Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC - PCCTAE
Setor responsável: Comissão Permanente de Reconhecimento e Saberes (CRSC) e Coordenadoria de Desenvolvimento de Carreira de Pessoal (CDP-DGP)
Conceitua-se o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) consiste em um processo de avaliação destinado a validar e reconhecer formalmente os conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidos pelos servidores ao longo de sua trajetória profissional, baseados na Lei nº 15.367, de 31 de março de 2026 e no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.
PROCEDIMENTOS – SERVIDORES ATIVOS
Informamos que as solicitações do RSC-TAE deverão ser realizadas por meio do SIPPAG. O sistema estará disponível a partir das 12h do dia 03 de agosto de 2026, com possibilidade de abertura antecipada.
Tutorial de como usar o SIPPAG
Fluxo da solicitação do RSC-TAE
A instrução do processo de solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE) é de exclusiva responsabilidade do servidor.
Para garantir o correto andamento do processo e evitar inconsistências, observe atentamente as orientações e deveres listados a seguir:
1. Responsabilidades do Servidor
Etapa 1: Antes de iniciar o requerimento
Certificar-se de que preenche todos os requisitos legais previstos para a solicitação do RSC.
Observação: É vedada a solicitação do RSC ao servidor em cumprimento de estágio probatório, nos termos do Decreto nº 13.048/2026.
Ler atentamente as diretrizes e critérios de avaliação previstos nos Anexos I a VI do Decreto nº 13.048/2026, bem como as regulamentações complementares do IFSP.
Verificar se as suas informações cadastrais no sistema SIPPAG estão corretas. Em construção.caso de divergências, solicite a adequação diretamente pelo próprio sistema antes de iniciar a abertura do processo.
Etapa 2: Preparação da documentação e do Memorial
Apresentar informações verdadeiras e documentos idôneos, garantindo a legibilidade e a integridade de tudo o que for anexado.
Garantir que cada documento permita identificar com clareza a atividade realizada e o seu enquadramento no critério pleiteado.
Anexar documentação comprobatória suficiente para cada atividade declarada, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 13.048/2026.
Escrever a trajetória profissional de maneira coerente e alinhada com as atividades efetivamente declaradas e comprovadas.
Etapa 3: Acompanhamento e prazos
Monitorar constantemente o andamento do processo pelo sistema.
Responder a eventuais solicitações de complementação ou alteração documental dentro do prazo estabelecido.
2. Informações Importantes sobre a Avaliação
Atenção: A concessão do RSC não é automática e depende do cumprimento das exigências legais e da análise técnica da Comissão (CRSC).
Por si só, o Memorial não comprova as atividades; ele deve ser rigorosamente acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios.
A documentação será avaliada quanto à sua pertinência e capacidade de comprovação. A simples apresentação de documentos não garante a atribuição de pontuação ou o deferimento do pedido.
A pontuação será atribuída exclusivamente às atividades devidamente comprovadas e enquadradas nos critérios oficiais.
Os pontos acumulados além do mínimo exigido ficarão salvos no sistema para utilização em solicitações futuras, conforme previsto no decreto.
Fique atento a possíveis atualizações nas orientações. O art. 21 do Decreto nº 13.048/2026 faculta ao Ministério da Educação (MEC) a edição de atos complementares para uniformizar e disciplinar os aspectos operacionais do RSC-PCCTAE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 26/2026 - IFSP, DE 28 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para formalização dos pedidos de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Gestão e Administração de Pessoal (SIPPAG), no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).
PORTARIA NORMATIVA IFSP Nº 165, DE 21 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).
RESOLUÇÃO N.º 50/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
Aprova, ad referendum, o Regulamento dos Procedimentos para a Concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP.
PORTARIA MEC Nº 608, DE 7 DE JULHO DE 2026
Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.
DECRETO Nº 13.048, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
COMUNICADOS
Atualizações e Próximas Etapas daImplementação do RSC-PCCTAE no IFSP
ATENDIMENTO
Página da CRSC/IFSP (Portal Institucional)
Setor responsável: Comissão Permanente de Reconhecimento e Saberes - CRSC.
E-mail: crsc.tae@ifsp.edu.br