Afastamento para servir em Organismo Internacional

Setor responsável: Coordenadoria de Legislação e Normas de Pessoal (CLN-DGP)

INFORMAÇÕES GERAIS:

Consiste na autorização para que a pessoa servidora pública federal se afaste de suas atribuições para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere. Este afastamento ocorre sem remuneração do cargo ocupado no órgão de origem, nos termos do art. 96 da Lei 8.112/1990, e sua concessão é a critério da Administração Pública.

Requisitos Básicos:

O organismo internacional deve ser uma associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional, criada por tratado ou instrumentos legais reconhecidos. A solicitação deve ser feita com, no mínimo, três meses de antecedência da data pretendida para o início do afastamento. Não haverá autorização para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com efeito retroativo. A pessoa servidora não pode ter impedimentos disciplinares (como sindicâncias ou processos administrativos em andamento que sejam impactados pelo afastamento).

Documentação Necessária:

Requerimento e formulário preenchidos pelo servidor (Anexos I e II da IN 100/2021); Denominação do cargo a ser exercido e prazo definido pelo organismo internacional; Carta-convite original do organismo internacional, com tradução juramentada ou fé pública dada pelo órgão de origem; Certidão de antecedentes disciplinares e manifestação sobre processos disciplinares em curso emitida pela DALC-RET; Análise técnica do órgão de origem comprovando que a entidade se enquadra na definição jurídica de organismo internacional; Ofício do Reitor com anuência expressa;

Informações Importantes:

Prazo do Afastamento: É concedido por prazo indeterminado, respeitando-se o período solicitado pelo organismo internacional ou prazos internos do IFSP. Tempo de Serviço: O período de afastamento é considerado como de efetivo exercício para todos os fins. Previdência: A vinculação ao RPPS da União fica suspensa, a menos que a pessoa servidora opte por realizar as contribuições mensalmente por conta própria. Estágio Probatório: Se a pessoa servidora estiver em estágio probatório, este será suspenso durante o período do afastamento, sendo retomado após o retorno. Retorno ao Trabalho: Após o término da missão, o servidor tem até 120 dias para reassumir o exercício do cargo no IFSP. A pessoa servidora apresentar-se-á na unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício de suas atribuições funcionais, com o preenchimento do Termo de Apresentação, constante no Suap (nos termos do Anexo IV da IN nº 100/2021) , assim como, Termo de encerramento do contrato com o organismo internacional.

Fluxo

Etapa

Responsável

Procedimento

Requerente

Com antecedência mínima de 3 (três) meses da data prevista para o início do afastamento preencher o Requerimento - Afastamento para servir em Organismo Internacional, disponível no SUAP e reunir a documentação necessária, incluindo a carta-convite emitida pelo organismo internacional, com tradução juramentada. Abrir processo tipo Pessoal: Afastamento para servir em Organismo Internacional

Encaminhar: chefia imediata

Chefias, incluindo Direção-Geral no campus ou Pró-Reitoria da área (em caso de lotação na Reitoria)

Analisar o pedido e emitir manifestação quanto ao seu deferimento ou indeferimento, com a devida instrução do processo. Encaminhar:

Campus: CGP campus de lotação.

Reitoria: CLN-DGP

CGP

Confere a documentação apresentada e encaminha à CLN-DGP para análise.

CLN-DGP

· Conferir a instrução processual;

· Solicitar e incluir a certidão de antecedentes disciplinares e a manifestação sobre a existência de processos disciplinares em curso, emitidas pela DALC-RET;

· Realizar análise técnica quanto ao enquadramento da entidade como organismo internacional;

· Elaborar minuta de ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);

· Encaminhar o processo para manifestação do Reitor.

Gabinete/Reitor

Manifestar-se quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido e, em caso de manifestação favorável, assinar o ofício destinado ao MGI.

CLN-DGP

Encaminhar o processo e o ofício ao MGI para análise e deliberação.

MGI/Órgão Central do Sipec

Analisar o pleito e deliberar sobre a autorização do afastamento. Publicar a portaria de autorização no Diário Oficial da União, quando o pedido for deferido.

CLN

Envio da Portaria por e-mail para pessoa interessada e sua unidade de lotação.

CCP na Reitoria

Realiza o registro no sistema e quando necessário realiza trâmites para arquivamento em assentamento funcional da pessoa servidora. A CCP fará os registros sistêmicos e enviará à CADP para arquivamento.

Requerente

Usufrui do afastamento e concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional, reassume o exercício do cargo no IFSP no prazo de até 120 dias. Ao retornar, deverá apresentar-se à unidade de gestão de pessoas mediante envio de processo Suap do tipo Pessoal: Afastamento para servir em Organismo Internacional com Termo de Apresentação e documento de encerramento do vínculo com o organismo internacional anexados. Encaminhar:

Campus: CGP campus de lotação.

Reitoria: CLN-DGP

CGP no campus ou CLN, no caso da Reitoria

De posse do processo, a CGP/CLN realizará a análise dos autos e encaminhará para CCP para lançamento sistêmico do retorno do servidor. Após o cadastro, a CCP encaminhará a documentação para arquivo no assentamento funcional do servidor.

Findo o prazo de 120 dias, decorridos 30 dias consecutivos sem a apresentação da pessoa servidora, preencher o Termo de Não Apresentação de servidor afastado e instruir o processo do tipo Pessoal: Processo Administrativo - Pessoal com a documentação pertinente.

Nos campi, o processo deverá ser submetido à manifestação prévia das chefias da pessoa servidora incluindo a Direção-Geral. Na Reitoria, deverá ser submetido à manifestação prévia da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e chefias da pessoa servidora incluindo a Pró-Reitoria da área.

Após a manifestação das autoridades competentes, o processo deverá ser encaminhado à DALC-RET para adoção das providências cabíveis quanto à apuração de eventual abandono de cargo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Artigo 96; art. 102, inciso XI; artigo 20, §4º; §2º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; DECRETO Nº 201, DE 26 DE AGOSTO DE 1991. DECRETO Nº 3.456, DE 10 DE MAIO DE 2000. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, republicado em 28/10/2021, Edição: 204, Seção: 1, Página: 21

ATENDIMENTO:

As dúvidas poderão ser encaminhadas por e-mail, informando no corpo da mensagem, quando houver, o número do processo e o nome completo da pessoa servidora interessada. Conforme a unidade de exercício, contatar:

Reitoria: Coordenadoria de Legislação e Normas da Diretoria de Gestão de Pessoas (CLN-DGP), pelo e-mail cln@ifsp.edu.br Campus: Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) da respectiva unidade.