÇÃO E SESSÃO

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Onde acessar
25	Publicação do Edital (PNCP + Compras.gov)	Art. 54, Lei 14.133/2021	CLT-PRA / Pregoeiro	pncp.gov.br e comprasnet.gov.br
26	Publicação no DOU (se valor > limites art. 54, §1º)	Art. 54, §1º, Lei 14.133/2021	CLT-PRA	imprensanacional.gov.br
27	Respostas a pedidos de esclarecimentos	Art. 164, Lei 14.133/2021	Pregoeiro + Equipe Técnica	Via sistema Compras.gov
28	Respostas a impugnações (se houver)	Art. 164, Lei 14.133/2021	Pregoeiro + PF/AGU	Via sistema Compras.gov. Prazo: até 3 dias úteis antes da sessão
29	Ata da Sessão Pública	Art. 17, §4º, Lei 14.133/2021	Pregoeiro	Gerada automaticamente pelo sistema Compras.gov
30	Julgamento das propostas (mapa comparativo)	Art. 59, Lei 14.133/2021	Pregoeiro	Classificação, negociação, aceitabilidade
31	Análise de amostras/prova de conceito (se prevista no TR)	Art. 17, §3º, Lei 14.133/2021	Equipe Técnica (CCETI)	Quando previsto no TR. Laudo técnico de conformidade

FASE 7 — HABILITAÇÃO

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Onde acessar
32	Documentos de habilitação do licitante vencedor	Art. 62–70, Lei 14.133/2021	Licitante / Pregoeiro	Via sistema Compras.gov
33	CND Federal — Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)	Art. 68, Lei 14.133/2021	Licitante	solucoes.receita.fazenda.gov.br
34	Certidão de Regularidade Estadual (Fazenda do Estado)	Art. 68, Lei 14.133/2021	Licitante	Varia por estado. SP: dividaativa.pge.sp.gov.br
35	Certidão de Regularidade Municipal (ISS e tributos)	Art. 68, Lei 14.133/2021	Licitante	Varia por município. SP Capital: prefeitura.sp.gov.br
36	CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	Art. 68, Lei 14.133/2021	Licitante	tst.jus.br/certidao
37	CRF — Certificado de Regularidade do FGTS	Art. 68, Lei 14.133/2021	Licitante	consulta-crf.caixa.gov.br
38	Consulta Consolidada (TCU, CNIA, CEIS, CNEP)	Art. 68, Lei 14.133/2021	Pregoeiro	certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
39	SICAF — Certificado de Registro Cadastral	IN SEGES 03/2018	Pregoeiro	comprasnet.gov.br/sicaf
40	Qualificação técnica (atestados de capacidade)	Art. 67, Lei 14.133/2021	Licitante	Conforme exigido no edital (cuidado: exigências proporcionais ao objeto)
41	Declarações obrigatórias (ME/EPP, menores, etc.)	Art. 63, Lei 14.133/2021	Licitante	Via sistema Compras.gov (declarações eletrônicas)

FASE 8 — ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Nº	Documento	Base Legal	Responsável	Observação
42	Decisão sobre recursos (se houver)	Art. 165, Lei 14.133/2021	Pregoeiro / Autoridade	Prazo recursal: 3 dias úteis após habilitação
43	Adjudicação	Art. 71, Lei 14.133/2021	Pregoeiro	Adjudicação ao vencedor (se sem recurso) ou Autoridade (se com recurso)
44	Homologação	Art. 71, Lei 14.133/2021	Autoridade competente	Confirma a regularidade do procedimento e adjudica resultado
45	Publicação do resultado no PNCP	Art. 94, Lei 14.133/2021	CLT-PRA	pncp.gov.br
46	Nota de Empenho	Art. 60, Lei 4.320/1964	CCT-PRA (Contabilidade)	Emissão via SIAFI. Conformidade por Contador
47	Contrato Assinado	Art. 89, Lei 14.133/2021	Autoridade + Fornecedor	Assinatura bilateral. Prazo para assinatura: conforme edital
48	Portaria de Designação de Fiscais	Art. 117, Lei 14.133/2021	Autoridade competente	Fiscal titular + substituto
49	Extrato do Contrato (publicação DOU / PNCP)	Art. 94, Lei 14.133/2021	COC-PRA	Publicação oficial
50	Registro contratual (NL no SIAFI)	Lei 4.320/1964	CCF-PRA	Nota de Lançamento para registro do valor contratual

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL)

Documento	Quando se aplica	Base Legal
Ata de Registro de Preços	Quando pregão for para SRP	Art. 82, Lei 14.133/2021
Justificativa para SRP	Quando se adota Registro de Preços	Art. 82, §1º, Lei 14.133/2021
Justificativa para NÃO usar SRP	Quando não se adota e deveria	Art. 40, §2º, Lei 14.133/2021
Termo de Compromisso (sigilo)	Contratação de serviços de TIC	Art. 18, IN SGD 94/2022
Termo de Ciência (sigilo)	Contratação de serviços de TIC	Art. 18, IN SGD 94/2022
Catálogo de Soluções de TIC / PMC-TIC	Item presente no catálogo SISP	Art. 43, §2º, Lei 14.133/2021
Comprovação de marca (se indicada)	Indicação de marca/modelo	Art. 41, I, Lei 14.133/2021
Justificativa técnica e preço	Adoção de critério técnica e preço	Art. 36, §1º, Lei 14.133/2021
Justificativa para não exclusividade ME/EPP	Itens > R$80.000 sem cota reservada	Art. 48, Lei Complementar 123/2006
Intenção de Registro de Preços (IRP)	Quando SRP (publicação obrigatória)	Art. 86, Lei 14.133/2021
Portaria de Delegação de Competência	Quando autoridade assina por delegação	Decreto-Lei 200/1967

4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

4.1 Prazos Mínimos de Publicidade

Objeto	Prazo mínimo (dias úteis)	Base Legal
Bens e serviços comuns	8 dias úteis	Art. 55, II, Lei 14.133/2021
Bens/serviços especiais ou técnica e preço	15 dias úteis	Art. 55, I, Lei 14.133/2021

Contados da publicação do edital no PNCP.

4.2 Critérios de Julgamento Aplicáveis em Pregão

Critério	Aplicação em TIC	Fundamento
Menor preço	Bens comuns (computadores, periféricos, licenças padronizadas)	Art. 33, I
Maior desconto	SRP com catálogo de preços (nuvem, outsourcing)	Art. 33, II
Técnica e preço	Soluções complexas (ERP, desenvolvimento, segurança) — exige justificativa	Art. 36, §1º

4.3 Tratamento Diferenciado ME/EPP (LC 123/2006)

Valor do item	Regra
Até R$ 80.000,00	Exclusivo para ME/EPP (obrigatório)
Acima de R$ 80.000,00 (divisível)	Cota reservada de até 25% para ME/EPP
Acima de R$ 80.000,00 (indivisível)	Disputa ampla. Direito de preferência (5%)

Se não aplicar exclusividade/cota, justificar nos autos.

4.4 Modo de Disputa

Modo	Quando usar	Observação
Aberto	Regra geral	Lances públicos e sucessivos
Aberto e fechado	Quando conveniente	Lance aberto + proposta final fechada
Fechado e aberto	Excepcional, com justificativa	Proposta fechada + lances abertos dos 3 melhores

4.5 Natureza de Despesa (ND)

ND	Uso
339030	Material de consumo
339039	Outros serviços de terceiros — PJ
339040	Serviços de Tecnologia da Informação
449052	Equipamentos e material permanente

4.6 Fluxo de Trâmite no IFSP

Área Técnica (CCETI) → DTI-PRD (autorização)
→ CPCA-PRA (apoio administrativo)
→ CLT-PRA (edital + publicação)
→ PF/AGU (parecer jurídico)
→ Autoridade Superior (autorização para licitar)
→ Pregoeiro (sessão pública)
→ CCETI (análise técnica de propostas/amostras)
→ Pregoeiro (habilitação + adjudicação)
→ Autoridade (homologação)
→ DACF-PRA (financeiro/previsão)
→ CCT-PRA (contabilidade/empenho)
→ CPO-PRA (conformidade)
→ COC-PRA (contratos)
→ CCF-PRA (registro contratual)

5. CHECKLIST RESUMIDO

6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 17, 28, 33, 36, 54–71)
IN SGD/ME nº 94/2022 — Contratações de TIC pelo Poder Executivo Federal
IN SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de preços
IN SEGES/ME nº 73/2022 — Regulamenta pregão eletrônico
IN SEGES/ME nº 03/2018 — SICAF
Lei Complementar nº 123/2006 — Tratamento diferenciado ME/EPP
Lei nº 4.320/1964 — Normas de Direito Financeiro (empenho)
Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário — Governança de contratações de TIC
Acórdão 2.037/2019-TCU-Plenário — Critérios de julgamento em TIC

Documento elaborado com base na Lista de Verificação TIC (SGD/ME, set/2024) e legislação vigente.