Regulamentação

Legislações que tratam da digitalização de documentos correntes, intermediários e permanentes.

Resolução nº 31 do CONARQ, de 28 de abril de 2010

Dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes.

Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Resolução nº 48, de 10 de novembro de 2021

Diretrizes para a digitalização de dcumentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/20.