Documentação Vigente

Convênio de Concessão de Estágio: previsto no Art. 8º da Lei 11.788/08.
Termo de Compromisso: obrigatório para a formalização do estágio.
Plano de Atividades: obrigatório para a formalização do estágio.
Relatório de Atividades de Estágio-Estagiário: entregaobrigatóriaacadaperíodonãosuperiora6meses.Previsto 7ºdaLei11.788/08.
Relatório de Visita à Concedente -Supervisor: previsto no inciso II do Art. 7º da Lei 11.788/08.
Termo de Realização de Estágio: obrigatório para o encerramento do estágio, seja qual for a sua natureza (conclusão, desligamento, rescisão).
Termo Aditivo: deve ser utilizado sempre que alguma condição do Termo de Compromisso for alterada.