Formalização de contrato

 

A Lei 14.133/2021 traz as diretrizes para formalização dos contratos na Administração Pública.

Art. 92 Cláusulas obrigatórias 

Art. 94 Publicação

Art. 95 Dispensa do termo de contrato

O IFSP utiliza os modelos de Termos de Contrato elaborados pela AGU, que são atualizados periodicamente e disponibilizados no link: https://www.gov.br/compras/pt-br/nllc/modelos-de-licitacoes-e-contratos

A COC solicita a inclusão dos modelos de Termos de Contrato no sistema Suap. A lista de documentos atualizada pode ser consultada no link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1KTEMg4Av7SHIAeSRnuFwDBudF7Vxk_Zl