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Gratificação por encargo de curso ou concurso - GECC

Setor responsável: Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CCP-DGP).

INFORMAÇÕES GERAIS

É a gratificação devida exclusivamente ao servidor público federal que seja ocupante de cargo efetivo nos termos da Lei n.º 8112/90, que em caráter eventual, desempenhe atividades de instrutoria em cursos de formação, desenvolvimento ou treinamento regularmente instituídos, ou, ainda, que participe em bancas ou comissões examinadoras ou na logística de preparação e realização de concursos públicos ou de exame vestibular (Art. 76-A, Lei 8.112/1990).

A GECC somente será paga se as atividades referidas na normativa forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular

A instrutoria em ações de desenvolvimento, realizada fora de sua unidade de exercício, em temáticas correlacionadas àquelas tratadas na unidade de exercício do servidor, devido à exigência de preparação de material didático e exercício como facilitador, pode ser remunerada por GECC, desde que seja em caráter eventual e não configure dupla remuneração por atividade já desempenhada pelo servidor.

VEDAÇÃO 

É vedada a concessão de GECC a servidor em usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas ou não, ressalvadas as hipóteses de afastamento previstas no § 2º do art. 84, art. 93, no art. 102, incisos II, III e VII, e no art. 120 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

É vedada a concessão de GECC para servidor que executar:

  • atividade que vise à melhoria das rotinas de trabalho ou relacionada a implementação e divulgação de políticas de competência da unidade de exercício do servidor, inclusive palestras; 
  • atividade de representação ou de apresentação de estrutura organizacional, de processos de trabalho, de atividades e de trabalhos em curso do órgão, da entidade ou da unidade de exercício;
  • atividade de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos sob responsabilidade da unidade de exercício do servidor ou a ele atribuída por projeto institucional;
  • atividade realizada durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de exercício ou por opção do servidor com autorização de sua chefia imediata;
  • revisão de material didático, quando o conteudista já tiver recebido a GECC para a sua elaboração, pelo período de um ano, contado da data da confirmação do recebimento do material para fins de pagamento;
  • atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão; 
  • atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico; 
  • em atividades relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de que trata a Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993; ou
  • em atividade que configure dupla remuneração por tarefa já desempenhada pelo servidor.

COMPENSAÇÃO

O servidor que realizar atividade que enseja pagamento de GECC, durante a jornada de trabalho, sendo ou não participante do Programa de Gestão deverá solicitar anuência da chefia imediata;

As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano. (art. 98º, § 4º, Lei nº 8.112/1990; art. 7º, Decreto nº 11069/2022; e inciso IV, art. 4º, Instrução Normativa nº 20/2023).

PAGAMENTO

Para a concessão da gratificação de que trata a presente Instrução Normativa, quando a atividade for executada no âmbito do IFSP por servidor que tenha lotação nesta Instituição Federal de Ensino, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

  • o valor da gratificação será calculado por hora trabalhada, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, conforme percentuais e valores máximos definidos no Anexo I da Instrução Normativa XXXXXXXX, e serão reajustados conforme a evolução do maior vencimento básico da administração pública federal;
  • a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo dirigente máximo do IFSP, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
  • em hipótese alguma a retribuição poderá ser superior a 240 (duzentos e quarenta) horas de trabalho anuais;
  • a GECC somente será devida se as atividades forem exercidas sem prejuízo das suas atribuições do cargo ou da função de que o servidor for titular.

PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DE SERVIDOR LOTADO NO IFSP

1) A Comissão Organizadora  ou Setor responsável pelo processo deverá realizar o cadastro dos servidores que irão receber o pagamento de GECC no sistema Sigepe Gratificação.

Orientações sobre como realizar o cadastro, poderá ser obtido através do manual Sistema de GECC - módulo usuário.

2) Realizar abertura de Processo Eletrônico SUAP e direcionar para a Coordenadoria de Registro e Controle Funcional de Pessoal (CPP-DGP), contendo os seguintes documentos:

  1. Ofício detalhando sucintamente as atividades realizadas que deverão estar assinados, obrigatoriamente, pelo Pró-reitor, chefe de gabinete ou diretor-geral do Campus/pró-reitoria/setor solicitante. 

Modelo disponível no SUAP => DOCUMENTOS/PROCESSOS => Documentos => Adicionar Documento de Texto => Selecionar o Tipo de Documento: Ofício, Selecionar o Modelo: GECC - Ofício - Pagamento de GECC - Servidor IFSP.

  1. Anexo II - Declaração de Execução de Atividades - GECC  devidamente assinada pelo servidor e pela chefia imediata, conforme o caso.

Modelo disponível no SUAP => DOCUMENTOS/PROCESSOS => Documentos => Adicionar Documento de Texto => Selecionar o Tipo de Documento: Requerimento, Selecionar o Modelo: Declaração de Execução de Atividades (GECC) - Anexo II

 

IMPORTANTE:

  • Demais documentos pertencentes ao processo deverão ficar sob a guarda e responsabilidade do setor solicitante, portanto o envio não é necessário.

  • O campo "descrição dos trabalhos realizados" no Ofício, deverá ser preenchido de acordo com as nomenclaturas que constam na tabela de percentuais (Anexo I).

  • No caso de pagamento de GECC para avaliadores internos referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), no campo “Atividades” do Anexo II deverá constar o nome do avaliado.

  • A presente informação versa exclusivamente sobre o pagamento de GECC para servidores pertencentes ao IFSP que realizaram a atividade nesta instituição. 

RECURSO DESCENTRALIZADO DE GECC

  • Servidor do IFSP que realizou atividades em outro Órgão com previsão de pagamento de GECC: O recurso orçamentário e financeiro deverá ser descentralizado para o IFSP (UG/GESTÃO 26439-158154). 

  • Servidor de outro órgão que realizou atividades no IFSP com previsão de pagamento de GECC: A área demandante deverá solicitar ao financeiro do IFSP a descentralização do recurso orçamentário e financeiro. Para tanto, deve ser solicitado ao órgão de exercício do servidor a UG/GESTÃO.

FLUXO OPERACIONAL PARA PAGAMENTO DE GECC - RECURSO DESCENTRALIZADO 

Tendo em vista a Resolução Normativa IFSP nº 20/2023, de 22 de agosto de 2023, que estabelece os procedimentos para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC no âmbito do IFSP, prevendo no Inciso XI do Art.  4º o pagamento de GECC referente recurso descentralizado:

Servidor do IFSP que realizou atividade em outro Órgão

  1. Servidor deverá abrir processo SUAP

Interessado: Nome do servidor que irá receber GECC

Tipo de Processo: Pessoal: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC

Assunto: Pagamento de GECC Referente Recurso Descentralizado – [Data ou período da realização da atividade]: XX/XX/XXXX, [Órgão a qual prestou a atividade]: XXXXXXXXXXX, [Atividade realizada]: Ex. Banca de Professor Titular ou Avaliação de RSC

Nível de Acesso: Público

        2. Servidor deverá anexar ao processo a seguinte documentação:

          2.1 Ofício emitido pelo Órgão em que as atividades foram realizadas: direcionado à Diretoria Adjunta de Cadastro e                  Pagamento (DACP-DGP), solicitando pagamento de GECC. [Segue modelo];

          2.2 Anexo II, conforme Instrução Normativa SGP/SDGG/ME n.º 64 de 05 de setembro de 2022. [segue modelo];

          2.3 Cópia da Portaria ou documento similar referente a atividade desenvolvida no órgão a qual a atividade foi realizada                    [quando houver];

          2.4 Cópia da do documento do SIAFI referente a Descentralização Orçamentária (Nota de Crédito - NC) e Financeira                      (Programação Financeira - PF). [Fornecida pelo Órgão em que a atividade foi realizada].

       3. O servidor deverá encaminhar o processo, via SUAP, para análise da DACP-DGP.

       4. A DACP-DGP irá verificar com a DAFI-PRA se houve repasse do recurso financeiro e orçamentário referente ao processo em         questão.

       5. Após a confirmação do repasse, a DACP-DGP irá efetuar o lançamento na folha do servidor.

          5.1 Caso o repasse não seja confirmado em 30 dias, a DACP irá encaminhar o processo ao setor de Gestão de Pessoas da                  unidade de exercício do servidor interessado, para ciência e posterior finalização do processo.

       6. Na hipótese de lançamento em folha, a DACP-DGP irá encaminhar o processo via SUAP ao setor DAFI-PRA, para dar                     continuidade aos trâmites.

       7. A DAFI-PRA irá realizar a emissão do empenho e devolver o processo à DACP-DGP para arquivamento no assentamento               funcional do servidor.


Servidor de outro Órgão que realizou atividade no IFSP

Tipo de Processo: Pessoal: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC

Assunto: Pagamento de GECC Referente Recurso Descentralizado – [Data ou período da realização da atividade]: XX/XX/XXXX, [Órgão de exercício do servidor]: XXXXXXXXXXX, [Atividade realizada]: Ex. Banca de Professor Titular ou Avaliação de RSC

Nível de Acesso: Público

          2.1 Ofício contendo as atividades que foram realizadas, e informações sobre o código da UG/Gestão do órgão de destino.                Este ofício deverá ser direcionado ao órgão e setor de pagamentos do Órgão de destino. [Segue modelo];

          2.2 Anexo II, conforme Instrução Normativa SGP/SDGG/ME n.º 64 de 05 de setembro de 2022. [segue modelo];

          2.3 Cópia da Portaria ou documento similar referente a atividade desenvolvida no órgão a qual a atividade foi realizada                    [quando houver].

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