Documentação Vigente

• Convênio de Concessão de Estágio: previsto no Art. 8º da Lei 11.788/08.
  
  
• Termo de Compromisso: obrigatório para a formalização do estágio.
  
  
• Plano de Atividades: obrigatório para a formalização do estágio.
  
  
• Relatório de Atividades de Estágio - Estagiário: entrega obrigatória a cada período não superior a 6 meses. Previsto no inciso IV do Art. 7º da Lei 11.788/08.
  
  
• Relatório de Visita à Concedente - Supervisor: previsto no inciso II do Art. 7º da Lei 11.788/08.
  
  
• Termo de Realização de Estágio: obrigatório para o encerramento do estágio, seja qual for a sua natureza (conclusão, desligamento, rescisão).
  
  
• Termo Aditivo: deve ser utilizado sempre que alguma condição do Termo de Compromisso for alterada.