# TR — Termo de Referência

# TR — Termo de Referência

## O que é

O Termo de Referência (TR) é o documento mais completo da Fase de Planejamento. Ele consolida tudo que foi estudado nos artefatos anteriores (ETP, MGR, pesquisa de preços, IMR) num documento único que será a base do edital ou da contratação direta.

Na prática, o TR diz ao mercado: **"Isso é o que eu quero, nestas condições, por este preço estimado, entregue desta forma, medido por estes indicadores."**

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## Por que é crítico

- É o documento que o **fornecedor lê** para decidir se participa
- É a base que o **pregoeiro usa** para julgar propostas
- É o padrão que o **fiscal usa** para cobrar a execução
- É o que o **TCU analisa** quando quer saber se a contratação faz sentido

Se o TR for mal escrito: pregão fracassa, contrato dá problema, fornecedor não entrega, fiscal não sabe cobrar.

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## Onde é feito

No **Compras.gov.br**, usando o modelo padronizado da AGU/MGI para TIC. Existem modelos específicos para:
- Compras de TIC
- Serviços de TIC
- Registro de Preços (SRP)

**Obrigatório:** usar o modelo AGU/MGI. Não invente um modelo próprio.

Link para os modelos: [gov.br/governodigital — Templates TIC](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/templates-e-listas-de-verificacao)

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## Estrutura do TR (14 seções do modelo AGU/MGI)

| Seção | Conteúdo |
|---|---|
| 1 | **Condições gerais da contratação** — objeto, natureza (compra/serviço), regime de execução |
| 2 | **Fundamentação e descrição da necessidade** — referência ao ETP |
| 3 | **Descrição da solução** — especificação técnica detalhada |
| 4 | **Requisitos da contratação** — o que o fornecedor precisa atender |
| 5 | **Modelo de execução** — como o serviço será prestado |
| 6 | **Modelo de gestão** — fiscalização, medição (aqui entra o IMR) |
| 7 | **Critérios de medição e pagamento** — quando e como se paga |
| 8 | **Forma e critérios de seleção** — tipo de julgamento (menor preço, técnica e preço) |
| 9 | **Estimativas do valor** — referência à pesquisa de preços |
| 10 | **Adequação orçamentária** — fonte de recurso (LOA, ação, PTRES) |
| 11 | **Responsabilidades** — obrigações das partes |
| 12 | **Penalidades** — sanções por descumprimento |
| 13 | **Informações complementares** — anexos, catalogação CATMAT/CATSER |
| 14 | **Declaração de conformidade** — que o TR segue os modelos AGU/MGI |

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## Dicas para cada seção

### Seção 3 (Descrição da solução) — A mais importante

- Seja **objetivo** nas especificações: não exija marca, mas defina requisitos mínimos
- Use termos técnicos reconhecidos pelo mercado
- Se indicar marca (art. 41, I, Lei 14.133), justifique tecnicamente
- Não superspecifique para não restringir competição
- Não subespecifique para não receber produto inadequado

### Seção 5 (Modelo de execução)

- Defina prazos de entrega claros (dias corridos ou úteis)
- Especifique local de entrega/execução
- Defina critérios de aceite (o que significa "entregue e funcionando")

### Seção 6 (Modelo de gestão)

- Aqui entram os indicadores do IMR
- Defina frequência de relatórios (mensal, trimestral)
- Defina responsáveis pela medição

### Seção 12 (Penalidades)

- Use gradação: advertência → multa → suspensão → inidoneidade
- Multas proporcionais ao descumprimento (não punitivas demais)
- Permita defesa do contratado antes de aplicar sanção

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## Sistema de tags coloridas (IPPC-TIC / ELIC)

Ao preencher o modelo AGU/MGI, use o código de cores para destacar alterações:

| Tipo de alteração | Cor |
|---|---|
| Texto suprimido do modelo | ~~Tachado~~ |
| Texto incluído (não estava no modelo) | **Vermelho** |
| Texto adaptado/ajustado | **Verde** |
| Lacunas preenchidas (campos entre colchetes) | **Azul** |
| Justificativas internas (não vão para publicação) | **Cinza** |

Isso é exigido pela ELIC/PGF para análise jurídica. Sem as tags, o processo volta.

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## Aprovação

O TR deve ser:
1. Assinado pela Equipe de Planejamento
2. Aprovado pela **Autoridade Máxima de TIC** (no IFSP: DTI-PRD)

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## Erros comuns

| Erro | Consequência | Como evitar |
|---|---|---|
| TR não segue modelo AGU/MGI | ELIC devolve para adequação (perde 30+ dias) | Sempre use o modelo atualizado |
| Especificação direcionada para marca | Impugnação do edital, anulação | Especifique requisitos, não produtos |
| Seção de gestão sem indicadores mensuráveis | Fiscal não consegue cobrar | Use o IMR como base |
| Valor estimado sem fonte | Questionamento pelo controle | Referencie a pesquisa de preços |
| Copiar TR de outro órgão sem adaptar | Requisitos incompatíveis com o IFSP | Adapte ao contexto: prazos, locais, quantitativos |

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## Prazo de elaboração

| Complexidade | Prazo típico |
|---|---|
| Compra simples (notebooks, licenças) | 7–15 dias úteis |
| Serviço continuado (suporte, nuvem) | 15–25 dias úteis |
| SRP com múltiplos itens/grupos | 20–30 dias úteis |
| Objeto complexo (fábrica de SW, DC) | 30–45 dias úteis |

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## Base legal detalhada

| Norma | Dispositivo | O que determina |
|---|---|---|
| Lei 14.133/2021 | Art. 6º, XXIII | TR é o "documento necessário para que a contratação almejada seja precisa" |
| Lei 14.133/2021 | Art. 18, §1º, I a XII | Conteúdo mínimo obrigatório do TR |
| Lei 14.133/2021 | Art. 40, §1º | TR deve conter definição do objeto, fundamentação, descrição da solução, requisitos, modelo de execução e gestão |
| IN SGD 94/2022 | Art. 12, caput | TR de TIC deve seguir modelo padronizado AGU/MGI |
| IN SGD 94/2022 | Art. 12, §1º a §5º | Aprovação pela autoridade de TIC + assinatura da EPC |
| IN SGD 94/2022 | Art. 13 | Vedação de indicar marca sem justificativa técnica (art. 41, I, Lei 14.133) |
| IN SGD 94/2022 | Art. 18 | Termos de Compromisso e Ciência (sigilo) para serviços de TIC |
| IPPC-TIC AGU/MGI | Inteiro | Modelo obrigatório de 14 seções + sistema de tags coloridas |
| PN PGF 73/2025 | Art. 14 | Requisitos para aceite do TR pela ELIC (minutas padrão + certificação) |

**Consequência prática:** se o TR não usar o modelo AGU/MGI ou não seguir o código de cores, a ELIC devolve sem analisar — atrasando o processo em 30+ dias.

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## Resumo

| Item | Detalhe |
|---|---|
| O que é | Documento que especifica o objeto, condições, gestão e pagamento |
| Quem faz | Equipe de Planejamento (integrante técnico lidera) |
| Onde | Compras.gov.br (modelo AGU/MGI) |
| Quando | Após pesquisa de preços e IMR |
| Produto | TR assinado pela EPC + aprovado pela autoridade de TIC |
| Prazo típico | 7–45 dias úteis (depende da complexidade) |