Perguntas Frequentes
Meu contrato de prestação de serviços possui dois itens, referentes a dois profissionais diferentes; a empresa não consegue contratar um deles. Posso iniciar a prestação de serviços de uma? Como fica o pagamento?
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FAQ relacionado a IN 05/2017
1. O que é o objeto da licitação de acordo com a IN 05/2017?
O objeto da licitação é definido como prestação de serviços, não podendo ser caracterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra (Art. 3º).